DOC. 210.7020.6768.9153

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Falsidade ideológica. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 83/STJ é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento em dissídio jurisprudencial (alínea a), quanto àqueles interpostos com fundamento em violação da legislação federal infraconstitucional (alínea c).

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