DOC. 187.9555.4000.7800

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP), art. 299. Alegação de atipicidade de conduta. Matéria não analisada pelo STJ. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade.

«1 - A tese de atipicidade da conduta não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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