DOC. 195.0764.9008.0400

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Patrocínio infiel e falsidade ideológica. Nulidade das provas. Produção na Justiça Estadual. Declinação da competência. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Alegação de inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Ausência de enfrentamento pela corte de origem.

«1 - Este Superior Tribunal tem entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juízo competente, que poderá ratificar ou não os atos praticados.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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