DOC. 145.4863.9006.2400

TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Irresignação contra o indeferimento do pedido de fixação da multa no caso de não apresentação dos extratos pelo banco. Acerto da decisão. Descabimento da multa. Tratando-se de exibição de documentos, mesmo quando de forma incidental, o rito previsto pelos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil deve ser seguido. Aplicabilidade do artigo 359 do mesmo Códex. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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