TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL INCONFORMISMO DO VINDICANTE. DECISUM QUE, VERDADE, RESTOU PROFERIDO DE FORMA UM TANTO QUANTO PREMATURA, POR, DESDE LOGO, TER INDEFERIDO O REQUERIMENTO EM QUESTÃO SEM ATENTAR PARA O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (arts. 396 E SEGUINTES DO CPC), INCORRENDO, PORTANTO, EM EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO, ASSIM, RESTAR ANULADO, DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRO, EM SEU LUGAR, RESTE PROLATADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO COMBATIDA, RESTANDO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito