TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc», de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de pedido administrativo prévio - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Repressão ao exercício da advocacia predatória - Precedentes - Providências não atendidas - Sentença mantida, não havendo que se falar na almejada suspensão do feito por força do Tema 1.264 do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO
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