TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC -
vale mencionar que, EMBORA INSTADO A COLACIONAR DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA, O RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE APÓS CONCEDIDA A DILAÇÃO DE PRAZO, NÃO AGRAVANDO, ADEMAIS, A DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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