DOC. 162.2951.0004.6300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» (Recurso Especial Representativo de controvérsia 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015).

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