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DOC. 839.1103.1630.4905

TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusula contratual com pedido de consignação em pagamento - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a abstenção da ré em incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do veículo, autorizando, contudo, o depósito mensal, em juízo, dos valores incontroversos - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A mera alegação de ilegalidade ou abusividade da taxa de juros aplicada, mediante a apresentação de prova unilateral, não é suficiente para afastar a mora e impedir seus efeitos - Sem que os pagamentos sejam feitos no tempo e modo pactuados, não se pode impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos - Súmula 380/STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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