DOC. 318.3884.0003.5737

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição de seu nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF. Inconformismo. Parte que demonstrou o cumprimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Demonstrada a existência de pendência junto ao CCF. Autor que procedeu com o depósito em juízo dos valores devidos. Prejuízos decorrentes de ter seu nome mantido junto ao CCF que são evidentes. Decisão reformada para determinar que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, com a expedição de ofício, a ser entregue pela parte, visando o levantamento da restrição do nome da parte junto ao CCF. Recurso provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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