STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão monocrática de relator em habeas corpus impetrado na corte de origem. Insurgência contra suposto excesso de prazo do juízo de execução para deliberar sobre pedido de progressão de regime. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, III, «c», da Carta Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo.
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