STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo e argumentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Conquanto o recorrente aponte violação a dispositivo de Lei, das razões recursais retira-se que a solução da controvérsia depende do exame da legislação local de regência, o que afasta a competência desta Corte Superior para o exame do caso, em face do disposto na Súmula 280/STF.
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