DOC. 781.8933.8673.9590

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: réu que figura como sócio administrador e como representante da empresa dissolvida, locatária do contrato de locação. Preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação afastadas. Chamamento ao processo. Não cabimento. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 130. Responsabilidade do réu pelo pagamento de impostos, cuja obrigação da locatária foi expressamente prevista em contrato. Inscrição de débito de IPTU em dívida ativa demonstrado nos autos. Condenação do requerido ao pagamento da diferença entre o valor inscrito em dívida ativa e aquele pago devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).