STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Carência da ação. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários advocatícios. §§ 3º e CPC/2015, art. 8º , art. 85. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
«1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, art. 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos.
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