DOC. 295.5448.8065.1464

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU -

Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa e carência da ação afastadas - Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. «Contrato de gaveta» que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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