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DOC. 240.9290.5532.3830

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da parte recorrida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato. Precedentes. 1.1. O fato de a parte recorrida ter pleiteado o julgamento antecipado do mérito não afasta o prejuízo pela ausência de sua intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento.

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