TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Alegada nulidade dos reconhecimentos efetuados na delegacia e em Juízo, ante a não observância do CPP, art. 226 - Inocorrência - Anomalia ocorrida na fase investigativa que não tem o condão de contaminar ou invalidar o processo - Peticionário reconhecido, pessoalmente, durante audiência de instrução e julgamento - Eventual desobediência à regra inscrita no CPP, art. 226 restou sanada com o reconhecimento pessoal em Juízo - Reconhecimento formal adicional realizado pela polícia, seguindo todos os procedimentos legais - No mérito, pleitos de absolvição por fragilidade probatória e redução das penas - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão - Penas escorreitamente estabelecidas - Incidência da majorante do emprego de arma devidamente fundamentada no v. acórdão - Revisão conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
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