DOC. 183.2810.7003.0600

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1.»Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ).

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