DOC. 240.8260.1651.3872

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito de estupro. Ausência de intimação do réu para comparecimento em audiência. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Não comprovação de alegação oportuna da suposta nulidade. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o exame de matéria por esta Corte Superior não analisada prévia e efetivamente pelo Tribunal de origem. Precedentes.

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