STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Circunstâncias excepcionais. Recurso improvido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, em face disso, não há constrangimento ilegal quando, o atraso na citação de um dos pacientes, por divergências na filiação constante do mandado, é, em tempo razoável, sanado pelo Juiz, que, logo após, determina data para a audiência de instrução e julgamento.
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