Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Critérios de avaliação de títulos. Jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

852 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XL e LV. Lei de imprensa. Não recepção. Aplicação dos tipos penais descritos na legislação comum. Precedentes. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

853 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Servidor público do PRODERJ que, na forma da súmula 150 deste TJRJ, obteve êxito no reconhecimento do direito ao pagamento de GEE. Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pelo Poder Público, na qual defende-se excesso de execução, pois incluídos na planilha pelos sucessores os períodos posteriores ao óbito do ex-servidor; o que foi reputado legítimo pelo Juízo. Entretanto, conquanto a GEE representasse espécie de reajuste salarial, a sentença tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, art. 503). Logo, o limite para apuração do valor das GEE devidas na presente demanda é a data do óbito da parte autora. Logo, considerando que a questão decidida versou sobre crédito titularizado em vida pelo servidor, a decisão agravada vai de encontro à coisa julgada ao considerar legítima a possibilidade de extensão do pagamento da GEE à pensionista, a qual - caso sua pensão não contemple a parcela em questão - deverá promover ação própria. Além disso, os juros deverão observar o previsto no Tema 905 do STJ até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Selic como critério de atualização monetária e de compensação da mora. Recurso provido.

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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO QUE JÁ FORA BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL, UMA VEZ QUE, ALÉM DE DESCUMPRIR A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA, PRATICOU NOVO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS REALIZADOS EM DEZEMBRO DE 2023 (RELACIONADO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E EM SETEMBRO DE 2024 (RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO), CONCLUI-SE QUE O ADOLESCENTE SOMENTE RETORNOU AOS ESTUDOS APÓS A SUA ÚLTIMA APREENSÃO, FREQUENTANDO AS AULAS APENAS DURANTE O CURTO PERÍODO EM QUE PERMANECEU INTERNADO, RECOMENDANDO-SE O DESENVOLVIMENTO DE SUA MOTIVAÇÃO PARA ESTUDAR. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA, EIS QUE BENEFICIOU O ADOLESCENTE INFRATOR COM A PROGRESSÃO PER SALTUM, POUCOS MESES DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIOEDUCATIVO. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II. A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, como ressaltado no decisum agravado, o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. III. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, com relação ao óbice da Súmula 83/STJ.

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856 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque o acórdão regional revelou consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs de 5.867 e 6.021, de caráter vinculante e erga omnes, no sentido de que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «, restando ausente a transcendência da matéria . 2 - Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, incidindo no óbice erigido na Súmula 422/TST, I, de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente», mas fundamental. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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857 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Apontada ofensa a coisa julgada. CPC/2015, art. 1.022. Verificada a ocorrência de omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes levantadas nos aclaratórios, que deveriam ter sido examinadas ou esclarecidas pelo acórdão recorrido. Violação configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

858 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DISPONIBILIDADE DE EQUIPE CLÍNICA ESPECIALIZADA PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

859 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

860 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Preliminar de nulidade. Intimação indevida da defensoria pública do estado de São Paulo. Ocorrência. Feito de competência da defensoria pública da União. Parecer pelo cancelamento do trânsito em julgado. Recebimento do recurso. Pleito acolhido. Mérito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

861 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Medicamento. Insumo. Recurso provido. 1. O art. 196 CF, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 2. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impõe-se ao Poder Público o fornecimento dos medicamentos e insumos necessários à proteção da saúde do cidadão. 3. O Tema 793 da repercussão geral no RE Acórdão/STF ED, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, referente ao Tema . 1234, referendou decisão do Ministro Relator Gilmar Mendes, concedendo tutela provisória incidental, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do referido Tema, a atuação do Poder Judiciário será regida pelos parâmetros fixados no referido Tema. Com a modulação dos efeitos, o Tema abarca apenas os processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico que foi 11.10.2024. Veja-se que, tendo sido a presente ação proposta aos 31.01.2025, o Tema . 1.234 deve ser aplicado ao caso vertente. 5. De outro lado, os medicamentos e insumos requeridos possuem custo médio mensal de R$ 938,77, conforme único orçamento visível nos autos originários, de modo que o valor anual não ultrapassa 210 salários-mínimos, na forma do referido Tema, pelo que o processo deve tramitar nessa Justiça Estadual. 6. No caso vertente, o laudo médico aponta que o agravado é portador de Diabetes Mellitus tipo 1 insulinodependente com complicações circulatórias periféricas, CID E 10.5 e necessita do medicamento e insumo requeridos. 7. Veja-se que não há qualquer parecer do NATJUS. Tampouco o laudo médico afirma que foi tentada a utilização de outros medicamentos e insumos, mormente do SUS ou que inexistem substitutos terapêuticos para o caso. 8. Assim, sendo medicamento e insumo não incorporados ao SUS, não fez o agravado prova do cumprimento dos requisitos enumerados nas teses vinculantes . 60 e . 61, ambas do STF, referentes aos Temas . 1234 e .6, STF, sobretudo daqueles constantes do item «2» do Tema . 6. 9. Além disso, apesar de o agravado estar assistido pela Defensoria Pública e ser beneficiário de gratuidade de justiça, tenho ressalvas quanto a sua hipossuficiência, porquanto é servidor público chefe do departamento administrativo da Secretaria Escolar, auferindo R$ 4.553,16 de renda líquida, conforme contracheques dos autos originários. 10. Revogo a tutela, portanto, determinando que o agravado preencha o cumprimento dos requisitos dos Temas . 1234 e . 6, ambos do STF ou aponte substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS. 11. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

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862 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Depreende-se da decisão monocrática agravada que o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista em razão da inobservância do pressuposto extrínseco atinente ao preparo . Constatou-se, contudo, que a parte agravante não impugnou os termos do despacho denegatório do recurso de revista nas razões do agravo de instrumento. 3 - A parte, no presente agravo, se limita a alegar, de forma genérica, que observou o trecho objeto de controvérsia, impugnou os fundamentos do despacho, bem como que não seria o caso de aplicação do óbice da Súmula 126 deste C. TST. Além disso, renova a matéria de fundo do recurso de revista quanto ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4 - Não traz, portanto, qualquer alegação no sentido de que teria impugnado, de forma específica, no momento da interposição do agravo de instrumento, o fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento ao recurso de revista (inobservância do preparo recursal). 5 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula 422/TST, I. 6 - Agravo de que não se conhece, com imposição de multa.

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863 - STF. Direito penal e processual penal. Corrupção passiva. Advogado dativo. Cobrança de honorários advocatícios. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

864 - TJRJ. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação judicial. Superação dos quóruns mínimos exigíveis. Ausência de violação aos requisitos legais. Ausência de demonstração de ilegalidade ou abusividade. Princípios da soberania da Assembleia Geral de Credores e da preservação da empresa. Recurso interposto por contra a decisão interlocutória de fls. 4.863/4.864 (integrada pela decisão de fls. 4.970), prolatada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa nos autos do pedido de recuperação judicial formulado, a qual, considerando o preenchimento de todos os requisitos legais e a aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) na Assembleia Geral de Credores (AGC), na forma da Lei 11.101/2005, art. 45, homologou o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela recuperanda. Inconformismo da credora quanto à inserção de diversas clausulas e condições que prejudicariam os seus direitos, assim pretendendo decotar o que classifica como ilegalidades que afrontariam a Lei 11.101/2005, o CPC e a própria Constituição da República. Postula-se a reforma da decisão agravada, objetivando retificar a falta de isonomia presente no tratamento entre os credores apoiadores e os demais não apoiadores, bem como para reformar a homologação no que concerne à liberação das garantias, extinção das execuções e levantamento de protesto, todos, em face dos coobrigados, ou, subsidiariamente, que seja feita a ressalva quanto à eficácia de determinada cláusula, apenas àqueles que concordaram e não apresentaram qualquer manifestação contrária. Inicialmente, o instituto da recuperação judicial tem por escopo o soerguimento da empresa combalida, a qual, sem perder de vista, por óbvio, o interesse de seus credores, objetiva manter sua fonte produtiva e o emprego dos seus trabalhadores, promovendo a sua função social e estímulo à atividade econômica, ex vi da Lei 11.101/2005, art. 47. Nessa vertente, as decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores na aprovação do Plano de Recuperação Judicial são soberanas, cabendo aos credores e devedores negociar da melhor maneira possível para cumprir as obrigações. Assinale-se que a Assembleia Geral de Credores foi convocada regularmente e realizada conforme os procedimentos legais estabelecidos, e o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela maioria dos credores, após análise técnica e econômica, em conformidade com o quórum legal e, como resultado, o plano foi homologado pelo juízo após avaliação de sua legalidade. Como asseverou a Procuradoria de Justiça, é de responsabilidade do Poder Judiciário homologar o Plano de Recuperação aprovado, analisando apenas a legalidade do processo, o que se verificou, apontando que a agravante pretendeu apenas fazer valer sua insatisfação individual em relação a alguns dispositivos do Plano de Recuperação, pretextando a existência de vícios de legalidade, fingindo ignorar que a recuperação judicial é um processo de inevitável perda patrimonial para ambos os polos da relação de crédito. Para tanto, sustentou a agravante a ilegalidade de determinadas cláusulas do Plano de Recuperação, como as condições de pagamento aprovadas para os credores quirografários e a diferença de tratamento entre credores apoiadores e credores não apoiadores dentro desta mesma classe, mas o que se constata é que as suas reclamações foram postas em discussão e todas elas eram de natureza eminentemente econômico-financeiras, sendo rejeitadas, com o Plano sendo soberanamente aprovado, em caráter definitivo, pela quase totalidade dos credores concursais, sendo descabido ao Poder Judiciário tratar de questões disponíveis e negociáveis. Nem mesmo o alegado tratamento diferenciado se finca em bases razoáveis, eis que a Lei 11.101/05, art. 67, em seu parágrafo único (redação dada pela Lei 14.112, de 2020), prevê expressamente a possibilidade de diferentes condições de pagamento aos credores apoiadores. Realmente, é vedado ao magistrado adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação aprovado com obediência ao mencionada Lei 11.101/2005, art. 45, que possui índole predominantemente contratual, pelo que a concessão de prazos e de descontos para o adimplemento dos débitos não configura abuso do direito de voto por estar inserida nas tratativas negociais ajustáveis pelas partes envolvidas. Afinal, sendo evidente a soberania da decisão assemblear, constata-se ao mais meridiano exame dos autos, e isso foi ressaltado pela recuperanda, que a evidente fragilidade econômica enfrentada pela recuperanda, a única possibilidade de sua reestruturação e manutenção das atividades empresárias é através do equilíbrio entre a capacidade financeira da empresa e o esforço coletivo entre os credores, pelo que a aprovação do Plano recebeu voto favorável de 304 (trezentos e quatro) credores presentes da Classe I, o que se traduz em 85,52%, conforme critério de que trata o art. 45, § 2º da Lei 11.101/2005 («LFRE»), e, em relação à Classe III, a aprovação alcançou o patamar de 91,89% dos credores por cabeça, e 78,53% por volume de crédito, igualmente atingindo o quórum necessário definido no art. 45, §1º da LFRE. Já na Classe IV, houve uma aprovação correspondente a 100%. Não resta dúvida acerca do cumprimento de quorum exigido pelo referido art. 45, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005 e da ausência de violação ao princípio da paridade entre credores. Inexistência, ademais, de impugnação válida a esses números. O fato é que não se observa a existência de quaisquer vícios legais na homologação. A Lei 11.101/2005 possui o escopo de evitar algum excesso de intervenção estatal em uma relação eminentemente entre particulares, de natureza contratual, permitindo a livre negociação da dívida existente entre credor e devedor, assim visando priorizar a vontade da maioria, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade do Plano de Recuperação. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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865 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

866 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

867 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Horas extras. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO PRIMEIRO RÉU QUE SUSPENDA OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO, REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DA MEDIDA. PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, JÁ QUE OS DESCONTOS EFETUADOS GERAM PREJUÍZO FINANCEIRO E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE LITÍGIO DECORRENTE DE FATO NEGATIVO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO, PARA CUJA PROVA INICIAL BASTA A AFIRMAÇÃO DO AUTOR, POR PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO AGRAVANTE EM SEDE RECURSAL QUE APRESENTA INCONSISTÊNCIAS E NÃO SE PRESTAM A AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO DA MULTA EM DOBRO EM CASO DE DESCONTO INDEVIDO, JÁ QUE CONSTITUI UM MECANISMO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, ALÉM DE NÃO SER EXCESSIVA E GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA E A URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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869 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Direito Civil e Processual Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pretensão deduzida em Juízo voltada à percepção do benefício da Tarifa Social. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Tarifa Social. Cobrança diferenciada aplicada para comunidades carentes e conjuntos habitacionais destinados a moradores de baixa renda, nos termos do Decreto Estadual 25.438/1999. Subsunção do ora Agravante às hipóteses disciplinadas pelo referido normativo que já restou assentada em demanda ajuizada em face da antiga concessionária (feito 0004839-23.2020.8.19.0209), transitada em julgado em 2023, do que se extrai a plausibilidade do direito invocado. Risco de lesão de difícil reparação que deflui da própria essencialidade do serviço prestado e da possibilidade de impacto econômico, em condomínio de baixa renda, decorre da cobrança excessiva de valores. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Reforma do decisum para conceder a tutela de urgência requerida e determinar à Agravada que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à inclusão do condomínio Recorrente no benefício da tarifa social, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes supra delineados. Conhecimento e provimento do recurso.

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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação de todos os fundamentos dos recurso. Aplicação da Súmula 182/STJ. Conhecimento do agravo no que tange ao tema refutado pelo agravante. Impossibilidade.

871 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e denegatória de paternidade. Vínculo socioafetivo reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Súmula 83/STJ. Binômio necessidade-possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

872 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática proferida no julgamento do agravo de instrumento e do recurso de revista do ente público. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido .

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873 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática proferida no julgamento do agravo de instrumento e do recurso de revista do ente público. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido .

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Impedimento à veiculação de resultados de pesquisas com expressão específica prejudicial à agravada. Falta de elementos para se aferir da possibilidade técnica da medida. Impositiva instrução processual havendo incerteza sobre possibilidade de controle do resulta da pesquisa pela agravante, o caso é inapto a firmar liminar. Recurso provido.

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875 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida. 1. A recorrente possui legitimidade passiva, porque a parte autora, ora agravada, lhe atribui a responsabilidade pelo cancelamento do plano, o que, nos termos da Teoria da Asserção é suficiente para caracterizar a presença daquela condição da ação. 2. No mérito, de acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O cancelamento do plano de saúde da autora ressai incontroverso dos autos, tendo sido admitido pela recorrente, que se limita a atribuir à corré a responsabilidade pelo evento danoso. Todavia, as fornecedoras respondem solidariamente, por força da regra contida no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. Ademais, em cognição sumária, é verossímil a alegação da agravada de que não foi notificada acerca do cancelamento do plano, tendo em vista o agendamento do exame e o pagamento da mensalidade que foram feitos após a rescisão do contrato, que ocorreu em 09 /06/24. 5. A toda evidência, o cancelamento do plano, sem qualquer aviso prévio, afrontou os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no CCB, art. 187. 6. Outrossim, o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há vulnerabilidade agravada, de modo que a demora no provimento jurisdicional implicaria ofensa ao valor da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III de 1988. 7. Em que pese a alegação de impossibilidade do cumprimento da liminar no prazo fixado pelo Juízo de origem, a recorrente não trouxe elementos suficientes que demonstrem tal fato, em juízo de cognição sumária. 8. A fixação da multa diária não possui qualquer finalidade de enriquecer a outra parte, pois o que se quer é que a decisão seja cumprida, de maneira que na sua fixação deve-se observar prioritariamente a obrigação em jogo e a força econômica do obrigado, pois, do contrário, descumprirá ele a decisão judicial. Não se pode, portanto, ao fixar a multa deixar ao obrigado a opção de pagá-la devido a sua pequenez. Não se quer o pagamento da multa, mas sim o cumprimento da decisão judicial e tanto isso é verdade que o juiz pode fixá-la de ofício e agravá-la se o devedor se mantém inerte. 9. Desprovimento do recurso.

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876 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA MATEMÁTICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, com relação ao tema «multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer», nada obstante a transcrição realizada pela reclamada à fl. 1.150, nela, como bem ressaltado na decisão ora agravada, não constam os fatos determinantes da decisão proferida pelo Regional, ou seja, não se consegue identificar na aludida transcrição o fundamento da aplicação da multa combatida pela recorrente. Nesse contexto, a transcrição realizada revela-se insuficiente, a qual, conforme cediço, dificulta também a demonstração analítica entre os fundamentos decisórios e as teses recursais. Pelo exposto, de uma forma ou de outra, a recorrente deixou de indicar todos os trechos pertinentes do acórdão, bem como de promover o devido cotejo analítico, desatendendo, assim, aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Por outro lado, as alegações recursais relativas ao tema «reserva matemática» carecem de prequestionamento (Súmula 297/TST), visto não ter a Corte a quo emitido tese a respeito da aludida matéria e a parte interessada não opôs embargos declaratórios a fim de obter a necessária manifestação. Desse modo, não demonstrado o desacerto da decisão agravada que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento da PETROS. Agravo não provido.

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877 - TST. AGRAVO INTERNO - CORREIÇÃO PARCIAL - ATO NORMATIVO EMITIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS DO RECURSO NO SISTEMA E-DOC - MATÉRIA MANIFESTAMENTE JURISDICIONAL - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.

878 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Buscas pessoal e veicular. Nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Contrangimento ilegal. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide não analisadas pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

880 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Portador de paralisia cerebral. Cobertura de tratamento multidisciplinar. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora, menor de 5 anos de idade, com diagnóstico de paralisia cerebral tipo tetraparesia espástica com atetose, epilepsia de difícil controle, com importante atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, buscou a tutela jurisdicional para obter acesso a tratamento multidisciplinar, necessitando de tratamento por métodos específicos indicados por seu médico assistente. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelo laudo (index 87015907) em que o médico assistente descreve o quadro da autora, especificando que é inquestionável a necessidade de tratamento multidisciplinar e interdisciplinar de reabilitação, dentre as quais fisioterapia neuropediátrica aquática, bem como o uso de órtese AFO fixa. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. De se ressaltar que, em se tratando de transtorno do desenvolvimento global, o art. 6º, §4º, da Resolução 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe que as operadoras de planos de saúde devem dar cobertura aos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para seu tratamento. No que se refere alegada exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação, também sem razão a agravante, pois para cumprir a determinação, basta a autorização para a liberação da fisioterapia e da aquisição do matéria. Acrescente-se que a demora na realização do tratamento pode acarretar piora no estado de saúde da agravada. Diante disso, verifica-se que a medida requerida caracteriza, em verdade, risco de dano inverso. Desprovimento do recurso.

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881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo, a parte alega que «a decisão recorrida denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela empresa alegando que não há violação literal e direta de qualquer dispositivo de Lei ou, da CF/88 ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF», bem como que «o r. acórdão recorrido viola a CF/88 e não atende ao princípio do dever de motivar as decisões judiciais, devendo ser reapreciada a decisão pelo TST". Reitera, ainda, as razões do recurso de revista e agravo de instrumento quanto ao afastamento da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, assim como da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 3 - No entanto, não impugna o fundamento adotado pela decisão monocrática agravada, qual seja, a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo em vista a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão do TRT quanto às matérias objeto de impugnação, no início das razões do recurso de revista, sem o posterior cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece, com imposição de multa.

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882 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 9º. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

884 - TJSP. LOCAÇÃO -

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOVO VALOR PARA PAGAMENTO PELO DEVEDOR, REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. -

886 - TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Ação declaratória de exigibilidade de multa contratual com pedido de obrigação de fazer - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela autora, ora agravada, deferiu pedido de tutela de urgência para que a ré, aqui agravante, devolva a titularidade do perfil criado na rede social Instagram à requerente, sob pena de multa diária de R$1.000,00, bem como descaracterize a unidade franqueada, abstendo-se de utilizar a marca «PHITOFARMA» - Insurgência da requerida - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração de eventual instrução probatória - Hipótese em apreço que apresenta peculiaridades que não permitem inferir, de plano e com segurança, a alegada propriedade da requerente sobre o perfil criado no Instagram, a permitir a concessão de medida liminar, com imposição de pena pecuniária à ré, o que pode levar à futura caracterização de dano reverso - Dúvida quanto à participação da autora, aqui agravada, na criação da referida conta - Inexistência de cláusula contratual na qual tenha sido imposta a obrigação de devolução do perfil criado na indicada rede social, em caso de rescisão do «Contrato de Concessão de Unidade de Franquia Empresarial» firmado entre as partes - Agravada que se olvidou de comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II. A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, como ressaltado no decisum agravado, o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. III. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

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888 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Honorários contratuais. Decisão agravada que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre a executada-Agravante e a advogada-exequente em 18/09/2018, que prevê expressamente o pagamento de R$ 97.000,00, em 97 parcelas de R$ 1.000,00 cada. A executada-Agravante não comprovou que a exequente-Agravada já recebeu os pagamentos dos honorários advocatícios pela antiga gestão, que teria realizado a contratação da advogada-exequente. Ausência de probabilidade do direito invocado. Ademais, a executada-Agravante não demonstrou o perigo concreto de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a relevância do argumento quanto ao risco de penhora «online» de valores em conta, os quais serviriam em benefício dos associados, além da necessidade de custear despesas e obrigações da associação, verifica-se que a executada-Agravante não comprovou que os valores que consigna mensalmente em juízo na ação de consignação de pagamento 1045561-55.2022.8.26.0100 comprometem a sua saúde financeira. Dois lotes oferecidos a título de caução, desacompanhados das respectivas certidões imobiliárias, visto que são objeto de posse pela Agravante, além da ausência de documentação comprovando o valor de mercado dos respectivos bens. Inteligência dos arts. 300 e 919, §1º, todos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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889 - STJ. Administrativo. Concurso público. Oficial odontólogo da polícia militar do aprovação fora da única vaga prevista. Alegação de preterição não amparada pelo acervo de documentos. Alegação de nova vaga durante o prazo de validade do concurso. Prerrogativa da administração de nomear ao longo deste prazo.

890 - STJ. Previdenciário e econômico. Título executivo judicial. Determinação de correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.

891 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

892 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de restituição - Massa falida de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. - Decisão de origem que determinou, em sede de tutela de urgência, o depósito judicial pelas agravantes de valores envolvidos em duplicatas emitidas pela falida. Preliminar de falta de interesse recursal deduzida pela administradora judicial - Rejeição - Pedido de reconsideração apresentado pelas agravantes que não interrompe e nem suspende prazo recursal - Necessidade de distribuição do recurso, ainda que previamente à análise do pedido na origem, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, por intempestividade - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de falta de interesse recursal/preclusão temporal deduzida pela agravada GFM FIDC - Rejeição - Recurso tirado contra a decisão de origem que concedeu tutela de urgência em favor da co-agravada para que as agravantes depositassem judicialmente o valor supostamente devido à falida - Questões outras resolvidas na falência, que não têm o condão de afastar o interesse recursal do GRUPO CPFL - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Nulidade da decisão por falta de fundamentação - Rejeição - Análise das questões de fato e de direito devidamente observada no r. «decisum» - Não incidência do art. 489, §1º, do CPC - Recurso adstrito à constatação do preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 300 pela agravada GFM FIDC - Falida que realizou cessões de crédito em favor da GFM FIDC com aparente possibilidade de prejudicar credores - Probabilidade do direito da agravada afastada - Agravantes que não demonstraram comprometimento financeiro a justificar a determinação liminar de depósito judicial - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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893 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE OBJETIVANDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição se refere a decisão proferida por Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que indeferiu a liminar postulada na Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pelo ora agravante com o intuito de obter a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto à sentença prolatada nos embargos de terceiro. 3. Conforme constou da decisão ora agravada, in casu, não tem incidência o disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que o próprio corrigente noticiara que interpusera agravo à decisão objeto da presente Correição, não havendo falar, tampouco, em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisou a configuração de situação extrema ou excepcional que necessitasse de medidas a impedir lesão de difícil reparação. Ficou consignado que a decisão atacada encontrava-se devidamente fundamentada, escorando-se no entendimento de que não se viabilizava o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, porque não conseguira o ora agravante demonstrar que restaram configurados os requisitos pertinentes «à urgência, verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora». Assinalou-se que, no caso vertente, não havia falar em perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao compromisso de compra do imóvel, haja vista que se encontrava pendente de análise o agravo de petição interposto pelo ora agravante nos autos dos embargos de terceiro; bem assim que não ficara demonstrada a existência de determinação de venda judicial do imóvel, inexistindo, dessa forma, risco iminente. Por fim, salientou-se que a Correição Parcial não é sucedânea de recurso e não pode ser utilizada como decisão substitutiva daquela prolatada pelo órgão jurisdicional competente, decidindo o mérito da questão controvertida. 4. Assim, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo conhecido e não provido.

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894 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Denúncia à polícia sobre a suposta prática de crime. Informação equivocada. Imprudência e excesso caracterizados. Culpa. Responsabilização. Valor fixada em R$ 14.000,00. Manutenção pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

895 - STF. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

896 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

897 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015..

898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VULTOSA DÍVIDA, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS AUTOS DESAPARECIDOS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. FUMMUS BONI IURIS CONFIGURADO PELA SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL À AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO VULTOSO VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO RÉU QUE SEJA APTO A SALDAR A EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ARRESTO REALIZADO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE É MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E SE DESTINA, APENAS, A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DE EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O GRAVAME PODERÁ SER BAIXADO A QUALQUER TEMPO, CASO O AGRAVANTE COMPROVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, POR QUALQUER OUTRO MEIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, EIS QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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900 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.dosimetria. Concessão da ordem, de ofício, paraaplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, de 2/3. Pleito doparquet federal de correção de erro material nocálculo dosimétrico. Procedência. Regimeprisional inicial. Pena definitiva aquém de 4 anosde reclusão. Réu primário. Modalidadeintermediária. Gravidade concreta. Quantidade enatureza das drogas apreendidas. Agravoregimental provido.. Na hipótese, o cálculo da pena definitiva do agravado pelo delito de tráfico de entorpecentes ficou posto, na origem, nos seguintes termos. A pena-base foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal (fl. 85), resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; na segunda etapa, não foram consideradas circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se inalterada a reprimenda; na terceira etapa, ficou demonstrada a participação de adolescente na empreitada criminosa, aplicando-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o que ensejou o aumento da pena em mais 1/6 (fl. 86), resultando em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.. Mantidos os demais critérios da dosimetria procedida na origem, e tendo sido concedida a ordem, de ofício, para aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, de 2/3, assite razão ao agravante ao afirmar que a nova reprimenda final do agravado resultará em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, e 226 dias-multa.. Ante o novo quantum da pena definitiva, é correta a concessão da ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial fixado ao agravado para a modalidade intermediária. Isso, porque, a despeito de ser tecnicamente primário, e de a sua reprimenda final não ultrapassar 4 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade das drogas encontrada. 690,72 gramas de maconha e 26,8 gramas de crack (e/STJ fl. 87). Autoriza o agravamento da modalidade carcerária em um patamar. Pelo mesmo motivo, não resultou atendido o requisito subjetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, III, do códigopenal.. Agravo regimental provido, para corrigir o cálculo dosimétrico do agravado e lhe impor a reprimenda em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto e 226 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

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