Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer ajuizada pela CDHU em face de empresa de engenharia contratada para execução de obras para construção de conjunto habitacional, objetivando o saneamento de vícios construtivos - Tutela de urgência indeferida, com determinação de perícia prévia para verificação de riscos estruturais que indiquem imediata intervenção - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação que não merece acolhimento - Leitura da r. decisão agravada que revela o entendimento do d. Juízo de que não demonstrado risco que justificasse a imediata intervenção, não se vislumbrando a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Situação que vem se desenrolando desde o ano de 2017, sem esclarecimento quanto ao desfecho do processo administrativo referido - Inicial que não foi instruída com laudo de engenharia circunstanciado que desse consistência a alegação de urgência nas obras, para evitar o cogitado comprometimento da habitabilidade das edificações - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não configurados - Recurso desprovido

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652 - STJ. processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que o interessado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC, art. 300). Agravo improvido.

653 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em transporte coletivo. Violação da súmula 362/STJ. Inviabilidade. Queda de ônibus. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Compensação por danos morais. Quantum adequado. Agravo interno desprovido.

654 - STF. Constitucional. Administrativo. Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Lei 8.906/1994. Lei 8.443/1992, art. 43, II. Lei 9.469/1997.

655 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% PELA MORA PROCESSUAL DA EXECUTADA PRINCIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.

657 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução c/c pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de desconsideração e de arresto cautelar de bens dos executados e das requeridas. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial. Inadequação, no entanto, da via eleita pelo exequente, cuja pretensão deverá ser perseguida em incidente a ser instaurado em autos apartados. Cumulação entre ação de execução e pedido de desconsideração da personalidade jurídica é hipótese clássica de incompatibilidade procedimental. Indeferimento do arresto cautelar que fica mantido, à míngua de perigo da demora. Há indícios de que o faturamento da empresa coexecutada estaria a ser desviado para a correquerida Menegueli Materiais para Construção Ltda.; ou mesmo de sucessão empresarial daquela por esta, configurando, em tese, confusão patrimonial. A despeito da necessidade de formação do contraditório e de eventual dilação probatória, há, no caso concreto, indícios da prática de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial» (CC, art. 50). Sucede que a via eleita pelo exequente para inclusão da terceira no polo passivo da execução é inadequada. O cúmulo de ação de execução com ação de conhecimento é caso clássico de incompatibilidade procedimental, que só se resolve com a adoção do procedimento comum para ambos, do que, no caso concreto, não se pode cogitar. A pretendida desconsideração deverá ser perseguida em incidente instaurado em autos apartados. Em que pese a probabilidade do direito invocado no que tange à possibilidade de inclusão das requeridas no polo passivo da ação, não se vislumbra o imprescindível perigo da demora, pois não demonstrado, ainda que em sede de cognição perfunctória, o desmantelamento do patrimônio do propalado grupo econômico, cujos bens, malgrado a aparente confusão, estaria sendo mantido entre seus integrantes. O risco de que trata a norma (ou seja: ao resultado útil do processo) consiste na efetiva demonstração da prática de atos que indiquem a intenção de dilapidar o patrimônio para frustrar o pagamento do crédito exequendo, não podendo ser entendido como uma mera possibilidade - mormente quando sequer há definição a respeito da responsabilidade patrimonial das requeridas. Agravo provido em parte

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658 - TJSP. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas (art. 157, §2º, II e V, do CP). Recurso defensivo.  Preliminar. Arguição de nulidade no reconhecimento realizado por uma das vítimas na fase investigatória. Não acolhimento. Observância aos requisitos previstos no CPP, art. 226. Ofendido Eduardo descreveu as características físicas dos roubadores e reconheceu pessoalmente o acusado Lucas. Acusado foi colocado ao lado de outros indivíduos durante a formalização do reconhecimento. Posteriormente ratificado no contraditório. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos ofendidos e testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Lucas foi pessoalmente reconhecido pela vítima Eduardo como sendo um dos roubadores. Responsabilidade de Adenilson revelada através de exame papiloscópico, que constatou fragmento papilar do dedo médio direito localizado no retrovisor direito do veículo Fiat/Ducato. Participação de menor importância. Não acolhimento. O concurso de agentes para a prática de crime, cuja elementar é a violência contra a pessoa, torna todos os coautores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Atuação dos apelantes se mostrou eficaz e relevante para a consumação do roubo. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes.  Majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade caracterizadas e comprovadas. Condenação preservada.  Dosimetria. Penas-base corretamente fixadas no percentual de 1/4 acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do crime, intensa premeditação e organização entre os roubadores.  2ª fase.  Apelantes reincidentes. Pena de cada réu agravada em mais 1/6.  3ª fase.  Reprimenda aumentada na fração de 2/5 pelas qualificadoras do concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas.  Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Réus reincidentes e que praticaram crime hediondo.    Indenização. Afastamento, de ofício, da imposição de pagamento de quantia indenizatória (R$ 18.616,05). Ausência de pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso parcialmente provido

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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação parcial no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 1.200 horas recomendação cnj 44/2013). Agravo regimental improvido.

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação parcial no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 1.200 horas recomendação cnj 44/2013). Agravo regimental improvido.

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação parcial no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 1.600 horas (resolução cnj 44/2013). Agravo regimental improvido.

662 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CELG. PRIVATIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional registra que a CELG submeteu-se ao processo de privatização e, por deixar de figurar como ente da Administração Pública, passou a ser regida pelo regramento aplicável às empresas privadas. Assim constatado que se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante, conclui-se pela terceirização lícita dos serviços e pela aplicação do item IV da Súmula 331/TST. Desse modo, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Ausência de prequestionamento. Indenização por danos morais. Responsabilidade da ré. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.

664 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I- AGRAVO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - PRO-SAUDE MEDICINA HOSPITALAR E SAUDE OCUPACIONAL LTDA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. EMPREGADO AGUARDANDO ORDENS NO ALOJAMENTO DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE PRONTIDÃO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

665 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. EFEITOS . 1 - A

666 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo 6379459.5904 sobre o benefício previdenciário da requerente e, por consequência, se abster de inscrever o nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$300,00 - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Agravante que, ao menos neste momento processual, sequer apresentou o contrato de empréstimo objeto da demanda, a fim de demonstrar que teria sido, de fato, firmado pela autora, ainda que de forma eletrônica, com uso de senha pessoal e reconhecimento facial, como costumeiramente tem sido exigido pelas instituições financeiras em operações desse valor - Agravante que se limitou a fiar-se na tese de que a contratação é legítima, sem qualquer comprovação, inclusive de eventual depósito do empréstimo em conta bancária de titularidade da autora - Valores que estão sendo descontados do benefício previdenciário recebido pela agravada, os quais, como se sabe, ostentam natureza alimentar, donde emerge a urgência na concessão da medida - Suspensão das cobranças referente ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu/agravante, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, a autora deverá arcar com os referidos valores - Multa cominatória em caso de descumprimento da ordem - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do art. 157, § 2º, s II e VII, do CP. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão agravada mantida.

668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

669 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões não previstas no edital. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Desistência manifestada administrativamente pelo candidato em virtude de sua nomeação em outro concurso. Falta de interesse de agir.

670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Embargos declaratórios rejeitados.

671 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS» e «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS», o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados («RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA» e «COMISSÕES»). «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO NORTEADORA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas em epígrafe, com esteio no item I da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a transcendência, uma vez que a parte não impugnou o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, qual seja, a constatação de inobservância a CLT, art. 896, § 1º-A, I . 2 - Examinando detidamente as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na incidência do óbice erigido na Súmula 422/TST, I, desatendendo mais uma vez ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 4 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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673 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE COMINAÇÃO EXPRESSA DE PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST 1 - Foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Bem examinadas as razões do presente agravo, verifica-se que a parte ignora por completo a fundamentação de ordem processual norteadora da decisão monocrática. 3 - A parte não aduz argumentos que visam infirmar a ratio decidendi da decisão monocrática agravada; trata-se de argumentação dissociada da fundamentação jurídica utilizada para negar provimento ao agravo de instrumento. 4 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação específica, pelo que é forçoso concluir que a agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 6 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos. Encceja/ensino médio. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 600 horas. Recomendação cnj 44/2013. Aprovação parcial. Decisão mantida. Recurso improvido.

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Transferência de valores da conta poupança para a conta corrente. Pagamento de dívida oriunda de cheque especial. Ausência de ilícito praticado pelo banco réu. Agravo interno não provido.

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676 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Ex- auditor fiscal federal agropecuário. Pad. Ausência de ilegalidade do ato praticado pelo administrador público. Subsunção do fato à norma disciplinar. Ausência de discricionariedade. Súmula 650/STJ. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Provimento negado.

677 - TST. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Bis in idem. Multa administrativa decorrente da atividade de fiscalização do Ministério do Trabalho e emprego. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Ausência de dupla punição pelo mesmo fato.

678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação movida pelo município de são bento do sul em face dos antigos gestores e outra. Alegado pagamento indevido à empresa prestadora de serviços. Presença de indícios da prática do ato de improbidade reconhecido pelo tribunal de origem. Recebimento da petição. Inicial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. FORNECIMENTO PELO SUS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO REQUERIDO. RECURSO DO ESTADO. 1.

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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação total no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Recomendação cnj 44/2013. Recurso improvido.

682 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja (ensino médio). Recomendação 44/2013 do cnj. Resolução 03/2010 do cne. Aprovação total. 5 áreas de conhecimento. 66 dias de remição. Inexistência de constrangimento ilegal.

683 - TST. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . 1) MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2) ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, consoante constou da decisão agravada, a parte limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas impugnados no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que as exigências processuais contidas no dispositivo em questão não foram satisfeitas. Agravo desprovido . AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE Acórdão/STF e da ADC Acórdão/STF. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido .

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684 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DESCONTOS SALARIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. II. A manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. A técnica de « decisão referenciada « ( per relationem ), a propósito, é autorizada pelo Supremo Tribunal (AI - QO-RG 791.292/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIVISOR. HORA EXTRA. BANCÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional determinou a utilização do divisor 200 no cálculo das horas extras. II. Na oportunidade do julgamento do incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 21 de novembro de 2016 fixou, dentre outras, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: « III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado «. III. Ao aplicar o divisor 200, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, sedimentada no item I, «b», da Súmula 124/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame do mérito do recurso especial pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade prévio. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame do mérito do recurso especial pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade prévio. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indefere tutela de urgência requerida na inicial. Inconformismo. Não acolhimento. Autor é sócio e ex-administrador da sociedade anônima ré. Pretensão a tutela de urgência de natureza antecipada, visando ao pagamento, desde logo, do valor cobrado, correspondente a dividendos prioritários mensais, neles inclusa remuneração pelo exercício do cargo de administrador, que deixaram de ser pagos durante alguns meses, ao cabo dos quais o autor foi destituído da administração. Pedido subsidiário para que os valores sejam depositados em juízo e assim permaneçam até o julgamento do feito em cognição exauriente. Requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, não se mostram preenchidos neste momento processual. Necessidade, no mínimo, de oportunização do contraditório para que se possa formar juízo de probabilidade quanto ao alegado direito do autor. Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação não demonstrado. Tempo decorrido desde a cessação dos pagamentos até a propositura da demanda e alegação de que a esposa tem arcado com as despesas da família indicam que os valores cobrados não são imprescindíveis à subsistência do autor e de sua família. Não demonstração, ainda, nem mesmo alegação, de risco de insolvabilidade da ré, a fazer cogitar de risco ao resultado útil do processo, a justificar a tutela de urgência requerida em caráter principal ou subsidiário. Existência, ademais, de risco de irreversibilidade da tutela de urgência requerida em caráter principal, a obstar sua concessão (CPC, art. 300, § 3º). Ao que se extrai da argumentação do autor, ele não teria meios de restituir o valor pago caso a demanda venha a ser julgada improcedente. Observada a possibilidade de reexame, na origem, da pretensão antecipatória, após a formação do contraditório e pelo juízo competente. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido, com observações.

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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AGIBANK. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR: ¿A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADO PERANTE A RÉ AGIBANK, E DOS FUTUROS DESCONTOS RELACIONADOS A ESSES EMPRÉSTIMOS, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DO TRIPLO DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS QUE ORA SE SUSPENDEM, SOB PENA DE MULTA DO TRIPLO DE CADA VALOR DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE 126682417, AGÊNCIA 0001, DE TITULARIDADE DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$10.000,00. OFICIE-SE AO INSS, NA QUALIDADE DE FONTE PAGADORA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, CUJA CÓPIA DEVERÁ SEGUIR EM ANEXO.¿ INCONFORMADO, O AGIBANK AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A SEGUINTE CAUSA DE PEDIR: QUE LHE FOSSE CONCEDIDO TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU, O AUTOR (AGRAVADO) É APOSENTADO PELO INSS, E PERCEBE MENSALMENTE O VALOR DE R$ 1.412,00 MENSAIS, TENDO SEU VALOR DA APOSENTADORIA REDUZIDO PARA APENAS R$ 778,60, FACE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS QUE NÃO CONTRATOU, E QUE VEM PREJUDICANDO SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CEDIÇO QUE A PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS QUE NEGA TER REALIZADO ESTARIA ATINGINDO VERBA ALIMENTAR DO AUTOR, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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689 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSS ÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU OS EXECUTADOS CITADOS PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. AGRAVADOS QUE ALEGAM A NULIDADE DA CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONSTRIÇÃO DEFERIDA. CARTAS DE CITAÇÃO QUE RETORNARAM NEGATIVAS COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". ATO CITATÓRIO QUE NÃO FOI REPUTADO VÁLIDO PELO JUÍZO, MAS HOUVE RECONHECIMENTO DO SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, DO CPC. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS NA CONTA BANCÁRIA DOS EXECUTADOS QUE DECORREU DO DEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 830, O QUAL NÃO EXIGE QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS CITATÓRIOS PARA QUE O ARRESTO EXECUTIVO SEJA EFETIVADO. MEDIDA CABÍVEL AINDA QUE NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO POR CARTA POSTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que as herdeiras interessadas tenham sido notificadas da revisão deflagrada. Não ocorrente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

692 - STJ. processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento dos precatórios expedidos. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitórios que não estão na iminência de serem pagos. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC, art. 300). Agravo improvido.

693 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação total no exame nacional do ensino médio. Enem. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 600 horas. Recomendação cnj 44/2013. Aprovação parcial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

694 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Transtorno de espectro autista. Tutela de urgência. Manutenção. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se através dos documentos constantes dos autos, que o agravado é criança de menos de três anos de idade, apresentando quadro de Transtorno de Espectro Autista, com atrasos na oralização de forma funcional, com comportamento hipercinético, interesses restritos e repetitivos, com dificuldade de concentração e com transtorno do processamento sensorial associado, necessitando de intervenção especializada para melhora dos sintomas. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano ou de difícil reparação. Registre-se pelo que consta nos autos, que as clínicas credenciadas indicadas pela agravante não possuem disponibilidade de todos os profissionais para o atendimento médico da criança, como indicado por seu médico assistente. Desta forma, correta a concessão da tutela de urgência proferida na decisão guerreada, em favor da parte autora, pois restaram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, tais como previstos no referido CPC, art. 300. Quanto ao prazo para cumprimento da tutela e a fixação do valor da multa, o prazo se justificou pelo perigo de dano diante da gravidade do estado de saúde do agravado e a multa é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz, que não visa reparar danos ocasionados pela demora no cumprimento da decisão, mas coagir a parte a cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que a multa não seja aplicada, basta o cumprimento da determinação judicial que é, de fato, o objetivo de sua fixação. Recurso ao qual se nega provimento.

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695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AGRAVADO JORGE CORREIA EM FACE DA EMPRESA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA EMPRESA RÉ AFASTADAS NA DECISÃO SANEADORA. AGRAVO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ IMOPRET. INSISTE NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000012). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, DE FORMA ABSTRATA, BASTANDO QUE A PARTE AUTORA INDIQUE OS FUNDAMENTOS QUE VINCULEM A PARTE RÉ A DETERMINADO FATO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE ESTE FATO ESTEJA CONCRETAMENTE COMPROVADO. AO FINAL DO PROCESSO, CASO O MAGISTRADO ENTENDA QUE A PESSOA APONTADA COMO RÉ NÃO TEM VINCULAÇÃO COM A CAUSA, O RESULTADO SERÁ A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO A EXTINÇÃO POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MANTÉM. A PROVA ORAL REQUERIDA NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE, JÁ QUE AS QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO PODEM SER AFERIDAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CABENDO AO JUIZ, DESTINATÁRIO REAL DA PROVA, INDEFERIR A PROVA QUE NÃO SEJA ÚTIL. PELO QUE SE VÊ DOS AUTOS E, A RIGOR, PELAS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO AGRAVANTE, A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O AUTOR E A EMPRESA IMOPRET PARA ADMINISTRAR DUAS SALAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR-AGRAVADO. NO TOCANDE À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVE-SE PRESTIGIAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS DETÉM CONTATO DIRETO COM AS PARTES E É QUEM CONDUZ O FEITO PARA UM PROVIMENTO FINAL. NESTE SENTIDO TAMBÉM O ENUNCIADO 156 DA SÚMULA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: ¿A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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696 - TJMG. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. CARTA FIANÇA NÃO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BACEN. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação total no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Recomendação cnj 44/2013. Agravo regimental improvido.

698 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação total no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Recomendação CNJ 44/2013. Agravo regimental improvido.

699 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF. Entendimento uníssono deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.