Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado, oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo CLT, art. 444, caput, além do, I da Súmula 51/TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. Conforme visto, este Relator, por meio da decisão monocrática agravada, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, para condenar o Reclamado ao pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados, exercícios 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, e parcelas vincendas. A Reclamante, porém, requer a manifestação desta Corte a respeito do parâmetro para atualização das verbas reconhecidas na decisão. Tendo em vista que, realmente, na decisão agravada, não houve menção expressa sobre o critério de correção monetária a ser aplicado sobre os débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, merece provimento o agravo da Autora, a fim de determinar a aplicação, para fins de correção dos débitos trabalhistas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, «i», da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, conforme tese vinculante fixada pela Suprema Corte nas ADC s 58e 59. Agravo provido .

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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico de drogas. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de homicídio qualificado. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação total no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Recomendação cnj 44/2013. Agravo regimental improvido.

755 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação total no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Recomendação cnj 44/2013. Agravo regimental improvido.

756 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

757 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Ausência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

758 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação total no exame nacional para a certificação de competências de jovens e adultos. Encceja (ensino médio). Base de cálculo. 50 % da carga horária total. Quantum que corresponde a 600 horas. Recomendação cnj 44/2013. Aprovação integral. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

760 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - HORAS EXTRAS (MINUTOS RESIDUAIS) PELO TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de estupro. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

762 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Plano de saúde. Alegação de prática de reembolso assistido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela requerente agravada, para que a requerida agravante se abstenha: a) de realizar atendimento dos beneficiários da autora, sem que exija, no ato da prestação de serviço, o recebimento de valores; b) de exigir que os beneficiários forneçam informações pessoais de login e senha; c) de abrir Notificação de Intermediação Preliminar em nome dos beneficiário perante a ANS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada solicitada pela autora agravada. III. Razões de decidir 3. Considerando que a autora agravada logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), é o caso de se manter a decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada solicitada pela requerente. 4. Nenhum prejuízo advirá à requerida agravante, já que a tutela deferida não proíbe que beneficiários da agravada possam realizar tratamentos na clínica agravante. Tampouco proíbe a realização e recebimento de pedidos de reembolsos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido

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763 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de abuso da personalidade jurídica mediante formação de grupo econômico com intuito fraudulento - Pretensão da exequente agravante ao atingimento patrimonial de terceiras empresas, ora agravadas, com fundamento em suposto abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas do grupo - Pedido acolhido em relação a uma das requeridas, «Natural Fibras Comércio de Suplementos Eireli EPP», por força da demonstração da confusão patrimonial entre ela e a executada - Extensão do aludido resultado às demais empresas que não se legitima - Ausência, em relação a elas, de demonstração segura do alegado abuso da personalidade jurídica - Atingimento patrimonial de terceira empresa alheia à execução que não prescinde de inequívoca demonstração de que o seu patrimônio se confunde com o da devedora ou de que ela seja utilizada como blindagem patrimonial da devedora, não sendo suficiente a suspeita de sua ocorrência, a partir de meros indícios - Existência de grupo econômico e de coligação entre as empresas que o compõem que não enseja, por si só, desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo desprovido

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764 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

765 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade. Horas extras. Cargo comissionado. Dano ao erário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDOSA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. RESIDÊNCIA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS SEM A DEVIDA REDE DE APOIO FAMILIAR QUE POSSA ASSUMIR OS CUIDADOS DE QUE A IDOSA NECESSITA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

767 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque a recorrente não impugnou, no recurso de revista, um dos fundamentos jurídicos autônomos e suficientes para o não conhecimento do recurso ordinário, incidindo na hipótese a Súmula 422/TST, motivo pelo qual ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria do recurso de revista . 2 - Examinando detidamente as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na incidência do óbice erigido na Súmula 422/TST, I, desatendendo mais uma vez ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I . 3 - Com efeito, nas razões em exame é possível verificar que a agravante limita-se a, outra vez, defender que a apólice do seguro garantia judicial atende a todos os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 e apontar que a apólice do seguro garantia foi registrada na SUSEP e poderia ter sido conferido pelo próprio TRT, não tendo tecido qualquer argumentação no sentido de desconstituir a aplicação da Súmula 422/TST, I pela decisão monocrática agravada, tampouco tendo se manifestado quanto ao fundamento autônomo do TRT no sentido de que seria necessário que a reclamada apresentasse as condições gerais da apólice para validade do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal . 4 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade) . 5 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

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768 - TST. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA COM EFETIVO CONTROLE DOS HORÁRIOS - FUNÇÃO DE VENDEDOR EXTERNO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, ficou explicitado na decisão agravada, no que tange às horas extras - jornada externa com efetivo controle dos horários, que « a instrução processual revelou que a empresa ré poderia controlar os horários de entrada e saída da parte autora, não o fazendo por mera liberalidade «, assim como se evidenciou que « A Corte a quo consignou que Com relação à jornada de trabalho, ausentes do processado os controles de ponto do autor, documentos de existência obrigatória, comuns a empregado e a empregador, que ficam sob a guarda deste último, atraiu a ré para si o encargo de demonstrar que o obreiro cumpria jornada diversa daquela constante da prefacial e « Deste encargo não se desvencilhou «. Ficou delimitado na decisão monocrática: « Conforme demonstram os excertos extraídos da decisão do Tribunal Regional, os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, I, pois, não obstante exercesse trabalho externo, tinha a sua jornada de trabalho controlada pelo empregador, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na demanda «. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Agravo desprovido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . No que concerne às contribuições previdenciárias, a decisão monocrática foi proferida no sentido de o agravo de instrumento estar desfundamentado, deixando-se consignado que « o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na aplicação da Súmula 296, item I, do TST. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada «. Agravo desprovido.

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769 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência antecipada. inexistência de requisito legal para deferimento da medida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração na posse de bem móvel (veículo) objeto de negócio de compra e venda, interposto em ação declaratória de rescisão contratual com pedidos de reintegração de posse e indenização por dano moral. 2. Alegações relevantes. A agravada, ao deixar de cumprir a obrigação contratual de pagamento das parcelas de financiamento do veículo (que foi cedido em garantia fiduciária pelo agravante ao Banco Daycoval), passou a exercer a posse precária do bem. Há lesão caso a tutela provisória não seja deferida, já que o agravante está sendo cobrado pelo credor fiduciário e houve violações de trânsito com o veículo. Tais fatos autorizam a concessão da tutela provisória. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos do CPC, art. 300 estão presentes para justificar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. III. Razões de decidir 4. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o CPC, art. 300. 5. No caso, o agravante não apresentou contrato escrito para comprovação dos termos do negócio jurídico supostamente celebrado, limitando-se a alegar que o instrumento foi registrado em cartório, sem providenciar a obtenção da segunda via do instrumento para juntada aos autos. 6. O conjunto probatório anexado, incluindo áudios trocados entre as partes, não permite aferir com segurança os termos da pactuação, especialmente no que se refere às condições para restituição do bem pela agravada. 7. A ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito impede a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Ausente quaisquer dos requisitos previstos no CPC, art. 300, incabível a concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300

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770 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática: a) não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF « e negou-se provimento ao agravo de instrumento; e b) foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas « ADICIONAL DE INSALUBRIDADE « e «DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES» porque não atendidos os pressupostos do art. 896, §§ 1º-A e 9º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo, a parte se limita a reiterar os argumentos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento quanto aos temas «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS», «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE» e «DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES". 3 - No entanto, não impugna os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada quanto às matérias, quais sejam: a) no que tange ao tema «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF» - ausência de transcendência, encontrando-se o acórdão do TRT em conformidade com tese de eficácia vinculante editada pelo STF; b) quanto ao tema «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE» - inobservância do art. 896, §§ 1º-A e 9º, da CLT; e c) quanto ao tema «DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES» - inobservância do CLT, art. 896, § 9º. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece.

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771 - STF. Direito processual civil. Ação plúrima. Honorários advocatícios. Fracionamento em execuções em número correspondente ao de litisconsortes facultativos ativos. Impossibilidade. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR E A RELIGAÇÃO DO IMÓVEL NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE NÃO HAVERIA URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE, EM RAZÃO DE O EVENTO DANOSO TER OCORRIDO HÁ ANOS. AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO POSSUÍA O DOMÍNIO DE FATO DO IMÓVEL NA ÉPOCA EM QUE TERIA OCORRIDO O EVENDO DANOSO E QUE TERIA CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA AGRAVADA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE JAPERI, PELAS FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM QUE HÁ NA LOCALIDADE POSTES E FIAÇÃO DE ALTA TENSÃO, BEM COMO PELA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL VIZINHO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE DECORRE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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773 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito com RMC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos CPC, art. 300. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, crendo tratar-se de empréstimo consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do CPC, art. 300, diante do transcurso de mais de quatro anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros contratos bancários na modalidade de reserva de margem consignável, bem como a realização dos descontos há mais de quatro anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. A persistência dos descontos por longo período sem evidência de comprometimento da subsistência do beneficiário enfraquece a alegação de urgência e risco irreparável. 3. A necessidade de dilação probatória e o princípio do contraditório impedem a concessão antecipada da tutela quando os elementos dos autos não permitem um juízo seguro sobre a verossimilhança da alegação.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024

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774 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Remoção sem concurso público. Ato anulado pelo conselho nacional de justiça. Aplicação do teto remuneratório ao delegatário. Fato novo superveniente. Irrelevância.

775 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO, «CCS-BACEN», «SEM PARAR», «CONECTCAR», VELOE, E ULTRAPASSE, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CCS-BACEN» - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DOS AGRAVANTES EM SE UTILIZAREM DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS EM QUESTÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, AO MENOS NESSE PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «SEM PARAR», «CONECTCAR», «VELOE», E «ULTRAPASSE» - PESQUISAS REQUERIDAS QUE NÃO CONTAM COM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO NA BUSCA DE SE TER POR LOCALIZADOS EVENTUAIS BENS QUE SEJAM MANTIDOS EM NOME DO DEVEDOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS NA FORMA EM QUE REQUERIDA, E QUE INCLUSIVE PODEM SER ATENDIDOS DIRETAMENTE POR REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE AJUSTA A REALIDADE - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESSE TOCANTE.

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777 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC, confirmada por este Colegiado. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores bloqueados pela executada, determinou a intimação dos réus para pagamento do débito e indeferiu a tutela provisória de urgência. Recurso da parte exequente. Pedido cautelar de arresto dos valores que se encontram depositados judicialmente. Processo em tramitação há mais de vinte anos. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular das atividades da parte executada. Valores constritos nas contas bancárias de um dos sócios após inúmeras tentativas de bloqueio de dinheiro e de bens. Liberação imediata das quantias que violaria os princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Arresto que visa garantir a satisfação do crédito. Presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Reforma da decisão para deferir a medida cautelar de arresto. Provimento do recurso.

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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea.

779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE DOCUMENTO - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA CONTRAMINUTA - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA - INABILITAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - É

780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. REAJUSTE DE MENSALIDADE REPUTADO PELO AGRAVANTE COMO ILEGAL E ABUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE: REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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781 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

782 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, o agravante, efetivamente, indicou o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que a exigência processual inserta no CLT, art. 896, § 1º-A, IV encontra-se atendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o Regional manteve a sentença que negou o pedido de reversão da justa causa por entender que o reclamante cometeu falta grave. Com base no acervo fático probatório dos autos, consignou que, «considerando a participação do reclamante na briga, sendo demonstrada a ocorrência de agressão física contra um colega de trabalho, entende-se pelo enquadramento no art. 482, «j», da CLT, sendo correto o procedimento adotado pela reclamada". Registrou expressamente que, «ainda que o demandante tenha colocado em dúvida a veracidade da gravação anexada aos autos como prova das agressões, não há dúvida que o local se trata de uma linha de montagem de bicicletas, justamente o setor de atuação da reclamada, onde se observa dois operários trocando agressões físicas". Adicionou que, «ao que tudo indica, trata-se efetivamente do reclamante e outro colega, mesmo que a gravação não traga a indicação de dia e local". Diante do contexto apresentado, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da prova de vídeo produzida. Atendida, assim, a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da reclamante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, não se verificando violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido.

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783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMINÊNCIA DE ALTA HOSPITALAR SEM A DEVIDA REDE DE APOIO FAMILIAR QUE POSSA ASSUMIR OS CUIDADOS DE QUE O IDOSO NECESSITA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. TUTELA ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Delito do art. 121, § 2º, s I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelos ó bices das súmulas 283/STF e 7 desta corte. Falta de impugnação de todos eles. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Alegada ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Tese de deficiência de defesa técnica. Improcedência. Vícios apontados no julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Preclusão. Decisão agravada mantida.

785 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CAIXA-SOCIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ÓBICE DO ART. 896, «B», DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

786 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. 1-Decisão agravada que determinou à parte ré a emitir autorização no prazo de até 72 horas a contar da intimação da decisão, para a realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais descritos no laudo médico de ID135809271, determinando, ainda, que autorize todos os procedimentos, medicamentos e materiais necessários a critério do médico assistente, para a manutenção da saúde da parte autora, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$80.000,00 (oitenta mil reais) em caso de descumprimento, consistindo o procedimento, em síntese, em teste de neuro estimulação e posterior implante de neuro estimulador. 2- Autora submetida à intervenção cirúrgica para hérnia de disco lombar em dezembro/2023, sofrendo, desde então, com dores incapacitantes, sem qualquer resultado com tratamento a base de fisioterapia e de analgésicos, que prejudicam sua saúde. 3- Aplicação das Súmulas 210, 211 e 340 do TJRJ: «Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.» «Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.» «Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.» 4- Presença dos requisitos autorizadores da medida. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. 5- Aplica da Súmula 59/STJ, segundo a qual «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". 6- Insubsistência da discussão quanto ao valor e ao prazo concedido, ante ao pronto cumprimento da obrigação. 7- Ausência de elementos aptos a ensejar a reforma da decisão. 8- Recurso a que se conhece e se nega provimento.

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia jurídica. Agravo interno contra monocrática proferida pelo relator da apelação. Princípio da dialeticidade. Observância.

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido alternativo. Ausência de apreciação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos à origem. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

789 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

790 - TST. AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E PELA TERCEIRA RECLAMADA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D - IDENTIDADE DE MATÉRIA - ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

791 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

792 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

793 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

794 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

795 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

796 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

797 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

798 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

799 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

800 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.