Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACOLHENDO OS TERMOS DA CERTIDÃO CARTORÁRIA, ASSINALOU TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 535, E TER RESTADO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO EFETUADA A INTIMAÇÃO, EIS QUE AUSENTE A CERTIDÃO NESSE SENTIDO NOS ÍNDICES DA ÁRVORE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA TER HAVIDO A INTIMAÇÃO FICTA DA AGRAVANTE, PORÉM SEM GERAÇÃO DE CERTIDÃO AUTOMÁTICA PELO SISTEMA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E, NESTA ESTEIRA, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO TOCANTE AOS FATOS CERTIFICADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE DE COMPROVAR OS FATOS QUE SE MOSTREM EM COLISÃO COM O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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902 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic/c Lei 8.038/1990, art. 28. Embargos declaratórios rejeitados.

903 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida no sentido de suspender a realização de leilões já agendados e determinar o pagamento dos valores em aberto, referentes a contrato de financiamento imobiliário. Irresignação defensiva. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação aos Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Medida antecipatória que foi deferida por parte da Magistrada de origem sob o viés de que não restou demonstrada a intimação do 2º Demandado para purga da mora referente a contrato de financiamento imobiliário. Ausência de demonstração de efetivo envio de notificação para o 2º Autor no endereço constante da avença firmada. Inexistência de adequada constituição em mora do 2º Postulante, ao menos em uma análise perfunctória, a justificar a suspensão dos leilões extrajudiciais agendados e a concessão de oportunidade para quitação dos valores em aberto. No tocante às teses jurídicas de validade da Leilão extrajudicial e de que o pagamento em juízo por parte dos Recorridos não estaria sendo efetuado de forma adequada, estas não foram objeto da decisão agravada, devendo ser examinadas, em primeiro lugar, pela Julgadora a quo, sob pena de supressão de instância. Recorridos que têm procedido ao depósito mensal de valores nos autos principais, possibilitando, conjuntamente, a equalização da dívida reconhecida e o recebimento, ainda que de forma fracionária, de valores por parte do Recorrente. Considerado o cenário existente, a solução alvitrada pelo Juízo de origem se afigura razoável sob um ponto de vista da salvaguarda dos interesses de ambos os litigantes e de preservação do contrato firmado, sem se olvidar do pagamento de uma obrigação legitimamente constituída. Perigo de significativo prejuízo aos Demandantes que deflui da possível alienação do imóvel na esfera extrajudicial. Pressupostos constantes do CPC, art. 300 que se encontram devidamente caracterizados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Decisão escorreita, que prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VISANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VISANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VISANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VISANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

908 - STF. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Ausência de repercussão geral. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVII. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

909 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ACALABRUTINIBE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA SEGUNDO A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

910 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consumação reconhecida em provimento de recurso especial da acusação. Agravante que passava as mãos pelo corpo da vítima por cima da roupa. Dosimetria. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

911 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em sede de Agravo, verifica-se que a Corte Regional proferiu decisão de forma fundamentada, daí pro que eventual descontentamento em relação ao resultado do julgamento não autoriza aceitação de negativa de prestação jurisdicional. Assim, ausente violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OJ 123 DA SBDI-2. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. De fato, nesta fase, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, não implica violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão do Regional mediante a qual, sem erro manifesto, se fez análise da extensão dos fundamentos adotados na decisão condenatória. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, sem aplicação de multa.

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912 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Concessão da gratuidade da justiça, assim como a situação financeira alegada pela agravante, que não são suficientes para caracterizar os requisitos da tutela provisória ou para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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913 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Eventual ato de constrição nos autos da demanda executiva que será mero desdobramento da postura processual adotada pela agravante, que não pagou o débito e sequer garantiu a execução com penhora, caução ou depósito suficientes - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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914 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI) INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE 760.931 e da ADC 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido . JUROS DE MORA. A matéria está pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 382 da SBdI-1, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Agravo desprovido.

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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferim ento. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Agravo desprovido.

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Conclusão antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em REsp. Decisão monocrática agravada que reconsidera negativa de provimento de apelo raro, para determinar que se franqueie ao autor de reclamação prazo para veicular documentos essenciais à apreciação do pedido, sanando o vício de instrução deficiente. Recurso dirigido ao colegiado desta corte superior pelo ente federativo goiano, sem exposição à forja dos fundamentos da decisão agravada, o que resulta em incognoscibilidade da pretensão. Agravo regimental da unidade da federação não conhecido.

919 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Falsificação. Declaração de bagagem acompanhada (dba). Crime-meio. Absorção pelo descaminho. Insignificância. Atipia. Mantida a rejeição de denúncia. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 17/STJ e Súmula 83/STJ.

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Excepcionalidade. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência entre as instâncias preservado de modo relativo. Excesso de prazo. Investigação que perdura por mais de três anos. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

921 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ MAIO/2009 E PELO IPCA-E A PARTIR DE JUNHO/2009. CÁLCULOS EFETUADOS DA CITADA FORMA, CONFORME PERÍCIA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA .

922 - STF. Direito penal e processual penal. Individualização da pena. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

923 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Rol da ANS. Concessão da tutela de urgência. Manutenção da decisão interlocutória. Cabe registrar que, em sede de agravo de instrumento, só cabe a análise da presença ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados aos autos do processo originário, contata-se a demonstração da probabilidade do direito invocado, eis restou demonstrado que a autora foi diagnosticada com neoplasia de mama, CID C50, em estágio IV (doença metastática em osso), com indicação de tratamento deferido. Assim, sendo a doença coberta pelo plano - fato não impugnado pela agravante que funda suas razões na ausência de previsão de obrigatoriedade da cobertura da medição no rol da ANS - deve-se observar os procedimento e técnicas prescritos pelo profissional que assiste ao paciente. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que a demora da realização do tratamento pode acarretar piora no estado de saúde da agravada. Não logrou a agravante, ainda, demonstrar que a decisão acarretará graves prejuízos, eis que uma vez comprovada sua tese defensiva de ausência de ilicitude na recusa de prestação de serviço em decorrência da não inclusão do procedimento no rol da ANS e ineficácia do tratamento, poderá cobrar da parte agravada as despesas pertinentes. Releva destacar que a produção de eventual perícia médica se produzirá em contraditório, na fase instrutória, mas a não se exige para fins de tutela de urgência, bastando, neste momento, a probabilidade do direito e perigo de demora, o que conduz ao entendimento de que não se vê, neste momento, necessidade de exaurimento do mérito da demanda, dado que a análise se dá de forma apenas perfunctória. Súmula 59 TJERJ. Por fim, quanto à alegação da operadora de ausência do tratamento rol de procedimentos da ANS, forçoso é observar que cabe, em princípio, ao médico que atende a paciente indicar o melhor tratamento para enfrentar o quadro apresentado. Depois, não caberia recusa de cobertura do quanto prescrito ao argumento de ausência de previsão na lista da ANS. art. 10, §13 da Lei 9.656/98. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV e CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 69. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena- base. Discricionariedade do julgador. Vetor culpabilidade. Premeditação do delito. Fundamentação idônea. Redutora da tentativa. CP, art. 14, II. Fração de redução de 1/3 justificada pelo iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido.

925 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE FOI PRESO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A PRINCÍPIO, NEGADO PELO JUÍZO DA VEP, MAS, RECENTEMENTE DEFERIDO ¿ NESTA CONFORMIDADE, ENCONTRA-SE O FEITO PREJUDICADO, DEVENDO SER JULGADO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

926 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Ausência de requisito legal. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo desprovido.

927 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Ausência de requisito legal. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo desprovido.

928 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo parquet federal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Circunstâncias do crime não evidenciam gravidade exacerbada. Desproporcionalidade da medida extrema. Suficiência de aplicação de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

929 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo parquet federal. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Desproporcionalidade da custódia. Suficiência de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu que não integra organização criminosa. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA RÉ DO USO DA MARCA PRINCESA E DEMAIS VARIAÇÕES, NOS SÍTIOS DE INTERNET E REDES SOCIAIS, BEM COMO DE DOMÍNIOS COM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE NOMES PRÓXIMOS AO DA AUTORA. TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DAS RÉS. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC/2015 . COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. NO PRESENTE CASO, É FORTE A PROBABILIDADE DO DIREITO EM FAVOR DA AGRAVADA, UMA VEZ QUE HÁ DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO 0229416-64.2017.4.02.5101, ONDE O PODER JUDICIÁRIO DECLAROU A NULIDADE DA MARCA «MP MARMORARIA PRINCESINHA» EM NOME DA PRIMEIRA AGRAVANTE. DE IGUAL FORMA SE ENCONTRA O PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA PRINCESA, SUAS DERIVAÇÕES, BEM COMO O DOMÍNIO DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS COM NOME SEMELHANTE AO DA AGRAVADA, PODERÁ ACARRETAR A ESTA PREJUÍZO, VIOLANDO O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. SENDO ASSIM, VERIFICAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEVENDO SER CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

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931 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa», portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos (empresa de âmbito estadual). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS RÉS PROVIDENCIEM O FECHAMENTO DO BURACO DEIXADO ABERTO NO QUINTAL DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE «EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". O ACERVO PROBATÓRIO, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE AS OBRAS DE ESGOTAMENTO NA LOCALIDADE DO IMÓVEL DO AUTOR RECORRIDO ESTÃO EXCLUSIVAMENTE A CARGO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E QUE A PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO SÓ INICIARÁ A PARTIR DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA REFERIDA REDE DE ESGOTO, INDICA QUE AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS NA EXORDIAL, NA VERDADE, EVIDENCIAM QUE A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE ATUA CONJUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO NO LOCAL, TANTO QUE RECENTEMENTE EXECUTOU SERVIÇO DE DESOBSTRUÇÃO DO POÇO OBJETO DA LIDE. NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS NO POÇO PREJUDICARÁ A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA NESTES AUTOS, CUMPRE CONSIGNAR QUE O ALEGADO PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA EXPOSTO À AMBIENTE INSALUBRE DECORRENTE DA PRESENÇA DE UM BURACO EM SEU QUINTAL, NEM AO FATO DE QUE A MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DE COISAS EXPÕE QUALQUER PESSOA QUE TRANSITE PELO LOCAL A RISCO DE ACIDENTE. ASSIM, NÃO HÁ REPARO A SER FEITO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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933 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência parcialmente deferida. Manutenção do julgado. Inicialmente, no que tange ao pleito de tutela de urgência para que o segundo agravado, Banco Votorantim, suspenda a cobrança das parcelas do financiamento do veículo e se abstenha de incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, considerando a ausência de enfrentamento da matéria na decisão impugnada, eventual análise acarretará supressão de instância, motivo pelo qual o pleito não será objeto de análise. Recurso em que não cabe o exame do mérito da ação ajuizada, mas apenas a apreciação da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. No caso, entendeu o Juízo que parte da pretensão autoral não se coaduna com as hipóteses autorizadoras da concessão da tutela de urgência previstas no CPC, art. 300, pois seu deferimento implicaria numa espécie de julgamento liminar de procedência da ação, que carece ainda da necessária a formação do contraditório. Analisando os autos, verifica-se que o Juízo deferiu, em sede de tutela liminar, que a primeira ré, Localiza Rent A Car S/A. juntasse aos autos a nota fiscal e esclareceu que os demais pedidos seriam analisados após a juntada do referido documento. Logo, a decisão agrava apenas adiou a análise do pleito liminar para após a juntada do referido documento. Nesse sentido, correta a decisão guerreada ao entender ausentes, no momento, os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicação do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.

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934 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos. Pedido de reativação de conta bancária. Tutela de urgência indeferida. Manutenção do julgado. Recurso em que cabe apenas a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. No caso, entendeu o Juízo que a pretensão autoral não se coaduna com as hipóteses autorizadoras da concessão da tutela de urgência previstas no CPC, art. 300, pois seu deferimento implicaria numa espécie de julgamento liminar de procedência da ação, que carece ainda da necessária formação do contraditório. Conforme se verifica da leitura da petição inicial (id. 76432408), os fatos que representam a causa de pedir dos autores (bloqueio de conta corrente) ocorreram em fevereiro de 2022, não sendo apresentado nenhuma nova ou circunstância que legitime a urgência do pedido de tutela recursal apresentado. Assim, deve ser assegurada ao agravado, a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Portanto, correta a decisão guerreada ao entender ausentes, no momento, os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicação do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. Por fim, o requerimento de depósito judicial da quantia correspondente ao valor da dívida, não foi apreciado pelo Juízo na decisão hostilizada. Logo, não pode ser analisado no presente recurso, sob pena de supressão de instância e não observância dos princípios do duplo grau de jurisdição, bem como o devido processo legal. Recurso ao qual se nega provimento.

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935 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fornecimento de Serviço c/c Indenizatória c/ pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Diagnóstico de insuficiência aórtica grave. Autor necessitando de internação em CTI e transferência para unidade com suporte de cirurgia cardíaca. Alegação de recusa de cobertura por suposto não cumprimento do prazo de carência contratual. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a Ré viabilize a internação em hospital com suporte para cirurgia cardíaca em caráter de urgência, ou outro da rede credenciada que tenha vaga, com o tratamento e materiais indicados pelo médico assistente, e tudo o mais que for necessário à completa recuperação do paciente, o que deve ocorrer no prazo de 12 horas a contar da intimação para cumprimento desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hora, durante as 24 (vinte e quatro) primeiras horas de descumprimento, e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por dia a partir do segundo dia. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Prevalência da dignidade da pessoa humana. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional. Internação necessária em razão da urgência/emergência. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0077781-93.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 07/02/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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936 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Pedido de suspensão de atos relativos a concurso público e decretação de indisponibilidade de bens. Ausência de requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão de todos os atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados e convocados no Concurso Público 01/2024, realizado pelo Município de Ouroeste, bem como a indisponibilidade de bens do Prefeito Municipal e da empresa contratada para realização do certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, com vistas à suspensão de atos relacionados ao concurso público e à indisponibilidade de bens dos requeridos. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 4. A análise aprofundada das alegações do agravante demanda cognição exauriente, não sendo possível antecipar juízo definitivo em agravo de instrumento. 5. A suspensão do certame, neste momento, acarreta risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, especialmente diante da necessidade de preenchimento de cargos essenciais para o calendário escolar municipal. 6. Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão agravada, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento efetivado perante a instituição financeira agravada, para aquisição do bem. Outrossim, indeferiu o pedido para impedir a negativação do nome da autora. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido

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938 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento efetivado perante a instituição financeira agravada, para aquisição do bem. Outrossim, indeferiu o pedido para impedir a negativação do nome dos autores. Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes pretendem a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da efetiva instauração do contraditório. De fato, o alegado pelos agravantes para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável aos agravantes. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelos agravantes. Recurso improvido

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939 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Crime de estupro. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

940 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUNTA MÉDICA E PROFISSIONAL ASSISTENTE. SÚMULAS 210 E 211 TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes configurados. Precedentes. Análise desfavorável das consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação idônea. Demais pleitos apontados como constrangimento ilegal. Matérias não levantadas nas razões da defesa, por conseguinte, não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

942 - STJ. Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

943 - STJ. Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

944 - STJ. Agravo regimental. Energia elétrica. Consumidor industrial. Congelamento de preços pelo «plano cruzado". Majoração de tarifa. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR E O ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. MULTA QUE SE ARBITRA EM VALOR RAZOÁVEL. CUNHO COERCITIVO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

948 - STJ. Agravo interno na petição. Ação de dissídio de greve ajuizada pelo ibge. Administrativo e processual civil. Sindicato dos trabalhadores. Acordo. Encerramento do movimento paredista. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arbitramento de honorários advocatícios. Em tese, cabível. A decisão agravada, entretanto, não impôs condenação em honorários. Caso aplicasse o princípio da causalidade, seria a parte agravante a condenada, não a agravada. Non reformatio in pejus. Observância. Agravo interno desprovido.

949 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A reclamada não logra êxito em desconstituir a decisão agravada. 2. Quanto à possibilidade de cobrança de custas processuais na execução, porque demonstrado que a decisão regional se encontra conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, de que as custas pagas na fase de conhecimento são apuradas sobre um valor estimado à condenação, podendo haver diferenças a serem complementadas quando da liquidação final do julgado. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. 3 . No que se refere à «contribuição Petros «, porque evidenciado que, enquanto a reclamada alegou, em síntese, ter havido acréscimo da contribuição ao total da condenação, em flagrante violação do equilíbrio atuarial descrito pelos arts. 202, caput e § 2º e 195, § 5º, da CR, ficou delimitado no v. acórdão regional que foram « devidamente apuradas as contribuições devidas pelos exequentes a título de custeio, na forma como apresentada pelos exequentes» e que «restou claro que os cálculos de liquidação do julgado apuram a contribuição devida à PETROS utilizando os parâmetros definidos na Tabela de Contribuição PETROS», delimitação essa que não denota afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos em que exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, c/c a Súmula 266/TST. 4 . Em relação ao enriquecimento ilícito, mesmo que demonstrado o equívoco na aplicação da Súmula 422, I/TST pela decisão agravada, verifica-se que a reclamada não cumpriu o requisito descrito pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o TRT examinou a matéria em capítulo próprio e a ré não transcreveu o trecho, para fins de comprovação do prequestionamento da matéria. Agravo conhecido e desprovido . MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1. O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2. Deve ser verificado se o agravo é efetivamente inadmissível ou infundado, interposto com o intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. No caso, a reclamada apenas exerceu o seu legítimo direito à ampla defesa, com a pretensão de se obter um pronunciamento favorável pelo órgão colegiado. Tanto que demonstrou, na minuta de agravo, a incorreção na aplicação da Súmula 422, I/TST, em relação ao tema «enriquecimento ilícito". Logo, resulta inviável a aplicação da penalidade pretendida. Pedido rejeitado.

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950 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Indisponibilidade de bens que restou deferida nos autos, com fundamento na redação original da Lei 8.429/1992 - Superveniência de petição requerendo o afastamento da medida cautelar de indisponibilidade, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Decisão agravada que indeferiu o pedido - Possibilidade de reforma - Preliminar de «aplicação retroativa da Lei 14.230/21» que se confunde com o mérito recursal, devendo, com ele, ser examinada - Observância do âmbito de devolutividade recursal, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e como forma de evitar supressão de instância - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/21, que promoveu modificações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Normas de caráter processual que possuem incidência imediata, conforme a inteligência do CPC, art. 14 - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Decisão agravada reformada. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido, de modo a revogar a medida de indisponibilidade genericamente em face de todos os corréus, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo a quo

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