STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Buscas pessoal e veicular. Nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Contrangimento ilegal. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender pela: (i) ausência de debate da tese relativa à nulidade das buscas pessoal e veicular pela Corte de origem, o que resulta no óbice da supressão de instância, e (ii) legalidade no indeferimento do tráfico privilegiado e do regime prisional mais brando, em razão de maus antecedentes ostentados pelo ora agravante, cuja análise demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, vedado em sede de habeas corpus.
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