STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços de saúde. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não verificada.
«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem julga, de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide.
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