DOC. 210.8150.7248.0119

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei estadual 427/1981. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou «demonstrado documentalmente que a Ação Civil Pública foi proposta dentro do prazo quinquenal assinalado pela regra do art. 23, I, da Lei n". 8.429/92, afasta-se a alegada ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória". (fl. 684, e/STJ).

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