DOC. 161.6703.3001.4800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Arts. 334 do CP e 19-O da Lei 8.080/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 9.782/99. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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