Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6094.1004.8500

801 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Modificação do julgado que demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, asseverando: «Na hipótese, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, tendo em vista que havia entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido, assim o autor não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, recair sobre ele o ônus da sucumbência. Assim, deixo de determinar a inversão do ô... ()

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Doc. 181.5511.4003.0600

802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Regime jurídico aplicável. Propositura da ação sob a égide do estatuto processual civil de 1973. Prolação de sentença quando em vigor o CPC de 2015. Aplicabilidade da novel legislação. Necessidade de arbitramento da verba honorária sucumbencial à luz do Lei 13.105/2015, art. 85. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no ... ()

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Doc. 221.0210.8176.8148

803 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão da base de cálculo e do limite de arbitramento. Superveniente inversão da sucumbência em desfavor da parte recorrente em julgamento simultâneo de recurso especial interposto pela parte contrária. Prejudicialidade recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a parte agravante interpôs recurso especial visando à revisão da base de cálculo e do limite de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte contrária. Todavia, nesta instância, em julgamento simultâneo, foi dado parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária, circunstância que inverteu a sucumbência em desfavor da parte ora agravante, tornando insubsistente o objeto do recurso especial que havia interposto... ()

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Doc. 368.7362.7052.4475

804 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

Além do fato de a recorrida ter demonstrado a negativa parcial de requerimento administrativo, a pretensão resistida da seguradora consubstanciada em contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse processual, afastando a alegação de carência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constataç... ()

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Doc. 785.0080.7762.1876

805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação e condenou o agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais - II. Questão em discussão: Atribuição de ônus de sucumbência - III. Razão de decidir: Honorários advocatícios devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Fixação de honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de se... ()

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Doc. 755.5126.1366.3303

806 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência que adjudicou o imóvel aos autores, deixando de impor ônus de sucumbência às partes. Insurgência do correquerido Banco do Brasil S/A que busca a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Aplicabilidade do ao caso concreto. Necessidade da ação consubstanciada, basicamente, nas sucessivas transmissões ocorridas de forma irregular que impediram o desdobro do imóvel, b... ()

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Doc. 202.6301.8000.4500

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência devidos à ex-patrona do exequente. Levantamento pelo credor do total penhorado, sem reserva do valor correspondente aos honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o valor penhorado nos autos, e que foi integralmente levantado pelo credor, incluía também o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de sua ex-patrona, que não foram reservados nos autos. 2 - A modificação desse entendimento, a fim de reconhecer que os valores levantados pelo credor alcançaram apenas os honorários contratuais, e não os sucumbenciais, demandaria o revolvimento ... ()

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Doc. 196.2564.0000.7700

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade do embargante. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 85.

«1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução... ()

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Doc. 593.6425.2224.8953

809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - ENTREGA DE IMÓVEL EM DESACORDO COM O PACTUADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LIMITAÇÃO DOS LUCROS AFASTADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMICA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. A entrega do imóvel com características parcialmente distintas das contratadas, mas sem comprometer sua finalidade essencial, configura inadimplemento parcial, não ensejando a resolução do contrato, mas sim compensação pecuniária. 2. A ausência de habite-se impede a plena fruição do imóvel, justificando a condenação ao pagamento de lucros cessantes sem limitação. 3. A parte que obtém êxito substancial na demanda deve ser isentada dos ônus sucumbenciais, conforme o princípi... ()

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Doc. 792.8890.1236.6072

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -

Em se tratando de extinção do processo sem resolução do mérito, para fins de definição da responsabilidade sobre o pagamento dos honorários sucumbenciais, importa perquirir quem deu causa à instauração da demanda. - Pelo princípio da causalidade, a parte autora deverá arcar com os honorários de sucumbência, pois foi quem ajuizou a demanda, instaurando-se o contraditório e, ainda, que tenha requerido a desistência do recurso, deve suportar com os ônus sucumbenciais. - Nas causas... ()

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Doc. 204.0862.3764.0981

811 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ré comprovou que não havia inadimplemento das parcelas. Reconvenção com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação e reconvenção improcedentes. Vedada a compensação de verba honorária. Adequação dos encargos derivados da sucumbência que se impõe. 1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes. 2. Recurso de apelação da ré provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Equívoco no arbitramento dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca que induz distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária entre os litigantes. Compensação de verba honorária vedada. Art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença reformada

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Doc. 575.8761.5997.9182

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA.

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Doc. 144.9064.1009.0200

813 - TJSP. Sucumbência. Ação indenizatória. Condenação em valor inferior ao pleiteado. Reciprocidade. Inocorrência. Encargos sucumbenciais a serem carreados exclusivamente à empresa ré. Recurso adesivo provido.

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Doc. 864.7570.2453.5219

814 - TJSP. Ação monitória. Sucumbência ínfima da Autora reconhecida. Verbas sucumbenciais imputadas exclusivamente ao Réu. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7262.3100

815 - STJ. Justiça gratuita. Sucumbência.

«A condenação às verbas sucumbenciais deve constar da decisão, ficando no entanto, sua execução sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovado não mais substituir o estado de miserabilidade da parte vencida ().»

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Doc. 135.7073.7004.2000

816 - STJ. Contratos bancários. Agravo regimental. Modificação do resultado da demanda. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

«1. Modificado o resultado da demanda, devem ser redimensionados as custas processuais e os honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência de cada uma das partes. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 137.1401.3012.6700

817 - TJSP. Sucumbência. Encargos. Princípio da causalidade carreia à expropriante os ônus sucumbenciais integrais. Recurso da expropriada não provido. Recurso adesivo não provido, na parte não prejudicada.

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Doc. 210.8050.5405.5423

818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução parciais, providos, em parte. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, art. 21. Manutenção da sucumbência fixada na sentença e mantida, pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal de Santa Maria, à execução movida pelos ora agravantes, em face do reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegou a embargante: (1) ilegitimidade ativa de dois dos exequentes; (2) que «não utilizaram os ex... ()

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Doc. 211.1040.8918.7524

819 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à alegação de ofensa ao , ao contrário do que sustenta a agravante, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo afastado a tese da existência de sucumbência recíproca, ao afirmar (fl. 292, e/STJ): «Os honorários advocatícios devem ser suportados pela União, porquanto houve a sucumbência mínima». 2 - Nesse sentido, mudar o entend... ()

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Doc. 231.2040.6511.7793

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 14.195/2021. Alteração do CPC, art. 921, § 5º. Sentenças prolatadas após 26/8/2021. Vedação à condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentenças prolatadas antes da Lei 14.195/2021. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Não interposição de recurso pelo exequente. Pretensão de majoração da verba. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. 2 - Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o , § 5º -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de su... ()

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Doc. 487.6671.0397.8115

821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA» CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUIDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. APRESENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pode ser reconhecida a validade de cessão contratual, ainda que ela tenha ocorrido sem o consentimento da CHDU, quando o bem transacionado está quitado e, portanto, os interesses financeiros da empresa pública já estão plenamente satisfeitos. 2. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela ré que resiste judicialmente à pretensão da autora e é vencida. Princípio da sucumbência. 3. O arbitramento de honorários por equidade deve ser admitido tão somente quando o proveit... ()

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Doc. 154.0205.4000.6600

822 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Aferição do grau de sucumbência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca exigiria nova anál... ()

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Doc. 419.3685.1782.7797

823 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de extinção da ação, formulado pela parte autora, em razão da perda superveniente do seu objeto, aplicando o princípio da causalidade para impor os ônus de sucumbência à parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a aplicação do princípio da causalidade para a imposição dos ônus de sucumbência à parte que ainda não havia sido citada quando da ex... ()

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Doc. 103.1674.7517.8400

824 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Considerações do Min. Hélio Guaglia Barbosa sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... 2. Consoante se verifica da decisão agravada, na origem, a demanda foi ajuizada com dois pedidos principais cumulados de forma sucessiva: a) o pedido de reparação civil decorrente de descumprimento contratual (não pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT) e; b) o pedido de reparação civil na forma de indenização por danos morais decorrentes de abuso de direito (ausência de pagamento correto do seguro obrigatório). O primeiro pedido foi julgado procedente e o segundo p... ()

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Doc. 210.7150.8555.6224

825 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Tabela da operadora. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Redistribuição. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da , VI» (AgInt no AREsp 1.278.739/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). 2 - Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários advocatícios e custas deve ser reciprocamente distribuído e suportado na proporção do decaimento das partes. 3 ... ()

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Doc. 190.0842.2002.1400

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 85. Redistribuição do ônus sucumbencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que os litigantes foram em parte vencedores e vencidos, reconhecendo a sucumbência recíproca. Destarte, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que a aferição sobre o quanto representa a vitória parcial de cada parte na lide, para se readequar a verba honorária, exige o reexame do acervo fático dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 552.1287.8966.5122

827 - TJSP. Ação anulatória c/c pedido liminar. Preliminar de ausência de fundamentação. Não acolhimento. Autores que alegam a prática de agiotagem e contratos simulados. Conjunto probatório que não evidenciou a prática da agiotagem. Elementos de prova do processo que afastam a pretensão inicial. Nulidade do contrato de locação que deveria ser pleiteada pela via adequada. Ação principal julgada improcedente. Reconvenção. Discussão a respeito da sucumbência. Apreciação da reconvenção era condicionada ao acolhimento dos pedidos iniciais. Perda superveniente do interesse de agir, em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Existência de sucumbência da Ré/reconvinte. Adoção do princípio da causalidade. Sentença mantida. Verba honorária sucumbencial sem majoração. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

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Doc. 379.3219.2135.2852

828 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Embargante busca a reserva do seu direito à meação em veículo penhorado. Sentença que acolheu os embargos e condenou a parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. Inconformismo da embargada apenas quanto ao ônus sucumbencial. Acolhimento. Aplicação do princípio da causalidade. Parte embargada que requereu a penhora do veículo em razão de constar apenas o executado como proprietário. Ausência de qualquer resistência relativa à preservação da... ()

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Doc. 835.4477.1439.5015

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DEDUZIDA. RÉ QUE CONFIRMOU A QUITAÇÃO DO PREÇO ANTES DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS, ASSIM COMO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO DO AUTOR. OUTORGA DA ESCRITURA QUE, DIANTE DO GRAVAME JUDICIAL, NÃO PODERIA MESMO TER SIDO REALIZADA PELA RÉ ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6855.7778

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção. Prescrição. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

1 - Pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. 2 - Em regra, esta Corte não considera que o exequente, seja no cumprimento de sentença, seja no processo de execução, deu causa à instauração do processo... ()

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Doc. 628.7098.0779.1107

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA FRAUDULENTA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC - A

indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. - Julgados improcedentes os pedidos em relação a um dos réus, incorre a parte autora em sucumbência parcial, devendo, portanto, arcar com os ônus sucumbenciais proporcionalmente. - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja... ()

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Doc. 210.9270.9548.5108

832 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível recurso especial para apreciar questão referente ao pleito de sucumbência mínima da parte agravante, na hipótese do Tribunal de origem ter entendido que o magistrado acolheu o pedido de limitação da taxa de juros, mas julgou improcedentes os pedidos de proibição da capitalização mensal de juros, bem como o pedido de limitação de juros e multa moratória e por isso determinou a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência, porque o próprio acolhimento ou... ()

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Doc. 221.2020.9700.8777

833 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do res... ()

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Doc. 1692.3105.3002.6900

834 - TJSP. Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base Ementa: Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base de cálculo do valor por equidade - Embargos acolhidos.

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Doc. 352.3341.0829.2398

835 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA NÃO CONDENADA A PAGAMENTO DE VALOR PECUNIÁRIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § 2º e 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA NÃO CONDENADA A PAGAMENTO DE VALOR PECUNIÁRIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § 2º e 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

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Doc. 231.0060.7359.4471

836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prodecência do pedido. Condenação ao pagamento de valor inferior ao pleito inicial. Sucumbência recíproca. Não configuração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em sucumbência recíproca ante a fixação dos danos morais em montante inferior ao pedido pela parte autora, porque os valores sugeridos na petição inicial são mero indicativo referencial para o julgador, devendo a sucumbência ser analisada sob o aspecto do acolhimento dos pedidos da exordial - a reparação em si - e não sob o valor indicado como referência. Precedentes. 2 - Conforme dispõe a Súmula 326/STJ, «na ação de i... ()

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Doc. 144.5471.0000.9100

837 - TRT3. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que... ()

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Doc. 103.1674.7481.3200

838 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Honorários advocatícios. Recurso. Ausência de interesse recursal da municipalidade. Fixação da multa cível em patamar inferior ao legalmente previsto. Inexistência de sucumbência do Ministério Público. Lei 8.429/92, art. 12, III. CPC/1973, art. 20.

«O litisconsorte do Ministério Público Estadual - autor da demanda -, não ostenta legitimidade recursal para pretender a fixação de verba honorária em favor do imputado, sob o argumento de ter havido, no caso em espécie, sucumbência recíproca. Destarte, a sucumbência do demandado restou integral, vez que acolhidos todos os pedidos formulados pelo «Parquet», inclusive o da condenação, em sede de apelação, ao pagamento da multa civil de que trata o , III. A ... ()

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Doc. 103.1674.7337.2200

839 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incidência dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. Na doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, «o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a at... ()

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Doc. 238.8492.5140.6089

840 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

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Doc. 330.9665.7779.2681

841 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de que não haja o reconhecimento da sucumbência recíproca, com aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC; ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Descabimento - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes adversas no montante equivalente a 10% do proveito econômico de cada uma delas - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Honorários ... ()

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Doc. 840.3449.2121.8349

842 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização (6,25% do teto, R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários da autora fixados em percentual do valor da causa em razão do irrisório valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 855.5371.7825.8001

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a inversão dos ônus de sucumbência e o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apontado pelo exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão dos ônus de sucumbência pode ocorrer automaticamente, sem menção expressa no acórdão, após o provimento integral de apelação que reformou senten... ()

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Doc. 460.0939.0927.1676

844 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.

Embargos à execução. Hipótese em que a sentença acolheu parcialmente os embargos, mas atribuiu a integralidade dos ônus da sucumbência à embargante. Recurso da embargante que postula a inversão do ônus da sucumbência. Consideração de que a embargante arguiu excesso de execução no montante de R$ 102.321,87 e, por sua vez, a r. sentença acolheu parcialmente os embargos para declarar que o valor da execução era R$ 968.020,86, reconhecendo, por consequência, o excesso de R$ 48.401... ()

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Doc. 142.6032.6000.9900

845 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. A regra do pressupõe a figura da sucumbência parcial. A condenação em honorários deve ser proporcional ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu. 2. In casu, a condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada, uma vez que a parte autora foi vitoriosa em seu pleito principal, que é a compensação tributária sem a limitação das Leis 9.032/95 e 9.129/95. 3. Não há falar em sucumbência r... ()

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Doc. 172.5054.8004.7100

846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição. Procedência parcial. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação em honorários advocatícios, quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedentes. 2. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima... ()

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Doc. 177.2140.2000.9500

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Parte dispositiva que contradiz a fundamentação do julgado. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Com efeito, a tese do ora embargante foi acatada no voto. Dessa forma, a parte dispositiva do decisum deve ser corrigida para que conste o provimento total do recurso e não apenas o provimento parcial. 2. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Ibama, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. 3. Nesse sentido, suprindo a omissão, inverte-se o ônus da sucumbência, suspendendo-se, pro tempore, o pagamento, tendo em vista o deferimento do ben... ()

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Doc. 602.0010.6183.2268

848 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer. Requerimento para fornecimento de tratamento cirúrgico. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica decisão liminar anterior e condena o réu ao fornecimento do serviço requerido sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso da parte autora pela condenação do município ao pagamento de honorários de sucumbência. Correta condenação do réu ao fornecimento do serviço requerido. Sentença que merece reparo apenas quanto a ausência de condenação do município ao pagamento dos honorários de sucumbência. Princípio da Causalidade. Demanda proposta em face do Município com base na solidariedade dos entes federativos ao fornecimento de serviços de saúde. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

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Doc. 805.9914.6716.5806

849 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso no primeiro trecho do voo ocasionando perda do voo de conexão. Demora de treze horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Bem reconhecido o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de que a ré forneceu assistência material com hospedagem e alimentação. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) não comportando a pretendida majoração. 2. Não acolhimento integral do pedido de indenização por danos morais não implicando sucumbência recíproca, ao menos para efeito de fixação de verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva da ré. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas no que concerne à disciplina das verbas da sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 616.1032.8348.9444

850 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE -

Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia d... ()

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