Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.0455.8000.7200

601 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

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Doc. 166.3765.4000.4800

602 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência.

«Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.»

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Doc. 761.6957.8878.2295

603 - TJSP. SUCUMBÊNCIA -

De acordo com o princípio da sucumbência norteado pelo da causalidade, o ônus estabelecido pelos arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC/2015, consistente na condenação da parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária, decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo - Reconhecimento da responsabilidade da parte embargante apelada pelos encargos da sucumbência, por aplicação do princípio da sucumbência n... ()

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Doc. 163.7853.5015.7800

604 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança e reconvenção. Repartição dos ônus sucumbênciais. Fixação conforme os desates obtidos. Recursos improvidos.

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Doc. 113.2540.2000.0800

605 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Pedido não acolhido na integralidade. Sucumbência recíproca não caracterizada. Considerações do Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho sobre o tema. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 21.

«... Por fim, ainda que o pleito autoral não tenha sido acolhido na integralidade da respectiva mensuração pecuniária, deve a sucumbência ser carreada ao Réu, não só do ponto de vista finalístico, para não acarretar desfalque no valor arbitrado em prol da Autora com dispêndio de honorários, mas em razão do entendimento já consolidado no verbete 105 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal: Súmula 105 - DANO MORAL - CONDENAÇÃO INFERIOR AO PE... ()

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Doc. 163.9800.9008.1400

606 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mandando de segurança. Impetração objetivando o fornecimento de medicamento a paciente de doença grave. Falecimento de demandante, vitorioso na ação, após a interposição de recurso pela Fazenda. Necessidade de análise do recurso, com exame do mérito, para atribuição das verbas de sucumbência. Segurança concedida, responsável a acionada pelas verbas de sucumbência. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

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Doc. 145.2155.2003.5300

607 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Hipótese em que ambas as partes sucumbiram. Necessidade de que sofram, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória. CPC/1973, art. 21, «caput». Sucumbência que deve ser avaliada, levando-se em conta a discrepância entre o que se pediu e o que se concedeu na sentença. Ônus da sucumbência que deve ser repartido, igualmente, entre as partes. Apelo provido.

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Doc. 138.7244.4002.6500

608 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido pelo Banco requerido. Contestação opondo-se a exibição do documento. Posterior exibição. Resistência caracterizada no tocante a exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade, suportando aquele que deu causa à instauração do processo às verbas de sucumbência (CPC, art. 20). Condenação do Banco evidenciada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7304.3700

609 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação omitida. Disposição cogente do CPC/1973, art. 20. Liquidação de sentença. Inclusão da verba.

«Decorrente da sucumbência, a condenação em honorários advocatícios é impositiva (art. 20,CPC/1973). Contemplada por expressas disposições legais a condenação em honorários, o provimento integral da apelação, «ipso facto», implica na inversão dos ônus da sucumbência. A parte vencida fica obrigada ao pagamento, ainda que, a respeito, seja omisso o acórdão, considerando-se implícita a última decisão, assegurando-se a igualdade de tratamento.»

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Doc. 103.2110.5049.3300

610 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação omitida. Disposição cogente do CPC/1973, art. 20. Liquidação de sentença. Inclusão da verba.

«Decorrente da sucumbência, a condenação em honorários advocatícios é impositiva (art. 20,CPC/1973). Contemplada por expressas disposições legais a condenação em honorários, o provimento integral da apelação, «ipso facto», implica na inversão dos ônus da sucumbência. A parte vencida fica obrigada ao pagamento, ainda que, a respeito, seja omisso o acórdão, considerando-se implícita a última decisão, assegurando-se a igualdade de tratamento.»

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Doc. 103.2110.5044.9200

611 - STJ. Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.

«Sem mútua sucumbência, descabe a impetração de recuso adesivo. (...) De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao , vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi» REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ...» (Min. Gilson Dipp).»

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Doc. 354.6601.2271.9807

612 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

Exibição - Resistência- Não caracterização- Notificação válida - Ausência - Contrato exibido - Sucumbência- Princípio da causalidade: - Não tendo sido válida a solicitação administrativa e ausente resistência do banco réu, não se justifica sua condenação às verbas de sucumbência em ação de exibição RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.6180.6331.4504

613 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.

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Doc. 883.8327.7002.9625

614 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a empresa proprietária do caminhão causador do acidente, seu condutor e a seguradora denunciada ao pagamento de danos morais e materiais às autoras, em razão do falecimento de seu pai em colisão frontal na BR-365. As autoras buscam a majoração do dano moral, a não dedução do seguro DPVAT e a exclusão da sucumbência recíproca. Os réus pretendem a redução da indenização e a alteraç... ()

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Doc. 211.0070.8571.4239

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 558.2575.7618.5587

616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO MODIFICATIVOI.

Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos sob alegação de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus de sucumbência, em virtude da extinção da execução sem resolução de mérito, após reconhecimento da ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM.II. Questão em Discussão: A controvérsia versa sobre a necessidade de inversão do ônus de sucumbência, considerando a ilegitimidade passiva reconhecida do IPM.III. Razõe... ()

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Doc. 858.9054.5469.5493

617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião. Os autores apelam alegando ausência de oposição dos confinantes, requeridos e das Fazendas, para impugnar a condenação nos ônus da sucumbência, pedindo, subsidiariamente, a redução do valor fixado. II. Questão em Discussão: determinar se a condenação ao ônus da sucumbência deve ser reformada. III. Razões de Decidir: III.1. Os recorridos Mauro e Neusa apresentaram c... ()

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Doc. 462.1984.6606.5765

618 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. REDUÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Pompéu contra acórdão que, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença para fixar o termo inicial da condenação a partir de maio de 2023, na ação ordinária em que figura como réu. O embargante alega omissão e contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando a necessidade de sua adequação diante da reforma da sentença, com remessa para a fase de liquidação em razão da iliquidez da condena... ()

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Doc. 240.9040.1275.7733

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Objeto. Perda superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Sucumbência mínima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Consoante o § 10 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85/2015, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. Precedentes. 2 - A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 144.3400.2001.0400

620 - TJMG. Repetição de indébito. Civil e processual civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviços. Educacionais. Aplicação do CDC. Taxa de expedição e registro de diploma. Prática abusiva. Restituição dos valores. Possibilidade. Procedência em parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Cabimento em face da sucumbência recíproca. Apelação provida em parte

«- É vedado à instituição de ensino superior efetuar cobrança de taxa de expedição e registro de diploma de conclusão de curso superior, pois trata-se de prática abusiva vedada pelo CDC. - O custo de expedição e registro de diploma não pode ser cobrado por universidades federais. - Cabe a redistribuição dos ônus de sucumbência se houve sucumbência recíproca de ambas as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 518.2448.4123.8793

621 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão do compromissário comprador. Sentença de procedência parcial para decretar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 25% dos valores pagos pelo autor. Sucumbência atribuída ao autor. Alega o autor a necessidade de que a sucumbência recaia em desfavor da ré. A questão em discussão se refere aos ônus sucumbenciais. Cabimento parcial. Atribuição da sucumbência recíproca. Autor desistiu do contrato e decai... ()

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Doc. 811.7627.7797.7947

622 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de sucumbência recíproca das partes - Afastada preliminar de deserção do recurso, suscitada em contrarrazões - Insurgência do autor, ora apelante - Acolhimento em parte - Quantum indenizatório fixado em primeiro grau, que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto - Por outro lado, inviável impor ao autor o ônus de sucumbência - Acolhimento do pedido indenizatório, mesmo que em valor menor do que aquele postulado na petição inicial, não implica no reconhecimento de sucumbência recíproca das partes - Súmula 326, do C. STJ - Sucumbência integral da ré - Sentença parcialmente reformada para determinar a procedência dos pedidos inaugurais - Recurso provido em parte

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Doc. 167.1673.3002.5100

623 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. Incidência do parágrafo 4º do CPC, de 1973 inexistência de condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. 2. Por não haver condenação na fase de liquidação de sentença, os honorários de sucumbência nela fixados deverão atentar aos critérios estabelecidos no § 4º do CPC, de 1973 3. Distinção entre as hipóteses de honorários de sucumbência fixados na fase de liquidação lit... ()

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Doc. 923.6884.1061.3737

624 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença que homologou a inexistência da prova requerida pela parte autora, e julgou extinto o processo - Recurso da autora - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência - Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário... ()

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Doc. 810.3029.5786.7123

625 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Sentença de procedência que condenou a ré na obrigação de exibir os documentos/contratos pleiteados pelo autor, deixando de arbitrar honorários de sucumbência, sob o fundamento de que incabível a condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - Irresignação do autor apenas quanto à questão dos honorários advocatícios - Acolhimento - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na produção antecipada de provas, que somente é cabí... ()

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Doc. 358.9989.9647.2045

626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RÉU QUE CONCORDOU COM O PEDIDO DE PARTILHA - PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES - PREVISÃO LEGAL - AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Verificado que o réu anuiu à procedência do pedido de partilha de bens, compete-lhe arcar com os ônus de sucumbência correspondentes, na forma do , § 1º. - Diante da sucumbência mínima da autora em relação aos pedidos constantes da inicial, não se revela adequada a condenação dela ao pagamento de verba honorária de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). - Recurso desprovido.

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Doc. 643.0895.7825.6916

627 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PARTE DO PEDIDO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE E, NO MAIS, PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO REQUERIDO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.

Requerido que decaiu de parte mínima do pedido, ônus de sucumbência que deve ser arcado integralmente pelo condomínio autor. Arbitramento dos honorários de sucumbência devidamente realizado pela r. sentença por apreciação equitativa. Arbitramento, ademais, que se mostra adequado e compatível com o trabalho desenvolvido, bem como condizente com as circunstâncias do caso concreto, eis que não se trata de processo de grande complexidade, nem ter exigido intervenção do causídico sobre... ()

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Doc. 146.8983.5007.4800

628 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ônus. Sucumbência. Encargos distribuídos entre as partes litigantes. Sucumbência recíproca.

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Doc. 103.1674.7439.0900

629 - STJ. Tributário. Sucumbência. Lançamento tributário cancelado após o ajuizamento da ação de anulação.

«Cabe ao réu, que só cancelou o débito após a demanda, arcar com a sucumbência. Extinção do processo por perda do objeto.»

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Doc. 230.7030.9926.5638

630 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim sendo, em virtude da ausência de regularização do imóvel junto ao RI da cidade de Rio Grande, denota-se que os embargantes deram causa aos presentes Embargos de Terceiro, pois embora extinto os embargos sem resolução de mérito, é evidente que o Estado do Rio Grande do Sul não deve arcar com os ônus sucumbenciais, visto que os embargantes figuram como coproprietários dos imóveis de matrícula ns. 60.059 e 60.060. (...) Logo, descabida a cond... ()

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Doc. 220.8221.2283.5113

631 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Honorários. Sucumbência. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2 - Na origem, a sentença, que foi mantida em apelação, condenou o Conselho Regional ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a diferença entre a importância inicialmente executada e o novo valor encontrado. 3 - ... ()

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Doc. 1690.8919.3439.0800

632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.5270.2399.2268

633 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 658.0838.5900.3573

634 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Desocupação voluntária no curso da lide - Ré citada por edital e defendida por curador especial - Desistência da ação manifestada pela autora, homologada pelo Juízo - Insurgência da Defensoria Pública - Pretensão à fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - - Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência, ressaltando que não se trata de direito autônomo do defensor público, e sim da própria entidade - Precedentes - Honorários sucumbenciais ... ()

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Doc. 714.7986.4072.7688

635 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Desistência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Condenação da autora ao ônus da sucumbência. Pagamento de custas e despesas processuais devidos pela autora. Inteligência do Fixação de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa. Inadmissibilidade. Desistência manifestada antes da citação e constituição de advogado pela ré. Jurisprudência. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. 211.0033.2000.6600

636 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Inexistência de sucumbência recíproca.

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Doc. 137.1401.3012.2500

637 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Excesso no arbitramento não demonstrado. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da autora desprovido, provido parcialmente o da ré.

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Doc. 241.0310.7467.1868

638 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Ônus sucumbencial. Redistribuição. Necessidade. Compensação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Validade. Inteligência da súmula 306/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7469.8100

639 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do juízo quantitativo. CPC/1973, art. 21.

«Restando o agravado vencedor em maior parte do pedido, cabe à agravante a condenação majoritária no ônus sucumbencial, considerada a reciprocidade e a compensação (, «caput»), observado o juízo eqüitativo.»

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Doc. 163.5721.0002.8400

640 - TJRS. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial mantida. Apelo principal provido em parte. Recurso adesivo desprovido.

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Doc. 148.1919.2510.9754

641 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia em se analisar o rateio das custas e a verba honorária sucumbencial fixada pelo d. Juízo a quo. 2. Pedido inicial que se ateve à rescisão do contrato, com a condenação da ré à restituição integral ou parcial dos valores pagos, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas e indenização por dano moral. 3. Sentença que acolheu parcialmente a pretensão, declarando o contrato rescindido, condenando a parte ré à restituição parcial d... ()

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Doc. 164.5713.0000.9200

642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Cabimento. Contradição. Embargos à execução julgados procedentes. Ônus de sucumbência que devem ser suportados pela parte embargada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: «In casu, apesar de alterado o valor da multa, nota-se que a parte recorrente permanece sucumbente, não havendo que se falar em omissão quanto à sucumbência, estabelecida no percentual de 15% pela Corte de origem.» 2. Com razão a parte embargante, haja vista que em Embargos à Execução a multa anteriormente imposta, no valor de R$298.822,00, foi reduzida par... ()

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Doc. 145.2689.0571.8211

643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BALANOPOSTITE. REEMBOLSO DESPESAS HOSPITALARES. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DEVIDO. EQUIPE MÉDICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO NOS LIMITES DO CONTRATO. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Realizadas as cirurgias em hospital credenciado, é devido o reembolso integral das despesas hospitalares. 2. Tendo o beneficiário sido submetido a procedimento cirúrgico por profissionais de sua livre escolha, aplicável o reembolso dos honorários médicos, nos termos do quanto previsto em contrato. 3. A parte que sucumbe integralmente deve suportar os encargos da sucumbência, sobretudo quando deu causa à instauração da ação. 4. Sendo possível, a verba honoraria sucumbencial deve s... ()

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Doc. 142.1050.8873.3698

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que extinguiu o processo com relação a um dos corréus por ilegitimidade de parte, e condenou a autora nos ônus da sucumbência - Alegação de erro material, que não justificaria a condenação em sucumbência - Inclusão de parte ilegítima no polo passivo da ação, que resultou, na verdade, da qualificação errada da parte, inclusive com a indicação de número de documento - Acionada que, incluída indevidamente na lide, não estava obrigada a aguardar a citação para a defesa de seus interesses - Verba sucumbencial devida - Princípio da causalidade - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 166.3062.6139.2388

645 - TJSP. Embargos de terceiro - Reconhecimento do pedido pelo embargado - Embargos procedentes - Levantamento da constrição de veículo - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Inversão da sucumbência - Pretensão recursal acolhida - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Sentença reformada, neste tocante para impor a condenação sucumbencial exclusivamente à parte autora e embargante, inclusive com a majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso provido

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Doc. 202.7781.5000.8400

646 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários. Sucumbência recíproca. Tempus regit actum. Aplicabilidade do código vigente à época do julgamento do recurso. Embargos acolhidos.

«1 - Sendo julgado o recurso sob a égide do novo código de processo civil, a fixação da sucumbência deve seguir as regras vigentes na data do julgamento. 2 - Reciprocamente sucumbentes, cada parte deve arcar com honorários proporcionais à sua perda. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba sucumbencial em favor do patrono da autora em 2% do valor remanescente da execução, considerando que foi toda impugnada com base na prescrição.»

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Doc. 143.1090.9004.9700

647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sentença parcialmente restabelecida por força de entendimento do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Incerteza quanto à dimensão da sucumbência manutenção dos honorários arbitrados pelo juízo de piso. Embargos rejeitados.

«1. Por força do juízo de retratação previsto no , § 3º, foi restabelecida em parte a sentença proferida em embargos à execução, minorando a sucumbência da parte exequente. 2. Os elementos dos autos, entretanto, não permitem afirmar a dimensão da redução, inviabilizando a pretensão de alteração da verba sucumbencial fixada na sentença. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 709.9784.0058.3922

648 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RUPTURA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INICIATIVA/MOTIVO DA RESCISÃO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR LÍQUIDO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Nos temas em epígrafe, o Recurso de Revista não comporta processamento, não evidenciada a transcendência da causa, nos termos do HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI 5.766) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Ante possível contrariedade a precedente do STF com efeito vinculante e violação aos arts. 5º, LXXIV, da Constituição e 791-A, § 4º, da CLT, com a redução de texto decorrente da i... ()

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Doc. 528.1410.4143.0554

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DO ATO JURÍDICO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS EM NOME DA RÉ, ASSIM COMO TODOS OS ATOS NOTARIAIS SUBSEQUENTES, COM A CONSEQUENTE REATIVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM REABERTURA DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA PELOS AUTORES DEVEDORES, OBSERVADOS OS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DIVERGÊNCIA DE METRAGEM E POR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, E DIANTE DA SUCUMBENCIA DOS AUTORES NA MAIORIA DOS PEDIDOS CONDENOU OS MESMOS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A COBRANÇA ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ E PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS.

Inicialmente rejeita-se a arguição de que a sentença é citra petita, posto que o juízo monocrático examinou todos os pedidos formulados pelos autores declinados na exordial, solucionando por completo o litígio, sendo, portanto, descabido o pedido de anulação da sentença. A matéria debatida nos autos gravita em torno da aplicação da Lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária em garantia de imóvel. Analisando-se detidamente a petição inicial observa-se que os pedidos formul... ()

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Doc. 210.7150.7828.9121

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Medida cautelar extinta na origem frente à declarada perda superveniente do interesse de agir. Pretensão do estado de Mato Grosso do Sul a que seja fixada em seu favor a verba honorária de sucumbência. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias. Com efeito, é bem verdade que esta corte superior tem a diretriz de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a ação cautelar, e sendo extinto o processo por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda (agint no Resp1.768.535/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 25.9.2019). Na presente demanda, a corte regional afastou os ônus de sucumbência para ambas as partes, por entender que não foi o caso de desistência ou desinteresse do autor, nem sequer reconhecimento do pedido pelo apelante (fls. 642). Por tal razão, inocorreu ofensa ao princípio da causalidade (art. 85, § 10 do código fux). Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora, na hipótese de perda superveniente de interesse de agir, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - A respeito do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a Ação Cautelar, e sendo extinto o processo por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda (AgInt no REsp. 1.768.535/SC, Rel. Min. BENEDITO G... ()

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