TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA.
Recurso do Município de Itaguaí em que requer o arbitramento da verba honorária devida à Defensoria; a repartição na razão de 50% dos honorários sucumbenciais para cada réu; e a isenção do Município ao pagamento da taxa judiciária. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município figura como autor. Cabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da DPERJ. Fixação dos honorários com fundamento na equidade, o que enseja sua adequação para R$ 1.000,00.
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