Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.5431.3603

651 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto à condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual foi triangularizada. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixação dos honorários ... ()

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Doc. 210.6290.9828.8634

652 - STJ. processo civil. Reclamação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto à condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual foi triangularizada. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixação dos honorários ... ()

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Doc. 240.8260.1998.0945

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao pleito de redistribuição dos ônus de sucumbência, o STJ tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2255.8133

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2 - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Preceden... ()

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Doc. 210.8181.1197.5730

655 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Parcial provimento do recurso especial. Redimensionamento da sucumbência. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). Na hipótese, verifica-se omissão sobre o redimensionamento da sucumbência, em decorrência do parcial provimento do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos para condenar exclusivamente as rés nos ônus sucumbenciais.

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Doc. 153.9805.0027.0700

656 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.

«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC/1973. até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 141.5981.5000.6600

657 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato infracional. Sucumbência recíproca X sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade.

«1. «A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).», (AgRg no AgRg no AREsp 247.227/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 672.9540.6900.9446

658 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO art. 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional quanto ao indeferimento da pretensão de condenação do sindicato em honorários de sucumbência, à luz da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a ausência de má-fé. Agravo desprovido .

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Doc. 309.9011.6831.8737

659 - TJSP. Apelação - Cobrança de Contribuições - Loteamento fechado - Sentença de procedência parcial, reconhecendo a prescrição quinquenal das verbas em cobrança - Irresignação da autora que aduz ser decenal o prazo prescricional, além de ser necessária a alteração da sucumbência - Cabimento parcial - Prazo prescricional é quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I) - Precedentes deste E. TJSP - Reconhecimento de prescrição de parcela mínima do pedido é insuficiente para a atração dos ônus sucumbenciais para a autora, ainda que parcialmente - Prescrição abrange apenas 08 meses de todo período cobrado - Sucumbência alterada - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. 275.8563.2578.7574

660 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Recurso da embargada. DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - Em casos nos quais o polo exequente não tenha faltado com cautela no pleito de penhora, mas resiste ao legítimo desígnio de desconstituí-la, opera-se exceção ao enunciado da Súmula 303/Tribunal da Cidadania, de sorte que a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser fixada à luz do princípio da sucumbência (art. 82, §2º, e ... ()

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Doc. 209.7922.1054.9492

661 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Dois recursos. APELO DA RÉ. Pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência que não prospera. Resistência ao pedido inicial configurada. Sucumbência mantida. APELO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão de revogação da gratuidade deferida à ré. Manifestação que não comporta conhecimento. Inexistência de sucumbência recíproca a autorizar o recurso adesivo (, §1º). Gratuidade, ademais, que foi deferida em decisão apartada e comport... ()

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Doc. 942.4038.3921.5371

662 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA -

Banco que exibe os documentos solicitados pela parte autora - Sentença de homologação da prova produzida e extinção do feito, sem condenação em sucumbência - Recurso da parte autora pleiteando a condenação do réu em custas e honorários advocatícios - Impossibilidade - Pedido formulado, desde o início, como produção antecipada de provas, ante a ausência de litigiosidade entre as partes - Instituição financeira ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados -... ()

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Doc. 877.8964.2990.5175

663 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de reparação de dano material e moral. Simples descumprimento contratual, sem repercussão extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sucumbência parcial que determina a distribuição do ônus da sucumbência e o arbitramento dos honorários em favor do patrono da autora, por equidade, em R$ 1.000,00. Inadmissível a fixação dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º-A, do CPC, pois a tabela da OAB é meramente orientativa. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 942.1377.3976.7111

664 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. -

Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta co... ()

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Doc. 884.1944.1011.6321

665 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do , IV e condenou a exequente ao pagamento de verbas decorrentes da sucumbência. Inconformismo da exequente. 1. Controvérsia recursal restrita aos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Devida a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. Gratuidade de justiça não deferida na presente execução. Ausência de recurso contra decisão interlocutória anterior que deferiu o recolhimento das custas apó... ()

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Doc. 662.8936.0174.3189

666 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.

Ação monitória. Ré assistida por curador especial em virtude de sua citação por edital. Assistência judiciária gratuita não postulada. Admissibilidade de sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, pois, nesta circunstância, o fato de estar sendo a ré representada por advogado nomeado nos termos do Convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de curador especial, não importa no reconhecimento de... ()

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Doc. 869.2905.5700.8368

667 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA INTEGRAL -

Sucumbência mínima da autora caracterizada, tendo em vista que a r. sentença, ao julgar procedente o pedido, acolheu a maior parte dos pedidos formulados por esta - A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito - Jurisprudência consolidada do STJ - Sentença de procedência reformada em parte para constar que a ação foi julgada procedente em parte e reconhecer a sucumbê... ()

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Doc. 178.0775.3397.9073

668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL CUJA CONSISTÊNCIA É DETERMINANTE NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS. DANOS AO IMÓVEL QUE, ASSIM, DEVEM SER REPARADOS PELA RÉ. RECURSO ADESIVO PELO AUTOR COM O ÚNICO INTUITO DE ALTERAR O REGIME DE SUCUMBÊNCIA, RECURSO TAMBÉM INSUBSISTENTE. AMBAS AS PARTES SUCUMBIRAM, O QUE JUSTIFICA A DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 289.7983.4794.7608

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

No caso de extinção do processo, por falecimento da parte, após a contestação, compete à parte ré responder pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. 2. Ainda que a parte vencedora se encontre assistida pela Defensoria Pública, órgão de natureza estadual, impõe-se a condenação do Ente Municipal em honorários de sucumbência. Verbete da Súmula 221/TJRJ. 3. Redução do seu montante. Art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 10, do CPC. 4. Recurso conhecido e parc... ()

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Doc. 702.5116.7742.4739

670 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de exceção de pré executividade em que o executado alega prescrição intercorrente por inércia do exequente. Sentença de extinção da Execução que condena o município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do art. 85 §3º e §5º do CPC. Recurso do município que se insurge apenas quanto condenação aos honorários de sucumbência. Princípio da causalidade quanto a extinção do processo por inércia do exequente que implica na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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Doc. 324.2968.5834.2923

671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. LIMITE DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embora a responsabilidade do garantidor hipotecário seja limitada ao bem dado em garantia, ele tem legitimidade para integrar o polo passivo na ação de execução de título extrajudicial, atuando como garantido. Nesse contexto, caso haja sucumbência da parte executada, não há fundamento para afastar sua responsabilidade em relação ao pagamento das despesas de sucumbência, uma vez que isso decorre do ônus processual inerente à parte vencida.

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Doc. 103.1674.7509.1500

672 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca.»

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Doc. 210.5140.1740.7663

673 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Reexame de questão decidida. Omissão. Redistribuição dos ônus da sucumbência.

1 - Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame de questão decidida. 2 - Diante da sucumbência parcial da autora, a partir do provimento em parte do recurso especial, há de ser sanada a omissão relativa à redistribuição dos ônus da sucumbência. 3 - Embargos de declaração de Karine rejeitados e acolhidos os da Unimed.

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Doc. 210.5140.7686.0493

674 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Reexame de questão decidida. Omissão. Redistribuição dos ônus da sucumbência.

1 - Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame de questão decidida. 2 - Diante da sucumbência parcial da autora, a partir do provimento em parte do recurso especial, há de ser sanada a omissão relativa à redistribuição dos ônus da sucumbência. 3 - Embargos de declaração de Karine rejeitados e acolhidos os da Unimed.

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Doc. 241.0210.7610.4699

675 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Acolhimento parcial da exceção de pré-Executividade. Sucumbência recíproca verificada. Distribuição proporcional da sucumbência. Possibilidade. Provimento negado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verificada a sucumbência recíproca, devem os honorários ser distribuídos proporcionalmente, como neste caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0728.0101

676 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Retenção dos valores pagos. Parcial provimento do recurso especial. Ônus da sucumbência. Readequação. Vício caracterizado. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em virtude do parcial provimento do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca.

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Doc. 164.7844.8005.1800

677 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Inércia do autor configurada, por não ajuizamento da ação principal no prazo regularmente previsto. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 267, § 2º, «in fine». Sucumbência integral caracterizada. Custas processuais e verbas de sucumbência que deverão ser suportadas pelo autor. Reconhecimento. Impossibilidade de repasse desse ônus à parte não sucumbente naquela ação. Condenação afastada. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.

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Doc. 163.7853.5021.9300

678 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial da ação de indenização por dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Verbas da sucumbência devem ser suportadas pela ré. Inclusive a honorária, fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação por danos patrimoniais, morais e estéticos, além do valor das pensões mensais vencidas e um ano das pensões mensais vincendas. Recurso da ré improvido e da autora provido.

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Doc. 145.2155.2002.1600

679 - TJSP. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Realização de perícia. Apurado saldo devedor em favor do banco réu. Sentença que declara o saldo apurado conforme ditame do CPC/1973, art. 918. Sucumbência à cargo do banco réu, embora tenha sido encontrado saldo devedor em seu favor, certo é que, este deu causa à propositura da ação assim como à realização da perícia judicial. Ônus de sucumbência devidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.5625.7002.0500

680 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência. Sucumbência recíproca.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte». Incidência da Súmula 306/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.»

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Doc. 165.2483.1000.3600

681 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ocorrência do fato ou direito superveniente. Irrelevância, para fixação das verbas da sucumbência. Requerido que deu causa à instauração da demanda, visto que não atendeu à solicitação verbal do requerente, para que apresentasse os documentos. Requerente que foi obrigado a postular em juízo a exibição dos documentos. Encargos da sucumbência, portanto, que devem ser suportados pelo requerido. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7344.6600

682 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«A «ratio» do princípio da sucumbência está na causação, sem motivo justo, ainda que de boa-fé, de um processo. Figurando o banco endossante, ao lado da empresa emitente, no pólo passivo da relação processual em que se pretende a declaração da inexigibilidade do título de que é portador, apresentando resistência, injustificadamente, à pretensão da empresa sacada, deve ele arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, de acordo com a... ()

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Doc. 564.6512.6688.1332

683 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Conta aberta em plataforma marketplace em nome da autora mediante fraude. Sentença de parcial procedência com condenação de ambas partes ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do autor nesse ponto. - Ônus da sucumbência. Inexistente fundamento para alterar a disciplina das verbas de sucumbência estabelecida na origem. Pretensão deduzida na inicial acolhida e desacolhida em extensão equivalente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 801.4751.6784.6932

684 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR -

insurgência recursal limitada aos ônus da sucumbência - falta de provas quanto à tentativa de resolução da questão de forma administrativa - sucumbência corretamente atribuída ao apelante, observado o princípio da causalidade - sentença mantida por seus fundamentos, forte no art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido

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Doc. 241.1060.8185.3967

685 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Excesso de execução. Sucumbência mínima da Fazenda Pública.

1 - Restando a Fazenda Pública vencedora quanto ao excesso de execução objeto dos embargos, deve a recorrida arcar com os ônus da sucumbência, que devem ser fixados tendo como base de cálculo o excesso de execução reconhecido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 186.9275.1000.5300

686 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, uma vez que necessário o reexame do conjunto fático-probatório. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de sucumbência recíproca. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.7805.3003.1900

687 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de parcial reforma da sentença que julgou procedente a demanda, isentando o réu do pagamento das verbas de sucumbência. Não cabimento. Hipótese em que não houve comprovação de pedido administrativo formulado pelo autor. Réu que apresentou o documento reclamado. Reconhecimento da procedência do pedido da parte autora. Não cabimento dos encargos da sucumbência. Recurso improvido.

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Doc. 156.3501.8005.0200

688 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Distribuição dos honorários advocatícios. Súmula 07/STJ. Aplicabilidade.

«1. No que toca às verbas de sucumbência, é cediço que a análise da existência de sucumbência recíproca ou de parte mínima, fixada pelo Tribunal a quo, é obstada pela Súmula 7/STJ, uma vez que demanda incursão no contexto fático-probatório da demanda. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.7733.4000.2600

689 - STJ. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, apreciou a questão dos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade e assentou a ocorrência da sucumbência recíproca. Portanto, decidir em sentido contrário esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.6473.9002.3300

690 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação do contrato, pelo banco, logo após a contestação, sem qualquer oposição. Fato que afasta a causalidade, justificadora da imposição dos ônus de sucumbência em seu desfavor, por ausência de resistência. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, sem imposição dos ônus da sucumbência ao banco, por ausência de resistência, que é de rigor. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 164.9852.3006.3900

691 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. Descabimento. Hipótese em que, verificada a sucumbência recíproca, pois a autora não obteve tudo aquilo que buscava com os pedidos iniciais, notadamente quanto ao dano moral, cada parte deverá arcar com as despesas processuais a que tiver dado causa, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Recurso improvido.

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Doc. 163.5423.7002.2900

692 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente a demanda, isentando o réu, todavia, do pagamento das verbas de sucumbência. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que não houve comprovação de pedido administrativo formulado pelo autor. Réu que apresentou o documento reclamado, reconhecendo, com isso, a procedência do pedido por ele formulado, não cabendo arcar com os encargos da sucumbência. Recurso improvido.

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Doc. 309.9147.4950.8930

693 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESISTÊNCIA DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

Produção antecipada de provas - Resistência- Não caracterização- Notificação válida - Ausência - Contratos exibidos - Sucumbência- Princípio da causalidade: - Não tendo sido válida a solicitação administrativa e ausente resistência do banco réu, não se justifica sua condenação às verbas de sucumbência em ação de produção antecipada de provas. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7496.1100

694 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Parte substancial do pedido. CPC/1973, art. 20.

«No empréstimo bancário, a exigência indevida de capitalização mensal corresponde a parte substancial do pedido e a respectiva sucumbência não pode ser considerada mínima.»

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Doc. 103.2110.5003.1500

695 - TJRS. Benfeitoria. Embargos de retenção. Sucumbência. Pedido formulado mais como exceção do que como ação. Embargantes julgados carecedores da medida. Direitos, todavia, que acabaram sendo salvaguardados por cautelar de seqüestro. Inviabilidade de condenação nos ônus da sucumbência.

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Doc. 103.2110.5038.6900

696 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,»

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Doc. 103.1674.7283.4600

697 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,»

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Doc. 103.1674.7041.1600

698 - STJ. Consignação em pagamento. Complementação da oferta. Sucumbência.

«O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.»

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Doc. 118.5053.8000.4500

699 - STJ. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Sucumbência. Fixação dos honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado. Suspensão. Ação principal. Compensação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O julgamento parcial da lide, com decisão trânsita, inclusive na parte relativa aos honorários, impede que se suspenda a execução do julgado sob o argumento de eventual compensação das verbas sucumbenciais. 2. Deveras, a condenação em honorários advocatícios é cabível nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade é julgada procedente, ainda que em parte. Precedentes: EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/04/2010; REsp 1.198.481/PR, Rel. Minis... ()

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Doc. 140.6591.0006.9900

700 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Revelia não exonera a ré, vencida, da honorária de sucumbência. Recurso provido.

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