Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7875.9001.1200

901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Em se tratando de recurso especial julgado por meio de decisão monocrática, na qual não foi estabelecida a sucumbência recursal em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ (no caso, a publicação do acórdão impugnado por meio do recurso especial ocorreu em fevereiro/2016), não é possível a fixação da sucumbência recursal em sede de agravo interno. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 648.8502.4703.1614

902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. RECONHECIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. A

cobrança de juros moratórios em contrato de consórcio deve estar expressamente prevista no instrumento contratual, sob pena de nulidade da exigência e consequente reconhecimento de excesso de execução. Quando a parte embargante sustenta múltiplas teses nos embargos à execução e apenas uma delas é acolhida em percentual reduzido, caracteriza-se sucumbência mínima do embargado, devendo o embargante suportar integralmente os ônus sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 824.9769.5224.3511

903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

As custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, são devidos em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência (, caput). Assim, se a instituição financeira propõe demanda quando já prescrita a pretensão, deve ela responder pelos ônus de sucumbência. 2. Segundo a dicção do , § 2º, e do entendimento firmado pelo STJ, é vedada a apreciação equitativa dos honorários quando as bases de cálculos previstas como regra sej... ()

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Doc. 181.7813.5301.1298

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE.

O atual diploma processual civil, diferentemente do anterior, não foi alheio ao princípio da causalidade, dedicando-lhe o regramento contido no parágrafo 10, do art. 85, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os ônus de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa ao processo. Constatado o interesse de agir da parte autora, quando do ajuizamento da ação, deve o réu arcar com os ônus sucumbenciais, pois foi quem deu causa à instauração do processo.

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Doc. 417.2299.4091.2404

905 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - COBRANÇA IRREGULAR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86 - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS.

Não comprovado o dano moral sofrido pela autora em razão da conduta irregular praticada pela ré, inviável a condenação desta ao pagamento de indenização a esse título. Quando cada parte for vencida em parte, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, em conformidade com o disposto no Na hipótese em que o valor atribuído à causa não pode ser considerado baixo, inviável o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade.

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Doc. 326.0495.2764.4269

906 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga c/c indenizatória por danos morais. Produto adquirido e não entregue. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução da quantia paga. Recurso da parte autora que pleiteia a indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeiro grau. Dano moral inocorrente. Descumprimento contratual que configura mero aborrecimento. Deve de indenizar não configurado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade em R$500,00, em razão do baixo valor da condenação. Valor que deve ser majorado para remuneração digna do profissional. Honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte

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Doc. 885.6601.9589.4532

907 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I-

Considerando que, após indeferido o pedido de justiça gratuita ao segundo recorrente, não houve o recolhimento de custas, tendo quedado inerte mesmo após ter sido intimado para recolher o preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do segundo apelo, por deserção. II- Uma vez julgados parcialmente procedentes os embargos à monitória, mostra-se inequívoca a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, «ex vi» do CPC/2015... ()

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Doc. 300.6968.1107.6566

908 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, nesta parte, improvido. Sucumbência - Apelante que formula pedido de afastamento de condenação ao pagamento de verbas sucumbências - Pedido que não pode ser conhecido - Ônus sucumbencial que não foi imposto em desfavor da apelante - Recurso, nesta parte, não conhecido

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Doc. 171.0403.1099.0488

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO ANEXADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85 - INCUMBÊNCIA DO AUTOR. I.

A prova escrita a embasar a ação monitória deve transparecer de modo suficiente e claro para o magistrado os requisitos para a formalização do título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania «Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá... ()

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Doc. 250.1061.0973.3895

910 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento de improcedência em juízo de retratação. Ausência de inversão da verba sucumbencial. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme o disposto no , oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - No presente caso, razão assiste à embargante, pois... ()

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Doc. 677.8391.9329.6111

911 - TST. AGRAVO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. Por violação dos arts. 5º, LIV e 133, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrum... ()

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Doc. 400.9944.0362.5075

912 - TJSP. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Dano moral Inocorrência. Os fatos descritos produziram algum desgaste ao autor, mas, a despeito dos trnastornos trazidos, isso não significa que tenham gerado dano moral indenizável. São robustos os precedentes deste Sodalício no sentido em apreço. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, adicionado à sucumbência rec... ()

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Doc. 610.1312.9406.7760

913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando-o, juntamente com o Município de Pariquera-Açú, a fornecer dieta enteral e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o critério adequado para a fixação dos honorários de sucumbência em ações que envolvem o direito à saúde, con... ()

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Doc. 447.3060.7766.2645

914 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Pretensão do autor de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da parte ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,... ()

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Doc. 168.2390.6176.4462

915 - TJSP. *EXECUÇÃO -

Extinção do processo em função de julgamento de procedência de ação anulatória do título exequendo, fixando-se verba sucumbencial de 10% contra a parte exequente - Irresignação da parte exequente sustentando que não deu causa à extinção do processo, de modo que a sucumbência deve observar o princípio da causalidade - SUCUMBÊNCIA - Hipótese dos autos em que a extinção foi motivada por fato superveniente que afastou a executoriedade do título exequendo, e não por ação ou o... ()

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Doc. 855.1078.7732.7875

916 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Cancelamento de voo e atraso de nove horas na chegada ao destino final. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos ad... ()

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Doc. 640.1457.4466.7805

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal extinta em razão do acolhimento dos embargos à execução, opostos pela executada, na qual foi o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, o qual corresponde ao valor do crédito tributário. Insurgência dos patronos da executada, pretendendo a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial também nos autos da execução fiscal. Embora possível a ... ()

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Doc. 146.3470.6008.9900

918 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de concessionária de energia elétrica. Exibição dos documentos pretendidos na contestação. Lide não estabelecida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7300.6800

919 - TJRS. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Condenação nos ônus da sucumbência. Admissibilidade. Suspensão da obrigação. Lei 1.060/50, art. 12.

«O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte-vencida não é fator impeditivo de sua condenação ao ônus sucumbencial, havendo mera suspensão provisória da exigibilidade. Inteligência do .»

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Doc. 137.5691.8007.9500

920 - TJSP. Sucumbência. Ação de busca e apreensão. Contestação apresentada antes da citação. Momento inoportuno. Desistência manifestada pela autora antes da juntada da contestação aos autos. Ônus sucumbencial inexistência. Condenação afastada. Recurso provido.

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Doc. 153.0562.7001.0400

921 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência, sem imposição de ônus sucumbencial ao réu. Inocorrência pretensão resistida. Hipótese em que não cabe mesmo condenação de verba honorária. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7013.7400

922 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Distribuição dos ônus da sucumbência. Sendo desigual o sucumbimento recíproco, os ônus respectivos devem ser atribuídos aos litigantes de forma proporcional. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 144.9064.1007.0400

923 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Procedência da demanda. Vencido que deve arcar com os ônus da sucumbência na integralidade. Manutenção da sentença. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 145.2155.2014.5900

924 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação expropriatória. Honorários advocatícios e custas processuais. Compensação em face da recíproca sucumbência (Decreto-lei 3365/1941, art. 30). Razoabilidade. Recursos não providos.

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Doc. 144.7244.0010.9100

925 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Aplicação do princípio da causalidade e mínima sucumbência dos autores. Verba carreada à municipalidade. Recursos oficial e da ré providos em parte.

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Doc. 138.7244.4001.5200

926 - TJSP. Sucumbência. Despejo. Falta de pagamento. Carência superveniente. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade da ré pelas verbas da sucumbência, pois deu causa à propositura da demanda. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0004.6300

927 - TJSP. Sucumbência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Sucumbência, contudo, devida pela ré, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7471.8700

928 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgamento de procedência. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«A ação cautelar do não é mero incidente, daí que não dispensa os ônus da sucumbência.»

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Doc. 103.1674.7294.1500

929 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei especial de regência.»

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Doc. 103.2110.5045.4500

930 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.

«O Ministério Público, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei especial de regência.»

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Doc. 103.1674.7096.7400

931 - STJ. Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Reconhecimento do pedido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A desistência da execução fiscal, manifestada após o oferecimento dos embargos, equivale ao reconhecimento do pedido, com a conseqüente imposição dos ônus da sucumbência. Precedente.»

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Doc. 165.2891.8012.5400

932 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, ficam compensadas as despesas processuais, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo patrono. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3203.2010.9800

933 - TJSP. Sucumbência. Custas. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Circunstância que não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do e.stj. Recurso desprovido.

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Doc. 198.2502.4000.8300

934 - TJRS. Sucumbência. Sucumbência redimensionada, devendo o réu arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios ao procurador dos autores.

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Doc. 122.1831.7000.7700

935 - STJ. Recurso especial provido. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Acolhida a pretensão externada no recurso especial, invertem-se os ônus sucumbenciais. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 214.4372.2844.5109

936 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DO RECLAMANTE. PEDIDO IMPLÍCITO. CPC, art. 322, § 1º.

A condenação da parte contrária ao custeio de honorários advocatícios sucumbenciais independe de pedido expresso da parte, pois se considera implícito, nos termos do , § 1º. Logo, diante de ausência de condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença, a violação aos e CPC art. 492 e, consequentemente, ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88) somente se configuraria se o Reclamante não houvesse int... ()

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Doc. 230.4041.0733.4181

937 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de lançamento de IPTU c/c restituição de valor pago a maior. Grau de sucumbência para efeito de fixação dos honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação visando a retificação de lançamento de IPTU c/c restituição de valor pago a maior. Na sentença o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, e, considerando configurada a sucumbência mínima da autora, condenou o Município do Rio de Janeiro «ao ressarcimento das despesas processuais e honorários advoca... ()

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Doc. 211.0473.9000.4500

938 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Tema não suscitado nas razões do apelo nobre. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Decaimento mínimo da parte autora. Sucumbência recíproca não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado 2 - É assente nesta Corte que a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal estadual impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 3 - De igual modo, a jurisprudência do STJ possuiu o entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. Precedentes. 4 - Tendo sido reconh... ()

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Doc. 471.6747.0052.9588

939 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Ação que foi julgada parcialmente procedente - Pedido alternativo formulado pelas autoras que foi parcialmente acolhido para se viabilizar a rescisão do contrato por iniciativa da parte compradora - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO. Taxas condominiais - Incidência - Débitos que restaram reconhecidos pela parte autora - Existência de instrumento de confissão de dívida assinado pelas autoras, que não restou desconstituído. Sucumbência - Alteração do ônus - Pedido que não pode ser conhecido - Ré que foi condenada a arcar integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários em favor do patrono das autoras. Apelação Cível - Abusividade de cláusula - Julgamento «extra petita» não evidenciado - Reconhecimento da viabilidade de rescisão contratual com consequente restituição de valores que não se afigurava compatível com as disposições das cláusulas 3.2. e 3.3. que previram forma diversa para o desfazimento do negócio - Validade das obrigações representadas pelo instrumento que não pode ser admitida. Sucumbência - Alteração da distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Decaimento das autoras de parte mínima dos pedidos - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 586.2909.2007.7760

940 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

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Doc. 447.1215.3918.3139

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ônus sucumbencial - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, sem impor condenação nas verbas de sucumbência às partes - Inconformismo do autor - Sucumbência recíproca caracterizada, diante do acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos - Honorários advocatícios. Necessária a fixação. Fato de o autor ter deixado de pagar suas dívidas tempestivamente que não afasta a suc... ()

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Doc. 212.1488.6012.1531

942 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor pleiteando a amortização dos valores descontados a título de RMC do benefício previdenciário e restituição de eventual saldo credor. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível a amortização do débito com os valores descontados do benefício previdenciário a título de RMC; (ii) a restituição de eventual saldo credor dos valores que ultrapassam a quantia depositada em conta de titularidade do autor; e (iii) se a sucumbência deve ser suportada integralmente pelo requerido. III. Razões de decidir 4. Amortização dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Impossibilidade. Pagamentos efetuados se referem aos débitos contraídos e já foram imputados pela instituição financeira nos juros vencidos e em parte do capital. 5. Sucumbência recíproca. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010

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Doc. 885.2743.8628.7564

943 - TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL À VERBA HONORÁRIA PELA MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. É entendimento deste Tribunal que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Por outro lado, é também indene de dúvida que os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência sempre que o sindicato pleitear direito próprio. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a completa improcedência do feito ora sub judice, correspondente a uma ação de cumprimento de sentença coletiva, enseja ou não a imposição ao sindicato autor do ônus referente aos honorários advocatícios pela mera sucumbência. A jurisprudência pacificada deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, independentemente de seu objeto, a ação de cumprimento jamais terá natureza jurídico-processual idêntica à do dissídio coletivo. Desse modo, conclui-se que se trata de substituição processual típica pelo sindicato autor, e não de postulação de direito próprio, em nome próprio, o que inviabiliza a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. Recurso de revisa não conhecido .

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Doc. 231.2040.6431.4256

944 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Advogado empregado. Titularidade da verba. Vínculo empregatício firmado sob a égide do estatuto da oab de 1963 (Lei 4.215/1963) . Irrelevância no caso concreto. Sentença proferida na vigência do estatuto da oab de 1994 (Lei 8.906/1994) . Marco temporal do regime jurídico aplicável à sucumbência. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

1 - A sentença - ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais -, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser considerada o marco temporal do regime jurídico aplicável. Precedentes. 2 - Na espécie, não obstante os contratos de trabalho e respectivas procurações aos advogados empregados tenham sido firmados sob a égide do Estatuto da OAB de 1963 (Lei 4.215/1963) , a senten... ()

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Doc. 919.0470.1241.5708

945 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelo interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora busca indenização por danos morais e majoração de honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício e se os h... ()

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Doc. 114.6898.7383.9202

946 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

Embargos à execução - Pretensão de extinção da execução com base na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Impossibilidade - Precedentes do STJ - Prosseguimento regular: - Exequente que vem realizando a pesquisa de bens penhoráveis durante todo o trâmite do processo - Existência de bens penhorados nos autos. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargos à execução - Pretensão da embargante de extinção do feito com base na alegação de prescrição intercorrente e de l... ()

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Doc. 387.4271.7880.1405

947 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.450,00, corrigidos e acrescidos de juros, indeferindo o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o direito do autor à indenização por danos morais e (ii) a configuração da sucumbência recíproca. III. Raz... ()

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Doc. 168.2691.5000.4700

948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 20. Verba honorária de sucumbência. Requisitos. Causalidade e sucumbência. Configuração. Condenação que é devida. Agravo regimental desprovido.

«1. Caracterizada tanto a sucumbência quanto a causalidade, impõe-se a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária de sucumbência devida à parte vencedora, o que independe de juízo a respeito da qualidade da atuação profissional do Causídico, sendo certo que, a teor do , avaliação subjetiva a respeito da qualidade dos serviços prestados pode ter lugar na aferição do valor a ser fixado, mas não da definição de ser ou não devida a honorária. Preced... ()

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Doc. 731.6345.2877.6060

949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, apesar de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, não fixou honorários de sucumbência, alegando ausência de omissão a ser sanada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a fixação de honorários de sucumbência na decisão que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. A impugnação apresenta... ()

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Doc. 756.7344.9563.9180

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES ÍNFIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não obstante o reconhecimento dos descontos indevidos, não foram configurados danos morais, levando em conta que se limitaram a valores ínfimos, sem comprovação de consequências gravosas. II - O mero dissabor, aborrecimento, ressentimento, indignação ou sensibilidade exacerbada encontra-se externamente à esfera do dano moral, à medida que pertencem à normalidade do cotidiano e não são capazes de romper o equilíbrio da psique do indivíduo. III - Se cada litigante for em parte ven... ()

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