Sucumbencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 301.5677.3072.3222

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIAS DOS CONTRATOS JUNTADAS À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sentença que reputa cumprida a obrigação de exibição dos contratos com a juntada das cópias destes na ocasião da apresentação da contestação, com a condenação do autor ao pagamento das verbas próprias da sucumbência. 2. Recurso interposto pelo autor, que objetiva a exibição dos 2 (dois) contratos originais objeto da demanda de . 21117400026951 e 21117400026960, assim como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais), corresponde... ()

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Doc. 230.7040.2731.7210

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reprecussão geral. Pis e Cofins. ICMS. Base de cálculo. Modulação dos efeitos pelo STF. Impacto na sucumbência. Proporção no decaimento. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade com tese fixada pela Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, relativamente à inclusão do ICMS próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS, afirmou o decaimento parcial do pedido (e não... ()

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Doc. 231.0180.4899.2233

753 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma suficiente sobre os pontos relevantes da lide, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do reclamo, uma vez que as razões recursais se mostram dissociadas do fundamento da decisão (inexistência de partilha). 3 - Considerando que o Tribunal local concluiu pela sucumbência recíproca e pela sucumbência mínima da recorrida, sem razão os recorrentes quando persist... ()

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Doc. 241.0260.4926.2385

754 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Existência de sucumbência recíproca.

1 - O recorrente não particulariza quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados ao indicar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, o STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas ... ()

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Doc. 659.1549.0199.7890

755 - TJSP. direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão envolvendo a majoração os honorários advocatícios de sucumbência, ante alegação de que foi considerado valor da causa equivocado. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção do valor da causa utilizado como base de cálculo da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O acórdão incorreu em erro material no valor considerado como valor da causa. 4. Para manter a proporcionalidade da majoração do montante dos honorários advocatícios de sucumbência, é necessário ajustar o percentual para 10,66%, com base no valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir erro material no cálculo da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, ajustando o percentual da majoração para manter a proporcionalidade, considerado erro material em relação ao valor da causa.» - - - - - - - - - -

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Doc. 889.2689.7717.0311

756 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência da pretensão. Tributação à parte autora os ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Apelação da denunciada sucessiva à lide e recurso adesivo da denunciada-denunciante. Pleitos de condenação da ré-denunciante ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso interposto por litisconsorte passivo. Inteligência do Sentença citra petita,... ()

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Doc. 146.4079.3376.4821

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu no pagamento das verbas de sucumbência. Inconformismo das partes. Autor que pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e a majoração da verba honorária. Réu que pretende que a sucumbência fique a cargo do autor ou que seja reconhecida a sucumbência recíproca. I. Danos morais não caracterizados. P... ()

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Doc. 911.3382.5957.7952

758 - TJSP. INTERESSADO: FERNANDA CRISTINA ARROYO NEPOMUCENO (REVEL) PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA C.C. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E, COMO CONSEQUÊNCIA, DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO MONITÓRIO E, QUANTO A SUCUMBÊNCIA, ENTENDENDO QUE A RÉ NÃO APRESENTOU DEFESA E O CORRÉU ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCLUINDO QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA A SER ANALISADA. PROVIMENTO.

Apelação do corréu objetivando sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública. A questão em discussão consiste em saber se cabível ou não a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujo corréu por ela se encontra assistido. Incidência do , XXI (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve norm... ()

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Doc. 103.0003.0088.3241

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PEDIDO DE REMOÇÃO DA AUTORA PARA HOSPITAL PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1002, DO STF. 1.

Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, visando à remoção da Autora para hospital da rede pública. 2. Sentença de procedência, que condenou apenas o Município ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, eximindo o Estado do Rio de Janeiro da condenação. 3. Apelo da Autora exclusivamente contra a ausência de condenação do Estado do R... ()

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Doc. 563.3870.9363.5604

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Re... ()

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Doc. 764.3880.3533.6563

761 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Recurso interposto exclusivamente em razão da distribuição sucumbencial. Princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão de sua inadimplência. Valor cobrado inicialmente, contudo, que foi substancialmente reduzido pelo reconhecimento da prescrição de parte do débito. Hipótese de sucumbência recíproca com proporcional distribuição das despesas e honorários. Inteligência do art. 86, caput, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3009.0200

762 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade. Decisão que acolhe o incidente para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, ordenar o levantamento das constrições incidentes sobre o seu patrimônio e condenar o «excepto» ao pagamento de honorários de advogado decorrente do incidente, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Manutenção da condenação na verba honorária sucumbencial. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Alteração do valor da condenação nos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Recurso provido em parte.

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Doc. 746.1939.1461.0954

763 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Insurgência da autora. Honorários advocatícios contratuais. Previsão estatutária. Verba que não é de responsabilidade do devedor na via judicial. Vencido que arca com a verba honorária sucumbencial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.9762.6001.4200

764 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e repartição das custas do processo. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5002.3600

765 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória por danos morais. Fixação do montante em valor inferior ao pedido na petição. Sucumbência recíproca não caracterizada. Súmula 326/STJ.

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Doc. 103.1674.7462.7700

766 - STF. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência mínima. Fixação pelo magistrado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Possibilidade de o magistrado, no exercício do seu poder discricionário, fixar a compensação e a distribuição dos ônus da sucumbência em face das peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. 103.2110.5030.4800

767 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução acolhidos por erro formal imputável ao Juízo. Sucumbência da embargada, mesmo assim, porque sustentou o erro. Critério objetivo da sucumbência. Natureza singela dos embargos. Verba honorária fixada por eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5030.2300

768 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sanção processual que não integra o pedido. Não caracterização de sucumbência recíproca se o vencedor requereu 20%, mas a fixação foi em 10%. Observância dos parâmetros legais do CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c».

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Doc. 103.1674.7371.4200

769 - 2TACSP. Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de aluguel. Improcedência. Derrota objetiva. Ônus da sucumbência. Cabimento. CPC/1973, art. 20.

«É cabível a condenação no pagamento dos ônus da sucumbência, quando, formado o litígio, houve a derrota objetiva de uma das partes.»

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Doc. 103.1674.7382.9700

770 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Concessão de valor menor do que o pleiteado. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«O arbitramento do dano moral em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca.»

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Doc. 142.7805.1003.0800

771 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato. Documento comum às partes. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência configurada. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4001.2100

772 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Condenação da embargante ao pagamento integral dos ônus da sucumbência. Descabimento. Razoabilidade da repartição da verba. Recurso provido em parte.

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Doc. 181.5970.3001.6200

773 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Ausência de resistência por parte da requerida. Inexistência de sucumbência. Lide igualmente inexistente. Recurso improvido.

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Doc. 221.2200.8294.8684

774 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Distribuição da sucumbência. Erro material. Acolhimento no ponto.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Havendo erro material quanto à questão da sucumbência, devem ser parcialmente acolhidos os embargos para que a condenação corresponda à sucumbência de cada parte. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. 889.7375.2509.1672

775 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONSECTÁRIO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Não há dúvida objetiva quanto à matéria, uma vez que a definição da sucumbência constitui-se como consequência do acórdão embargado, que restabeleceu a sentença no tocante ao único pedido deduzido na exordial. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

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Doc. 231.0021.0111.6258

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sucumbência. Inexistência. Interesse recursal. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal. Precedentes. 2 - Hipótese em que houve o julgamento monocrático do recurso especial fazendário, no sentido de conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento, não havendo sucumbência da empresa, então recorrida, apta a justificar a interposição do presente agravo interno. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 203.3514.1002.7900

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição de sucumbência mínima. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento do recurso especial, quanto à revisão da sucumbência recíproca determinada pelo Tribunal de origem, depende de revisão de fatos com o fim de aferir eventual sucumbência mínima do pedido. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.4075.4010.7100

778 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Princípios informadores. Princípio da sucumbência, pelo qual a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva e princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se podendo afastar a existência de sucumbência, deve a mesma ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 118.1492.0000.1900

779 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca não caracterizada. Fixação do valor em patamar inferior ao requerido. Considerações da Desª. Nancí Mahfuz sobre o tema. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Compensação dos ônus da sucumbência que não procede, pois a condenação em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Percentual de honorários de advogado que deve incidir sobre o valor da condenação. Sentença que deve ser mantida.»

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Doc. 150.3743.4019.3700

780 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Alegação de que o não acolhimento do pedido inicial em sua integralidade tem como conseqüência a sucumbência recíproca. Afastamento. O não acolhimento do valor pleiteado a título de indenização por danos morais não induz a sucumbência recíproca. Súmula 326, do STJ. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.

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Doc. 147.2802.8007.9100

781 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Inclusão indevida do nome o autor em cadastro de inadimplentes. Alegações de verba reparatória irrisória e descabimento da sucumbência recíproca. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do «quantum» indenizatório. Valor da reparação inadequado. Verba reparatória majorada. Sucumbência que se apura em função do acolhimento ou não do pedido e não do valor a ele atribuído. Pedido acolhido, ainda que em montante diverso. Exegese da Súmula 326, do STJ. Sucumbência recíproca afastada. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0006.9100

782 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Embargos opostos para liberar bem penhorado julgados procedentes. Verbas da sucumbência carreada ao terceiro embargante. Admissibilidade, «in casu». Não havia como a exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão da propriedade do bem sem os devidos atos de registro não levados a efeito pelo adquirente. Deve responder pelo ônus da sucumbência aquele que deu causa à indevida instauração do processo, vale dizer, o terceiro. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 156.6382.6002.2200

783 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Plano de saúde. Pedido consistente em realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais. Especificação que não constou na inicial, mas em solicitação médica, que foi afastada, sem recurso. Êxito do pleito da autora que tem como consequência a fixação da sucumbência em seu favor. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de três mil reais, corrigidos deste acórdão.

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Doc. 203.6723.3646.5974

784 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Controvérsia que se limita ao alegado dano moral e à distribuição do ônus de sucumbência. Respostas aos ofícios enviados ao SCPC e ao Serasa que comprovam a preexistência de negativações concomitantes e legítimas. Dano moral não configurado. Súmula 385 do C. STJ. Sucumbência recíproca. Sentença reformada somente no tocante aos encargos da sucumbência. Apelo parcialmente provido

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Doc. 465.9596.1368.7758

785 - TJSP. Ação Monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Ré revel - Constituição do título executivo judicial - Apelo da autora - Inconformismo por não terem sido fixadas verbas de sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência carreados à ré, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido

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Doc. 936.4545.1307.4026

786 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, CONDENADAS AS PARTES AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO DOS LOCADORES QUE A LOCATÁRIA ARQUE COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - LOCADORES QUE NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO, MAS SIM AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IGUALMENTE REPARTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 673.9386.7961.3940

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento parcial da impugnação e homologação dos cálculos. Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios, sob o argumento de sucumbência mínima das duas partes. Descabimento. Acolhimento parcial da impugnação que implicou em proveito econômico à parte executada e sucumbência da parte exequente. Responsabilidade dos credores em relação ao ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurs... ()

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Doc. 359.9817.2344.1988

788 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º, CPC. 1.

O acolhimento da objeção de pré-executividade implica em sucumbência processual e, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é medida que se impõe. 2. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC. Verbas de sucumbência integralmente suportadas pela parte vencida. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido

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Doc. 241.1131.2730.4322

789 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Esta corte tem entendimento pacífico de que a análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixar a proporção em que as partes foram vencidas, na demanda ou a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, incindindo o óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0010.3600

790 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.

«O benefício da assistência judiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.»

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Doc. 153.9805.0010.9300

791 - TJRS. Honorários advocatícios. Condenação do daer ao pagamento da sucumbência. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«Descabida a condenação do DAER ao pagamento da sucumbência, não obstante a procedência da demanda, uma vez que houve acolhimento da impugnação da autarquia estadual para resguardar a faixa de domínio que confronta a área usucapida. Ausência de decaimento que obsta a condenação do DAER aos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DAER PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 153.8052.8002.1800

792 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. Descabimento. Hipótese em que houve sucumbência recíproca, pois o autor não conseguiu tudo aquilo que buscava com seu pedido inicial, notadamente o reconhecimento do dano moral e a consequente indenização, de modo que cada parte deverá arcar com as despesas processuais a que tiver dado causa, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Recurso improvido.

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Doc. 177.3062.1002.1700

793 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso sob a disciplina do CPC, de 1973 restabelecimento da sentença. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Impossibilidade.

«1. Considerando que a decisão embargada restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 352/359, e que não consta das razões do recurso especial interposto pelo Autor, ora embargante, qualquer pedido referente aos honorários de sucumbência, não há que se falar em redistribuição dos ônus de sucumbência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 479.5917.1992.5121

794 - TJSP. CANCELAMENTO DE CARTÃO (RMC). OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Condenação da autora ao pagamento dos encargos de sucumbência. Descabimento. Autora que solicita extrajudicialmente o cancelamento do cartão. Ré que não atente à solicitação, justificando o ajuizamento da ação. Arcará, por isso, com os encargos de sucumbência. Recurso da autora visando essa atribuição. Recurso provido, condenando-se o réu ao pagamento integral dos encargos de sucumbência, com arbitramento dos honorários advocatícios por equidade

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Doc. 868.9186.7508.0470

795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, condenando a Fazenda exequente à sucumbência nos termos do at. 85, §3º, do CPC - Mérito recursal que se refere apenas à sucumbência - Acolhimento - A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente não justifica a condenação da Fazenda à sucumbência - Tema Repetitivo 1.229 do C. STJ - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO

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Doc. 395.1700.3490.3654

796 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Recurso circunscrito aos ônus de sucumbência - Sentença que acolheu em parte o pedido para limitar a correção monetária à Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Possibilidade - Sucumbência mínima da embargada (, parágrafo único) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% (, §11). Recurso desprovido

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Doc. 723.9685.4171.5725

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ÔNUS SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303

do STJ. Aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas custas, despesas e ônus da sucumbência. Em se tratando de embargos de terceiro, se o embargante não se desincumbe do ônus de providenciar a transferência do bem, a ele caberia arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303/STJ.

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Doc. 496.0322.8376.7342

798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RÉU REVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENET REFORMADA. - A

Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos da sucumbência. - Independentemente de não ter contestado a ação, o Embargado deve ser condenado em honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade nos termos do entendimento sumulado. - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 459.2746.7725.3476

799 - TST. AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos do , § 2º, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor apurado em liquidação da sentença. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a sucumbência recíproca ocorre quando há o indeferimento de algum ou alguns dos pedidos formulados na petição inicial, não havendo falar em sucumbência de parcela do pedido. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da verba honorária considerand... ()

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Doc. 632.8670.7790.9577

800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença visando o recebimento de verba honorária sucumbencial. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade. O bloqueio de valores foi frutífero. A decisão atacada afastou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que V. Acórdão que ressalta o trânsito em julgado em relação à Municipalidade de Bauru foi publicado em 05/11/2019, com o início da fase executiva em 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consi... ()

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