Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0678.2237

801 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Pretensão de sobrestamento do feito originário com base em decisão de suspensão nacional. Não cabimento do pleito.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser incabível o acolhimento de reclamação em razão de descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria, em face de recurso repetitivo, mormente se não houve o exaurimento da instância ordinária acerca da decisão do juiz que, entre outras questões, rejeitou exceção de pré-executividade e deferiu o redirecionamento da execução fiscal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3912.9280

802 - STJ. Processual civil. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2 - Incide a Súmula 182/STJ se os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3140.5416

803 - STJ. Processual civil. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2 - Incide a Súmula 182/STJ se os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3793.2998

804 - STJ. Processual civil. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2 - Incide a Súmula 182/STJ se os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3395.4632

805 - STJ. Processual civil. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2 - Incide a Súmula 182/STJ se os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.6784.7005.3200

806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Diferença de expurgos inflacionários. Março de 1990. Btnf.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1941.9003.2300

807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso extraordinário com repercussão geral. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não configuradas.

«1. O Instituto Nacional do Seguro Social. INSS não apontou nas razões dos declaratórios a ocorrência de qualquer das hipóteses do , inexistindo, pois, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Ademais, a questão relativa ao sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 381.367 foi devidamente apreciada no voto do agravo regimental. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 161.6730.0005.1600

808 - STJ. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo. Correção monetária. Índice. Ipca. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Não cabimento.

«2.1. A decisão ora agrava acompanha o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.270.439/PR, proferido na sistemática do da Resolução STJ 08/2008. 2.2. Não subsiste o pleito de sobrestamento do apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do 2.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 3. Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 241.0291.0241.4321

809 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Utilização. Necessidade de requerimento expresso pela exequente. Agravo regimental improvido. Agravo contra o sobrestamento do feito prejudicado.

1 - A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do 2 - Agravo regimental improvido. Prejudicado o agravo regimental contra o sobrestamento do feito.

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Doc. 138.5903.4002.4200

810 - STJ. Tributário. Sobrestamento do feito até o julgamento do re 240.785/MG pelo STF. Desnecessidade. ICMS. Inclusão na base de cálculo de pis e Cofins. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. É matéria pacífica desta Corte que o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.9811.2001.3600

811 - STJ. Tributário. Sobrestamento do feito até o julgamento do re 240.785/MG pelo STF. Desnecessidade. ICMS. Inclusão na base de cálculo de pis e Cofins. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. É matéria pacífica desta Corte que o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2524.0005.2000

812 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexiste vício no julgado que aprecia questão com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, pois o procedimento previsto no ão enseja o sobrestamento dos recursos especiais, mas tão-somente de eventual recurso extraordinário a ser interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.6523.5005.1900

813 - STJ. Agravo regimental. Porte de droga para consumo pessoal. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria (tipicidade do porte de droga para consumo pessoal) no RE 635.659/ SP, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do , razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, no sentido da inconstitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo pessoal, não há constrangimento ilegal no pro... ()

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Doc. 176.5725.8006.8400

814 - STJ. Agravo interno. Poupança. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa. Associado do iDecreto Comprovação. Não sobrestamento. Ação civil pública 1998.01.1.016798-9.

«1. A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal). 2. Agravo int... ()

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Doc. 173.4223.5003.2900

815 - STJ. Agravo interno. Poupança. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa. Associado do iDecreto Comprovação. Não sobrestamento. Ação civil pública 1998.01.1.016798-9.

«1. A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal). 2. Agravo int... ()

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Doc. 177.2601.5004.1400

816 - STJ. Agravo interno. Poupança. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa. Associado do iDecreto Comprovação. Não sobrestamento. Ação civil pública 1998.01.1.016798-9.

«1. A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal). 2. Agravo int... ()

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Doc. 176.7623.7000.6000

817 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Terço de férias. Sobrestamento (tema 20/STF). Necessidade.

«1. «A discussão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias está abrangida pelo Tema 20 da repercussão geral. (RE 565.160-RG).» (ARE 979.579 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/2/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 9/3/2017 PUBLIC 10/3/2017.) 2. Sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo STF no Tema 20 da sistemática da Repercussão Gera... ()

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Doc. 220.3151.1123.6892

818 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida ao regime dos recurso repetitivos. Agravo em recurso especial não conhecido. Desnecessidade de suspensão.

1 - «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 154.6670.1001.7800

819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3163.7000.1400

820 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Confaz. Incidência em operação oriunda de outro ente federado. Concessão unilateral de benefício fiscal reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 628.075/RS, reconheceu existir repercussão geral em relação ao crédito do ICMS incidente em operação de outro Estado, que concede unilateralmente benefício fiscal (Tema 490/STF). 2. Impõe-se determinar o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento do mérito do Tema. Agravo interno improvido.»

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Doc. 155.1064.1000.6800

821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.4180.9000.0500

822 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Usurpação de competência. Sobrestamento de recurso. Sistemática da repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma de repercussão geral de... ()

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Doc. 230.4041.0757.9239

823 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ, ao acolher questão de ordem, definiu que a suspensão dos feitos «não é decorrência automática do reconhecimento da repercussão geral, devendo haver decisão expressa do relator para que haja sobrestamento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 01/02/2019, DJe 03/06/2019). 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos ... ()

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Doc. 196.6163.2001.8700

824 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 854/STF. Agravo não provido.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário 743.485 (substituído pelo Recurso Extraordinário 1.001.104 para julgamento do tema), a existência de repercussão geral da questão referente à possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o CF/88, , mediante simples credenciamento, sem licitação (Tema 854/STF), situação à qual se amolda o... ()

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Doc. 180.3230.9001.3900

825 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do feito em razão de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu tal repercussão. Desnecessidade de sobrestamento. Omissão. Inexistência. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Quanto ao sobrestamento do recurso em razão de haver repercussão geral pendente de julgamento no Supremo Tribunal, a Segunda Turma do STJ entende que tal providência dependeria de determinação daquela Corte. Precedente. 2. No caso, a Suprema Corte não reconheceu a repercussão geral do tema (RE 1.029.723/PR, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário Virtual, DJe 128, 14/6/2017). Assim, inexistindo determinação do STF, não cabe sobrestamento do presente recurso. 3. Relativament... ()

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Doc. 180.3230.9001.4000

826 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do feito em razão de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu tal repercussão. Desnecessidade de sobrestamento. Omissão. Inexistência. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Quanto ao sobrestamento do recurso em razão de haver repercussão geral pendente de julgamento no Supremo Tribunal, a Segunda Turma do STJ entende que tal providência dependeria de determinação daquela Corte. Precedente. 2. No caso, a Suprema Corte não reconheceu a repercussão geral do tema (RE 1.029.723/PR, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário Virtual, DJe 128, 14/6/2017). Assim, inexistindo determinação do STF, não cabe sobrestamento do presente recurso. 3. Relativament... ()

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Doc. 210.8150.7286.4523

827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.202.071/SP entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do STJ de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento de tema afet... ()

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Doc. 210.8150.7439.7969

828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no REsp 1.202.071/SP, entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do STJ de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento de tema af... ()

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Doc. 210.4502.9000.2800

829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para... ()

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Doc. 210.4502.9000.3800

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para... ()

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Doc. 208.5330.7000.2400

831 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial, julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º do não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem pa... ()

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Doc. 210.8131.1909.4160

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviços bancários. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.669.263/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/5/2018; AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.094.092/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 167.8340.0000.0200

833 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Recurso interposto em 24.5.2012. Revisão geral anual. Indenização decorrente de mora do poder público. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Pedido de sobrestamento do feito com base em expectativa de modificação da jurisprudência do STF. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento de ação rescisória para que se aguarde eventual alteração da jurisprudência deste Tribunal. O sobrestamento previsto no Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da existência de repercussão geral, aplica-se apenas aos recursos extraordinários em curso que versem sobre a mesma matéria em debate no recurso paradigma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8340.0000.0300

834 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Recurso interposto em 29.5.2012. Revisão geral anual. Indenização decorrente de mora do poder público. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Pedido de sobrestamento do feito com base em expectativa de modificação da jurisprudência do STF. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento de ação rescisória para que se aguarde eventual alteração da jurisprudência deste Tribunal. O sobrestamento previsto no Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da existência de repercussão geral, aplica-se apenas aos recursos extraordinários em curso que versem sobre a mesma matéria em debate no recurso paradigma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8340.0000.0400

835 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Recurso interposto em 24.5.2012. Revisão geral anual. Indenização decorrente de mora do poder público. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Pedido de sobrestamento do feito com base em expectativa de modificação da jurisprudência do STF. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento de ação rescisória para que se aguarde eventual alteração da jurisprudência deste Tribunal. O sobrestamento previsto no Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da existência de repercussão geral, aplica-se apenas aos recursos extraordinários em curso que versem sobre a mesma matéria em debate no recurso paradigma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1743.5007.2500

836 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto... ()

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Doc. 240.5150.2992.4794

837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.

1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal», encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes. 2 - Tampouco há falar em sobrestamento do feito ante a afetação do tema, à míngua de previsão legal ou de determinação judicial nesse sentido. Precedentes. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 240.3220.6320.3814

838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.

1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes. 2 - Tampouco há falar em sobrestamento do feito ante a afetação do tema, à míngua de previsão legal ou de determinação judicial nesse sentido. Precedentes. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 240.3220.6978.6228

839 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.

1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes. 2 - Tampouco há falar em sobrestamento do feito ante a afetação do tema, à míngua de previsão legal ou de determinação judicial nesse sentido. Precedentes. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 240.8201.2518.0507

840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 231/STJ. Enunciado vigente. Precedentes. Sobrestamento. Inexistência de previsão legal ou determinação judicial nesse sentido.

1 - O comando da Súmula 231/STJ, segundo a qual: «[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal», encontra-se em plena vigência, sendo, pois, correta a manutenção da pena aplicada na primeira fase, embora presente circunstância atenuante. Precedentes. 2 - Tampouco há falar em sobrestamento do feito ante a afetação do tema, à míngua de previsão legal ou de determinação judicial nesse sentido. Precedentes. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 210.8200.9243.5397

841 - STJ. Previdenciário. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Lei 9.528/1997. Revisão. Benefício anteriormente concedido. Decadência. Não configuração.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes. 2 - O prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 220.4291.1359.6419

842 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Afetação do Tema Repetitivo 1101/STJ. Decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem. Irresignação da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o ato judicial que determina o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1071.1849.7948

843 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno. Sobrestamento de processo. Baixa à origem. Tema 1.264/STJ. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido. Precedentes.

1 - Em virtude da ausência de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do recurso e a baixa dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema afetado é irrecorrível. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 609.1066.0360.6879

844 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O acórdão embargado foi claro ao afastar os fundamentos referentes ao pedido de sobrestamento do feito. Hipótese em que parte embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 143.6163.5003.6300

845 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recurso em trâmite no STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1. O sobrestamento do feito previsto no aos recursos a serem processados nos Tribunais de segunda instância e não aos recursos especiais em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo a questão decidida no acórdão recorrido com base em fundamento eminentemente constitucional, incabível a revisão no âmbito do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.6923.3000.2900

846 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Sobrestamento. Julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, quando há a mera indicação dos dispositivos tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. 2. Não é possível considerar as razões trazidas seja no agravo em recurso especial, seja no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem... ()

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Doc. 205.9914.6000.3200

847 - STF. Agravo interno. Sobrestamento do recurso extraordinário. Descabimento. Razoável duração do processo. Demora excessiva para julgamento do Leading Case. Jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal. CPC/2015, art. 1.035.

«1 - Impõe-se a revogação do sobrestamento deste Recurso Extraordinário, pois: (a) a lide aguarda há 17 anos por sua resolução definitiva; (b) não há perspectiva de julgamento do leading case acerca da matéria; (c) há precedentes no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relativamente à questão controvertida. 2 - A jurisprudência desta CORTE preconiza que a Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Comba... ()

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Doc. 180.4690.0000.7200

848 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração. Alegação de falta de apreciação de pedido de sobrestamento. Omissão configurada. Recurso integrativo do estado acolhido sem efeito infringente.

«1. No caso concreto, realmente, omitiu-se o acórdão embargado em deliberar acerca de solicitado sobrestamento do presente feito até a resolução de embargos declaratórios opostos em face do julgamento proferido pelo STF, em repercussão geral, no RE 592.581/RS (tema 220), no qual se afirmou a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos penais, com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais de presos. ... ()

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Doc. 570.7290.7980.6333

849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. VÍNCULO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. SUSPENSÃO DETERMINADA POR GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito, conforme orientação do Primeiro Vice-Presidente do TJMG, com base no Grupo Representativo de Controvérsias 21. A agravante sustenta que a suspensão seria irrelevante ao caso, pois a ação de cobrança de parcelas do FGTS foi proposta em 2020, após a modulação de efeitos do julgamento do Tema 608 pelo STF, não se cogitando da aplicação da prescrição trintenária. Requer o prosseguimento do... ()

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Doc. 210.8200.9653.6769

850 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir valores indevidamente cobrados de servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 2 - Irrelevante, para fins de restituição, o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo Estado, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. 3 - A pendência de julgamento, no STF, dos E... ()

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