Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8731.1002.5300

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agra... ()

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Doc. 195.8731.1002.6400

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agra... ()

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Doc. 195.8731.1002.6800

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agra... ()

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Doc. 210.8061.0934.9983

554 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Repercussão geral. Tempestividade. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A regra prevista no art. 1.035, § 6º do CPC autoriza a Vice-Presidência do STJ a excluir da decisão de sobrestamento e a inadmitir de plano o recurso quando constatar a intempestividade na sua interposição. 2 - No caso posto, contudo, não há como declarar intempestivo o recurso extraordinário. É que, o princípio da unirrecorribilidade obsta a interposição, pela mesma parte, de mais de um recurso contra o mesmo julgado. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 154.0715.4000.7900

555 - STF. Habeas corpus. Apelação da defesa. Pendência. Sobrestamento. Impropriedade.

«Descabe utilizar o habeas corpus visando o afastamento da apreciação de apelação da defesa.»

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Doc. 143.1090.9005.3900

556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de drogas para uso próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do ão tem o condão de sobrestar os processos pendentes nas instâncias ordinárias, acarretando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. - Ademais, resta claro que não houve, por parte do Relator do Recurso Extraordinário 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, a determ... ()

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Doc. 224.7790.5300.8976

557 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, rejeitou a preliminar de conexão com a ação de usucapião, indeferindo o pedido de sobrestamento da ação possessória até o julgamento final da ação de usucapião. As Agravantes alegam que ambas as ações tratam da mesma área de terras, justificando o sobrestamento para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ... ()

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Doc. 241.1060.9610.3969

558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento do recurso que tramita no STJ, mas sim de eventual Recurso Extraordinário. Precedentes do STJ. 2 - O Agravo Regimental foi interposto com o objetivo de prequestionar dispositivos de natureza constitucional. Aplica-se, por analogia, a jurisprudência desfavorável à utilização dos Embargos de Declaração para tal finalidade, pois a razão é a mesma, qual seja a incompetência do STJ para interpr... ()

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Doc. 136.6593.1001.9400

559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às açõ... ()

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Doc. 136.5475.3003.7500

560 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às açõ... ()

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Doc. 250.4290.6545.7213

561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Na decisão embargada inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material. 2 - Não há que se falar em sobrestamento do processo para aguardar a solução da questão de mérito submetida à sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos, quando o recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de admissibilida... ()

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Doc. 250.6020.1615.3975

562 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Pleito de sobrestamento do feito. Indeferimento.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial, o que não ocorreu na espécie. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Não proce... ()

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Doc. 151.6044.2001.4400

563 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Sobrestamento. Desnecessidade. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada« (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4013.2002.0600

564 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento embargos de declaração. Pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento de matéria repetitiva.

«I - Trata-se de nova petição de embargos de declaração em que a parte embargante pretende o sobrestamento do julgamento do recurso para aguardar o julgamento de recursos especiais submetidos a julgamento repetitivo. II - A matéria submetida à análise sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.145.563, teve a afetação cancelada em razão do reconhecimento de violação do Assim, não é possível o sobrest... ()

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Doc. 210.7131.0588.2176

565 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que t... ()

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Doc. 202.4195.2004.9100

566 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais qu... ()

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Doc. 202.4195.2004.5800

567 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais qu... ()

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Doc. 135.1741.3000.1100

568 - STJ. Recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Recurso extraordinário. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto.»

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Doc. 240.3081.2682.0416

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Representativo de controvérsia (tema 1.190/STJ). Sobrestamento do processo no STJ. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.

1 - A decisão de sobrestamento, com determinação de permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento do Tema 1.190, não possui carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.7031.1601.9858

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sobrestamento do acórdão rescindendo. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando-se que o agravo em recurso especial sequer foi conhecido, não há razão para se determinar o seu sobrestamento em função de eventual afetação à tema repetitivo, nem para se ajuizar ação rescisória sob o fundamento de violação à sistemática dos precedentes vinculantes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7010.9543.2627

571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O pleito de suspensão do feito deve ser rejeitado, pois a matéria afeta a essa insurgência ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante esta Corte Superior nos termos do , nem foi determinado o sobrestamento dos feitos correspondentes nos termos do art. 1.037, II, do mesmo código. 2 - A afetação da tese em recurso representativo de controvérsia não implicaria necessariamente o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas daqueles ... ()

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Doc. 761.2634.2107.3093

572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264, STJ. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória, aduzindo o autor desconhecer a origem do débito que lhe foi imputado e cobrado através de plataforma do Serasa. 2. A decisão arrostada ordenou o sobrestamento do feito, ante a determinação nesse sentido exarada pelo STJ nos recursos especiais afetados para julgamento cadastrado como Tema 1264, relacionados à possibilidade de inscrição do nome do devedor de dívida prescrita em plataforma de acordo ou neg... ()

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Doc. 182.1303.4000.3500

573 - STF. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Manutenção. Agravo interno. Desprovimento. A controvérsia atinente à constitucionalidade da Resolução 133/2011, do conselho nacional de justiça, na qual estendida aos magistrados o valor das diárias pagas aos membros do Ministério Público federal, considerado o princípio da simetria, é objeto da ação direta de inconstitucionalidade 4.822, de minha relatoria. A similitude de temas direciona à manutenção do sobrestamento anteriormente determinado.

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Doc. 142.7970.6003.1300

574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de droga para uso próprio. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. O «reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilida... ()

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Doc. 241.2021.1119.8859

575 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj válida. Sobrestamento não determinado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena fixada na primeira fase da dosimetria, com base na Súmula 231/STJ. 2 - A defesa sustentou que o julgamento dos recursos especiais que rejeitaram o cancelamento da Súmula 231 foi por maioria e não transitou em julgado, pleiteando o sobrestamento do feito ou o provimento do agravo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pena pod... ()

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Doc. 210.8080.4320.3220

576 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Pedido de tutela provisória de urgência. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no STJ. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC vigente). 3 - «O a... ()

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Doc. 198.5312.9003.3200

577 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Pedido de tutela provisória de urgência. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 198.5312.9003.3300

578 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Pedido de tutela provisória de urgência. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 198.5312.9003.3400

579 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Pedido de tutela provisória de urgência. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 198.5312.9003.3500

580 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Pedido de tutela provisória de urgência. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 198.5312.9003.3600

581 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Pedido de tutela provisória de urgência. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 197.8913.5005.7300

582 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Pedido de tutela provisória de urgência. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 197.8913.5005.8100

583 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Pedido de tutela provisória de urgência. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( , e CPC/20... ()

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Doc. 184.5243.6002.2900

584 - STJ. Processual civil. Juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1 - A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 579.431/RS (Tema 96), não implica sobrestamento de todos os processos que versem sobre a questão, pois aconteceu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não tendo o relator determinado a suspensão de todos as demandas pendentes no território nacional. como previsto no , § 5º. 2 - Hipótese em que se aplica o entendimento pretoriano vigente na época, segundo o qual «a pendência ... ()

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Doc. 574.4806.7091.7715

585 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno contra a r. decisão monocrática que rejeitou a preliminar de sobrestamento do feito e negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença de procedência dos pedidos de reconhecimento do descabimento da cobrança de ITCD sobre Planos VGBL e de restituição dos valores pagos a tal título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a necessidade de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no â... ()

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Doc. 210.7091.0676.5230

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt no REsp 1.669.263/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt no AgInt no AREsp 1.094.092/PR, Relatora Ministra 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 195.5395.1001.7400

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agra... ()

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Doc. 196.4041.4001.3800

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agra... ()

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Doc. 196.5440.8000.5700

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agra... ()

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Doc. 196.5440.8000.5800

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agra... ()

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Doc. 196.5440.8000.5900

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. 2 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 196.5440.8000.6200

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. 2 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 196.4483.8000.3800

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agra... ()

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Doc. 196.4483.8000.4100

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agra... ()

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Doc. 241.0291.0603.4185

595 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Súmula 283/STF.

1 - Não houve, nas razões do especial, impugnação ao fundamento do acórdão recorrido que, ao afastar a preliminar, concluiu que o sobrestamento do presente feito encontra óbice nos termos do , § 5º, norma impeditiva da suspensão por mais de um ano. Decidiu o aresto que o recurso extraordinário, relativo à ADIn 70010738607, encontra-se no Supremo Tribunal Federal há mais de três anos e que « o art. 102, III. alíneas, da CF/88 não atribui efeito suspensivo ao recurso ... ()

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Doc. 241.0291.0223.8308

596 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Súmula 283/STF.

1 - Não houve, nas razões do especial, combate ao fundamento do acórdão recorrido que, ao afastar a preliminar, concluiu que o sobrestamento do presente feito encontra óbice nos termos do , § 5º, norma impeditiva da suspensão do processo por período superior a um ano. O aresto recorrido esclareceu que o recurso extraordinário relativo à ADIn 70010738607 encontra-se há pelo menos três anos no Supremo Tribunal Federal. Acrescentou, ainda, que «o , III, s n... ()

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Doc. 240.8260.1601.6328

597 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sobrestamento indevido. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Ação ajuizada em 26/08/2012. Agravo interno interposto em 12/03/2024. Conclusão ao gabinete em 15/05/2024. 2 - Considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi conhecido, é inviável o atendimento do pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo. Precedentes desta Corte. 3 - Hipótese que não se amolda às circunstâncias de sobrestamento, por tratar de dispositivo diverso. 4 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou... ()

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Doc. 190.1062.9004.8900

598 - TST. Questão preliminar invocada pelo banco santander (brasi s.a.. Sobrestamento do feito. Repercussão geral reconhecida pelo STF.

«O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. argui o sobrestamento do feito até decisão final do STF acerca dos critérios de delimitação da terceirização trabalhista, reconhecidos como tema de repercussão geral. Contudo, referida matéria teve sua repercussão geral reconhecida no ARE 713211 em 6/6/2014, antes, pois, do início da vigência do CPC/2015.Assim, esta Corte deve observar o disposto no art. 543-B, § 1º, do CPC/1973, no sentido de que apenas os recursos extraordinários devem ficar agu... ()

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Doc. 162.2951.0002.5500

599 - STJ. Administrativo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, precedente isolado e antigo, não é suficiente para afastar o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Embargos de declar... ()

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Doc. 230.5150.9333.7689

600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reconhecimento de saberes e competência. Arguição de necessidade de sobrestamento do feito. Não cabimento.

1 - A matéria relativa à possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012 (Controvérsia 461/STJ) não foi afetada por esta Corte ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, pois ocorreu a rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia, não havendo falar, portanto, em necessidade de sobrestamento. 2 - Agravo interno não provido.

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