STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso extraordinário com repercussão geral. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não configuradas.
«1. O Instituto Nacional do Seguro Social. INSS não apontou nas razões dos declaratórios a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, inexistindo, pois, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
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