DOC. 146.6923.3000.2900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Sobrestamento. Julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, quando há a mera indicação dos dispositivos tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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