DOC. 180.4690.0000.7200

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração. Alegação de falta de apreciação de pedido de sobrestamento. Omissão configurada. Recurso integrativo do estado acolhido sem efeito infringente.

«1. No caso concreto, realmente, omitiu-se o acórdão embargado em deliberar acerca de solicitado sobrestamento do presente feito até a resolução de embargos declaratórios opostos em face do julgamento proferido pelo STF, em repercussão geral, no RE 592.581/RS (tema 220), no qual se afirmou a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos penais, com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais de presos.

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