DOC. 176.7623.7000.6000

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Terço de férias. Sobrestamento (tema 20/STF). Necessidade.

«1. «A discussão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias está abrangida pelo Tema 20 da repercussão geral. (RE 565.160-RG).» (ARE 979.579 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/2/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 9/3/2017 PUBLIC 10/3/2017.)

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