DOC. 210.8131.1909.4160

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Serviços bancários. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.669.263/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/5/2018; AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.094.092/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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