DOC. 241.1071.1849.7948

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno. Sobrestamento de processo. Baixa à origem. Tema 1.264/STJ. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido. Precedentes.

1 - Em virtude da ausência de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do recurso e a baixa dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema afetado é irrecorrível.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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