DOC. 196.6163.2001.8700

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 854/STF. Agravo não provido.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário 743.485 (substituído pelo Recurso Extraordinário 1.001.104 para julgamento do tema), a existência de repercussão geral da questão referente à possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o CF/88, CF/88, art. 175, mediante simples credenciamento, sem licitação (Tema 854/STF), situação à qual se amolda o caso concreto.

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