Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6381.6342

951 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos . Tema 1.104/STJ. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É inadmissível a interposição de agravo interno em desfavor de decisão que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de adequação (nos termos dos e CPC/2015 art. 1.041 ), em razã... ()

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Doc. 369.5404.1715.8032

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1.

Ação de cobrança, visando o pagamento de perdas de remuneração das cadernetas de poupança decorrentes da implementação do plano econômico Collor I. 2. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada e, no RE-RG591.797 (tema 265); RE-RG 626.307 (tema 264); RE-RG 631.363, (tema 284); e RE-RG 632.212 (tema 285) decidiu pelo sobrestamento dos recursos. 3. A questão aguarda definição do STF, conforme delineado pelo Ministro Gilmar Mendes, em 18/04/2024, nos auto... ()

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Doc. 144.1905.5000.9900

953 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Não cabimento. Servidor público do poder executivo estadual. URV. Lei 8.880/1994. Conversão. Reajuste. Possibilidade.

«1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores estaduais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.0193.0000.8300

954 - STJ. Agravo regimental. Re 591.797. Sobrestamento. Não cabimento. Ausência de identidade de temas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O caso dos autos não guarda identidade com a temática discutida no RE 591.797, afastando a necessidade de seu sobrestamento. 2. Recurso, ademais, decidido segundo a orientação jurisprudencial desta Corte de que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é 41,28%. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.4502.9001.2100

955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para... ()

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Doc. 783.8842.9261.7882

956 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Decisão que promoveu o sobrestamento do feito ante a determinação do STJ nos REsp . 2092190/SP. 2121593/SP e . 2122017/SP, objeto do Tema . 1264 para a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em processamento na primeira ou na segunda instância. 2. Recorrente que busca a reforma da decisão agravada, alegando distinção entre o tema afetado (definir a possibilidade de exigir, extrajudicialmente, dívida prescrita, com inclusão do nome do devedor ... ()

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Doc. 240.2061.1802.1612

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Pretensão de sobrestamento do feito na origem. Não cabimento. Precedentes.

1 - «Esta Corte pacificou a orientação afirmando incabível o acolhimento de Reclamação em razão de descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria, em razão de recurso repetitivo (Rcl 32.391/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2017)» (AgInt nos EDcl na Rcl 37.271/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 18/03/2020). No mesmo sentido: Rcl 35.104/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJ... ()

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Doc. 142.0113.8001.9800

958 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 3. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, ... ()

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Doc. 230.7060.8908.9338

959 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Sobrestamento. Descabimento.

1 - «É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias», consoante firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral. 2 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do acórdão formado no Tema 985 do STF, tem- se que essa medida é desnecessária, de acordo com jurisprudência desta Corte Superior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Mi... ()

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Doc. 158.6584.6000.7000

960 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 158.6584.6000.7100

961 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 158.6584.6000.7200

962 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 158.6584.6000.7300

963 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 158.6584.6000.9400

964 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 158.6584.6000.9500

965 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 158.6584.6000.9600

966 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 158.6584.6000.9700

967 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 158.6584.6000.9800

968 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 158.6584.6001.1400

969 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 158.6584.6001.4000

970 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

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Doc. 162.2202.3000.0800

971 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As razões ... ()

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Doc. 162.2220.5000.3200

972 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As razões do embargante, no objetivo ... ()

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Doc. 162.2220.5000.3600

973 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As razões do embargante, no objetivo ... ()

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Doc. 162.2220.5000.5100

974 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As razões do embargante, no objetivo ... ()

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Doc. 211.1240.8778.5664

975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 816/STF não merece guarida, pois a temática ali debatida, referente ao efeito confiscatório das multas moratórias fiscais em patamares superiores a 20%, não foi tratada no recurso especial, em que se discute unicamente questão processual, a saber, a validade do julgamento não unânime de agravo de instrumento sem observância do procedimento do , além de não haver notícia de interposição de re... ()

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Doc. 447.5389.8810.4202

976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - TEMA 91 TJMG - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO -

Na hipótese em que o processo não se encontra em fase instrutória, não há que se falar em sobrestamento do feito com fundamento no disposto na ordem de suspensão exarada no - IRDR-Cv 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91.

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Doc. 240.8261.2403.2275

977 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito. 2 - Esse entendimento aplica-se ao caso, visto que a decisão de sobrestamento do processo, em face da existência de conflito de competência interna instaurado no âmbito do STJ para se definir o órgão fracionário competente para o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, ... ()

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Doc. 211.2010.9496.0853

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de sentença proferida em ação anulatória. Honorários sucumbenciais do advogado. Arbitramento por juízo de equidade. Decisão de sobrestamento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embora a decisão de afetação do Tema 1.076/STJ não tenha determinado a suspensão nacional dos processos, o relator do recurso especial pode determinar o sobrestamento, em observância ao princípio da economia processual. Não obstante, a Primeira Seção, ao an... ()

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Doc. 240.5080.2275.6960

979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021)» (AgInt no AREsp. 2.2... ()

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Doc. 181.7850.1004.3400

980 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo na fase de execução. Correção monetária. Pedido de sobrestamento do feito.

«I - Ressalte-se que o fato de existir julgamento de reclamação constitucional em torno do tema «correção monetária» em curso na Suprema Corte não tem o condão de suspender o processamento do recurso de revista. II - Mesmo as questões jurídicas com repercussão geral reconhecida no STF - o que não é o caso - não autorizam o sobrestamento pretendido na atual fase em que se encontra o processo, medida admitida apenas nos casos de interposição de recurso extraordinário, na linha d... ()

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Doc. 210.7131.0604.2336

981 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cumprimento individual. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 1.075/STF. Eficácia territorial da sentença coletiva. Tramitação processual. Sobrestamento. Esclarecimentos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante se insurge contra acórdão que, em atendimento a decisão do STF, determinou o sobrestamento do recurso, até o julgamento final de tema de repercussão geral. 2 - Ausente vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3 - Não obstante, não se observa distinção entre a hipótese dos autos e a matéria selecionada como represen... ()

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Doc. 210.8200.9831.1990

982 - STJ. Previdenciário. Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF.agravo regimental não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.4120.1572.3393

983 - STJ. Processual civil. Reclamação. Descabimento para discutir decisão local a respeito da decisão que, em afetação de recurso repetitivo no STJ, determinou o sobrestamento do feito.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe Reclamação destinada a impugnar suposto equívoco no sobrestamento do processo na origem com fundamento em decisão de afetação de Recurso Especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos. 2 - Precedentes: AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe 10/3/2021, AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe de 17/11/2017, e AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe de 3/10/2017. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 220.4120.1605.1464

984 - STJ. Processual civil. Reclamação. Descabimento para discutir decisão local a respeito da decisão que, em afetação de recurso repetitivo no STJ, determinou o sobrestamento do feito.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe Reclamação destinada a impugnar suposto equívoco no sobrestamento do processo na origem com fundamento em decisão de afetação de Recurso Especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos. 2 - Precedentes: AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe 10/3/2021, AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe de 17/11/2017, e AgInt na Rcl Acórdão/STJ, DJe de 3/10/2017. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 143.6433.4002.4300

985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da S... ()

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Doc. 143.6433.4002.0700

986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da S... ()

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Doc. 154.9530.6000.9700

987 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISS sobre atividades de franchising. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/11. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.2525.7002.8100

988 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Afetação da matéria em recurso repetitivo. Sobrestamento dispensado. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do , não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1241.1990.0525

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). 2 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na minuta do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na... ()

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Doc. 496.5768.5142.7377

990 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 1.076 DO STJ E 1255 DO STF, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL -

Correta aplicação do disposto no art. 1030, III do CPC, que orienta o sobrestamento dos recursos enquanto não definida a tese do precedente qualificado. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 964.5304.8920.0401

991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - TEMA 91 TJMG - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO -

Na hipótese em que o processo não se encontra em fase instrutória, não há que se falar em sobrestamento do feito com fundamento no disposto na ordem de suspensão exarada no IRDR-Cv 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91.

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Doc. 250.2280.1862.7326

992 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de sobrestamento do processo. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, discutindo a responsabilidade securitária por danos estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), especialmente sobre o interesse da Caixa Econômica Federal na lide. 2 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos ao Tribunal Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/... ()

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Doc. 231.0060.7429.4494

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Discussão quanto ao sobrestamento do recurso na origem. Não cabívimento.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A reclamação ajuizada perante o STJ tem por escopo a preservação da competência do Tribunal ou a garantia da autoridade de suas decisões (arts. 105, I, «f», da CF/88 de 1988 e 187 e seguintes do RISTJ). 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível o ajuiza... ()

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Doc. 136.6593.1001.9200

994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 136.6593.1001.9000

995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 136.5475.3003.7400

996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 645.9999.1793.9369

997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 154.0195.3000.8400

998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume. Tempo de serviço especial. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. Nos termos do decidido por ocasião do julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, quanto aos requerimentos efetivados após 28/4/1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial, possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum. 2. O pedido de sobrestame... ()

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Doc. 154.0202.9000.0500

999 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume. Tempo de serviço especial. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. Nos termos do decidido por ocasião do julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, quanto aos requerimentos efetivados após 28/4/1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial, possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum. 2. O pedido de sobrestame... ()

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Doc. 154.7655.4003.0300

1000 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume. Tempo de serviço especial. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. Nos termos do decidido por ocasião do julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, quanto aos requerimentos efetivados após 28/4/1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial, possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum. 2. O pedido de sobrestame... ()

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