Possessoria Manutencao De Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 225.7612.3872.2915

801 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Pretendido pelo autor ser indenizado pelos danos morais e materiais que alegou haver suportado em virtude de a empresa ré ter realizado denunciação caluniosa em relação a ele, o que culminou com a instauração de inquérito policial, com o intuito de apurar suposto crime previsto no CP, art. 164, bem como com o ajuizamento da ação de manutenção de posse 1034717-78.2019.8.26.0576 - Descabimento - Simples fato de a empresa ré ter procurado a autoridade policial, a fim de noticiar o suposto crime de menor potencial ofensivo, que, por si só, caracteriza exerecício regular de direito, não ensejando dano moral indenizável - Idêntico raciocínio que se aplica ao ajuizamento da ação possessória. Danos materiais - Honorários contratuais - Descabimento - Caso em que não ficou demonstrado que o autor tenha desembolsado a quantia de R$ 15.481,05 na contratação de seu advogado - Custos resultantes da contratação de advogado para ajuizamento da ação, afora isso, que, por si só, não representam ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis - Precedentes do STJ - Incabível a fixação de indenização pela contratação de advogado - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido

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Doc. 980.8243.8791.9665

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse e Indenizatória - Manutenção de liminar possessória e indeferimento gratuidade processual -- Insurgência que não prospera - Recurso genérico e teórico - Ausência de indicação de fatos, peculiaridades do caso concreto ou provas a fundamentarem as teses dos Agravantes - Réus não apresentam qualquer documento a comprovar recebimento de renda inferior a 03 (três) salários-mínimos - Imprescindibilidade - Justiça Gratuita que somente pode ser deferida... ()

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Doc. 622.1654.4111.0712

803 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Possessória. Civil. Demandante que objetiva a sua reintegração na posse de imóvel situado em Campos dos Goytacazes - RJ. Sentença de procedência, «para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel mencionado nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até a efetiva reintegração". Apelos ofertados por Terceiro Interessado e pela Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Demandada que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Requerente que adquiriu o imóvel objeto da lide em 1993 e, ao retornar ao Brasil, em 2014, verificou que o bem estava sendo ocupado por terceiro. Estabelecimento comercial da Ré que se situa na parte de baixo do mesmo prédio. Requerida que alega, em contestação, que o Sr. Carlos Roberto Fernandes de Souza é o proprietário do imóvel e que a parte superior do bem foi cedida ao Sr. Luis Fernandes de Souza (1º Recorrente), o qual teria adquirido o domínio do bem por usucapião. Sr. Carlos Roberto que figura como proprietário apenas do imóvel localizado na parte inferior do prédio, onde funciona o estabelecimento comercial de sua esposa. Titularidade dos serviços de água e energia elétrica, da taxa de incêndio e do IPTU do bem objeto da lide que se encontra em nome da Postulante, a evidenciar a posse prévia da Autora. Mandado de Verificação produzido no curso da lide no qual, não obstante a indicação do bem objeto do litígio como endereço do Sr. Luis junto ao Conselho Regional de Contabilidade para fins de cobrança de anuidade, consta apenas que haveria indícios de que ali funcionou um escritório de contabilidade. Oficial de Justiça que destacou o péssimo estado de conservação do bem e a inexistência de qualquer placa no local que sinalizasse que ali funcionaria um escritório profissional. Configuração da invasão do bem por parte da Ré, que, por meio do Sr. Carlos Roberto, cedeu a parte superior do prédio ao irmão deste, à revelia da Demandante. Prova oral produzida no curso do feito que sinaliza que o início da ocupação do bem pelo terceiro ocorreu por volta do ano de 2006. Oposição da Requerente em relação à ocupação do imóvel que restou evidenciada pela notificação extrajudicial encaminhada à Requerida e pelo Termo Circunstanciado, lavrado em 2014. Posse mansa e pacífica do bem pelo 1º Apelante que também resta afastada. Prolação de sentença de improcedência na Ação de Usucapião ajuizada pelo 1º Recorrente (Proc. 0006475-03.2015.8.19.0014). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 pela Autora. Apelantes que não lograram comprovar qualquer elemento capaz de afastar o direito autoral, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes competia, a teor do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do art. 85, §11, do CPC em relação à Ré. Inaplicabilidade do mesmo dispositivo em desfavor do 1º Recorrente. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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Doc. 570.9203.4310.3024

804 - TJSP. LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Decisão que a indefere à agravante (ré/reconvinte). Insurgência. Desacolhimento. Decisão que se mostra prudente, até melhor análise. Agravada que comprovou a posse de parte do imóvel, mas não apresentou provas da turbação pela agravante, limitando-se a alegações. Agravante que não detém a posse, e suas afirmações também carecem de respaldo probatório. Assim, a manutenção da liminar concedida à agravada, que apenas visa à cessação de atos de turbação, é adequada para p... ()

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Doc. 111.3571.6000.2000

805 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no CPC/1973, art. 921, II. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

«1. A multa imposta com base no , § 4ºtem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no , II, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do , § 4º, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, at... ()

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Doc. 748.3323.2185.7057

806 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Como, na espécie, (a) a parte autora apelante não demonstrou a prática de efetivo exercício de posse anterior sobre o imóvel, objeto da ação, por si e seus antecessores; (b) enquanto a parte ré apelada, além de ser proprietária de fração ideal do imóvel, comprovou a prática de atos reveladores do efetivo exercício de sua posse, consistentes na fiscalização da área contra invasores; de rigor: (c) o reconhecimento de que a parte autora não comprovou sua posse anterior e, consequ... ()

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Doc. 775.4921.7880.4867

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - ESBULHO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - VÍCIO NA CADEIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -

Há preclusão consumativa quando o ato processual foi praticado anteriormente. II - Ausente a comprovação dos requisitos do , como a posse anterior e a prática de esbulho ou turbação e a perda da posse em razão do ato ilícito, deve ser indeferida a manutenção de posse. III - Ausentes provas acerca das alegações de vícios na cadeia de negócios jurídicos e dos respectivos registros envolvendo o bem imóvel que embasam a posse exercida pela parte ré, não há se falar e... ()

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Doc. 170.9934.2079.4031

808 - TJSP. Conflito de Competência. Agravo de instrumento tirado de ação de Manutenção de Posse, apontando a autora esbulho possessório praticado pela ré. Decisão que indeferiu os quesitos da autora dirigidos à perícia, determinada com o fim de aferir se os atos de dragagem e a cava realizados pela requerida estão de fato turbando e influenciando no direito da requerente. Agravo de instrumento da autora buscando reforma da decisão. Recurso não conhecido pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ao fundamento de que a matéria de fundo tratada na demanda principal é de direito privado. Redistribuídos os autos à 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, suscitou-se o conflito (negativo) de competência. Pretensão que não tem caráter ambiental, não envolvendo interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Questão ambiental que não integra a causa de pedir, nem resulta em pedido deduzido na peça inicial. Competência atribuída pela Resolução 623/2013 à Seção de Direito Privado II. Precedentes. Competente a Colenda 15ª Câmara de Direito Privado, primeiro órgão jurisdicional de Segunda Instância a se pronunciar no feito de origem. Conflito procedente

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Doc. 164.9287.6141.9798

809 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Admissível a propositura de embargos de terceiro para a defesa de posse esbulhada ou turbada em razão de expedição de mandado de reintegração de posse por ordem judicial em feito em que não interveio, mesmo após o trânsito em julgado, sendo o prazo de 5 dias, previsto no (correspondente ao ), para o seu ajuizamento, contado a partir do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da arguição de ... ()

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Doc. 164.7400.5016.7600

810 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Marca. Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar a marca da autora. Contrato de fornecimento e distribuição de combustível. Denúncia pela ré antes do término de vigência. Não aceitação pela autora, que ajuizou ação renovatória em face dos sócios da requerida. Prova dos autos que atesta que o contrato permaneceu em vigor, tendo a ré pagado aluguel pelo uso dos equipamentos até setembro de 2003. Não incidência da cláusula penal, uma vez que a rescisão do contrato somente se opera por acordo ou sentença. Acolhimento dos pedidos de abstenção da utilização da marca da autora e de devolução dos bens, nos termos da cláusula 4ª do instrumento. Resolução 273 do CONAMA, mencionada pela ré, que não prevê qualquer obrigação da autora em providenciar o exame do passivo ambiental. Ação parcialmente procedente. Afastamento da cláusula penal. Manutenção da condenação da apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.6631.4123.2433

811 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de servidão de passagem - Servidão aparente e utilizada por longo período - Possibilidade da tutela possessória - Ausência de comprovação de cessação da utilidade que determinou a constituição da servidão - Impossibilidade de impedir o exercício legítimo da servidão - Art. 1.383, do Código Civil - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negad... ()

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Doc. 949.3634.3015.6179

812 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Coisas - Posse - Esbulho/Turbação/Ameaça - Reintegração/Manutenção de Posse - Sentença de procedência - Impertinência da tentativa de rediscussão da legitimidade de parte do requerido litisconsorte Yarley - Questão apreciada em r. decisão fundamentada, que não foi objeto de interposição recursal à época - Preclusão - Compra e venda com garantia fiduciária e posterior cessão de direitos - Constituição do devedor em mora e consolidação da propriedade resolúvel em favor da... ()

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Doc. 702.4925.5393.7472

813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

O interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. Para a concessão da liminar de proteção possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 561, 567 e 568, todos do CPC/2015. Ausentes os requisitos para concessão da liminar de interdito, haja vista ser necessária maior... ()

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Doc. 686.6424.3924.9735

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1.Considerando-se que o julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele valorar aquelas que achar pertinentes para formar seu convencimento, bem como sentenciado fundamentadamente, não há nulidade da decisão se assim agiu. 2. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação, ou esbulho iminente, desde que comprove sua posse, a data da ocorrência do atentado possessório, bem como a manutenção da posse o... ()

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Doc. 636.6402.3535.4113

815 - TJSP. Ação rescisória - Pretensa rescisão de julgado que, por unanimidade de votos, negou provimento a apelo para manter r. sentença de procedência do pedido de reintegração de posse de bem imóvel, formulado pela Sociedade Amigos de Vila Campanella Itaquera, diante de terceiro - Alega o autor, em síntese, que o r. julgado se embasou em provas obtidas de modo fraudulento, considerando válida indevidamente a representação legal da autora em nome de pessoa que não a representava - Emenda determinada, seguindo-se pleito de «anulação» do V. Acórdão rescindendo - Ilegitimidade ativa e ausência do interesse de agir flagrantes, no caso - Embora possível que o pedido rescisório seja formulado por terceiro interessado (art. 967, II/CPC), não resta evidente, de pronto, o interesse jurídico do autor, a ponto de justificar a necessidade de rescisão do julgado que entregou à pessoa jurídica tutela possessória sobre bem imóvel - Não esclarecidos os prejuízos que estaria ele experimentando com a manutenção de mencionada prestação jurisdicional - Ausente, ainda, o interesse de agir, vez que a pretensão resvala na possibilidade de alterações em cadastro social, por meios administrativos ou judiciais - Rescisória que não se presta para declarar nulidades, porquanto via específica para corrigir erros de julgamento - Inicial indeferida - Procedimento extinto

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Doc. 284.8027.9778.4049

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR REDE SOCIAL - FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - NÃO CABIMENTO. -

Ação possessória - Compromisso de Compra e Venda - Autor que alega ter adquirido imóvel por meio de aplicativo de conversa e rede social - Possível fraude - Comparecimento do verdadeiro proprietário e possuidor - Pretensão do autor em ser mantido na posse do bem com a expedição de mandado proibitório - Ausência dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC para a concessão da medida liminar - Inteligência - Não ocorrência: - Havendo indícios de que o autor adquiriu o imóvel ... ()

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Doc. 606.3643.4689.6688

817 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , V. 1. Litispendência. Existência de anterior demanda possessória proposta pelo companheiro da recorrente, que faleceu no curso daquela lide. Circunstância de que não se concretizou a inclusão da ora autora no polo passivo daquela lide. Consideração, outrossim, de que, na presente demanda, alega a autora que o seu direito está assentado em instrumento de cessão celebrado entre ela e seu falecid... ()

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Doc. 476.2438.9060.2521

818 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Prova pericial - Nulidade - Falta de prévia cientificação do assistente técnico para acompanhamento da diligência do perito em inobservância do § 2º do art. 466 e do - Inocorrência - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» - Prejuízo não demonstrado - Não houve apresentação de justificativa de ordem técnica a configurar o prejuízo com a falta de intimação dos assistentes técnicos das partes para acompanhamento da diligência realizada, que não p... ()

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Doc. 282.8397.8825.3114

819 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento - Manutenção - Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse - Decisão combatida que apenas determinou a expedição de mandado para reintegração - Medida que já havia sido objeto de deliberação nos autos, confirmada por este E. Tribunal em anterior Recurso de Agravo de Instrumento - Ausência de interesse recursal - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido

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Doc. 709.9916.7104.9072

820 - TJSP. AGRAVO.

Ação interdito proibitório. Rejeição impugnação a concessão de gratuidade processual. Não conhecimento. Rol taxativo do cabimento de recurso de agravo de instrumento. AGRAVO. Possessória. Ação de Interdito proibitório. Insurgência quanto ao valor da causa atribuído. Sendo controverso a posse da área e eventual turbação, não é possível aferir de plano o benefício econômico perseguido pela autora, mormente porque aparentemente o imóvel encontra-se inserido dentro de áre... ()

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Doc. 124.2914.0698.8910

821 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.

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Doc. 658.7334.9141.6664

822 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - A baixa do CNPJ do autor, em decorrência da omissão contumaz em apresentar declarações fiscais, não resulta na extinção da personalidade jurídica ... ()

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Doc. 206.4895.3002.4600

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 1.1. Teoria da perda de uma chance e termo inicial dos juros de mora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 1.3. Realização de segunda perícia. Prescindibilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1.4. Esbulho possessório. Configuração. Requisitos. Súmula 7/STJ. 2. Litigância de máfé. Não ocorrência. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 1.1. Não há como alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (acerca da falta de demonstração clara e regular pelos agravantes da aplicação da Teori... ()

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Doc. 392.4880.0663.6493

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA. MÉRITO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRAS VISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Consoante entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 415, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Na insuficiência de provas que revelem que, na ocasião da propositura desta ação, havia uma servidão de passagem aparente na propriedade do requerido, e considerando que essa não se presume, não se pode falar em prática de esbulho ... ()

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Doc. 103.1674.7565.1100

825 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«... 1. Dispõe o : "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". Poder-se-ia concluir que a norma não abrange a hipótese de embargos de terceiro preventivos. Em outras... ()

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Doc. 725.5240.8406.4025

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE

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Doc. 366.9945.1590.4147

827 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Reintegração de Posse - Município de Mogi Guaçu - Ocupação de área pública - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Comprovou-se nos autos que o imóvel objeto da lide é bem público e, portanto, não há que se falar em posse do demandado, mas mera detenção, a título precário, sem gerar direito ao particular - Súmula 619/STJ - Pacífica jurisprudência da Corte Cidadã e dessa Corte Paulista - Levantamento produzido pela municipalidade que demo... ()

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Doc. 240.8363.1572.0151

828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. MÉRITO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRAS VISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Consoante entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 415, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Na insuficiência de provas que revelem que, na ocasião da propositura desta ação, havia uma servidão de passagem aparente na propriedade do requerido, e considerando que essa não se presume, não se pode falar em prática de esbulho ... ()

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Doc. 414.2514.4424.7125

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PELA RÉ - MANUTENÇÃO - A

decisão liminar que determina a abstenção da venda do imóvel e a cessação de toda e qualquer obra de construção no local, sob pena de ser declarada possuidora de má-fé, não abrange a locação, posto que não caracteriza ato de disposição do imóvel ou de construção - Ordem judicial não descumprida - Pedido de averbação, às margens da matrícula do imóvel, da existência da referida ação de reintegração de posse, que não pode ser conhecido porque apresentado de forma ori... ()

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Doc. 175.3861.1004.2000

830 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação possessória. Imóvel destinado à reforma agrária. Indeferimento da petição inicial por ausência de prova dos requisitos do CPC, art. 927, de 1973 ação de força nova. Reforma em grau de apelação por cumprimento dos requisitos. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cuida-se, na origem, de ação possessória ajuizada contra o INCRA objetivando a manutenção na posse de imóvel destinado à reforma agrária. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição ini... ()

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Doc. 661.8323.6242.7241

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, que visava à manutenção na posse do imóvel objeto da lide. Decisão acertada. Não configuração dos requisitos previstos no Alegada ameaça possessória em razão da arrematação do imóvel em reclamação trabalhista ajuizada contra os proprietários registrais. Dilação probatória que se mostra necessária. Arrematante do bem que sequer foi incluído no polo passivo da demanda. Suspensão do reg... ()

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Doc. 123.6575.4000.6700

832 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. Consideraçõs da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«... V – Da redução do valor fixado a título de astreinte. Da violação ao e da divergência jurisprudencial De início, impõe-se destacar fatos relevantes para a compreensão da controvérsia. O condomínio recorrido ajuizou reintegração na posse em que narrou que o recorrente, proprietário de unidade autônoma, construiu irregularmente um deck em área comum do edifício – a qual fora cedida, sob a condição de que não fosse realizada qualquer out... ()

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Doc. 724.9102.6440.7956

833 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse c/c demolitória - Ocupação de área pública destinada à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga - R. sentença que julgou os pedidos improcedentes - Pretensão de reforma - Descabimento - Concessão que permite a celebração de contrato de cessão de direito de uso com terceiros - Autorização de uso concedida pela concessionária - Assim, ainda que se trate de área pública, há direito de utilização pelo apelado - Inocorrência de esbulh... ()

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Doc. 262.9981.0637.8965

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de manutenção da posse. Autores que alegam serem possuidores do imóvel através de justo título, boa-fé, com posse mansa e pacífica, fazendo jus a usucapião especial urbana do imóvel. Aduzem que seu direito possessório estava sendo ameaçado pela ré, que alega ser proprietária do bem. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pe... ()

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Doc. 103.1674.7467.1800

835 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. Lei 9.494/97, art. 1º. Inconstitucionalidade que não alcança o mandado proibitório. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.

«O deferimento pelo STF da cautelar na ação declaratória de constitucionalidade da Lei 9.494/1997 não alcança o mandado de manutenção de posse, confinado que está o art. 1º da referida lei aos e »

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Doc. 524.1821.9917.4620

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Decisão que determinou o desbloqueio da matrícula de imóvel e o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado na ação possessória. A parte autora recorre alegando ausência de fato novo, necessidade de manutenção do bloqueio e impossibilidade de sobrestamento do feito. A decisão de primeiro grau considerou a prova emprestada do laudo pericial na Ação de Reintegração de Posse, que indicou a propriedade do agravado, afastando a probabilidade do direito do agravante e o perigo d... ()

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Doc. 231.2131.2709.8299

837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Domínio público. Bens públicos. Terreno de marinha. Não há violação do art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse em desfavor de particular referente a terrenos de marinha. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o cabimento da ação de reintegração de posse e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «São dois os pressupostos que dão ensejo à pretensão pos... ()

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Doc. 376.4003.4952.3882

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra decisão que deferiu liminar de desocupação voluntária em ação possessória promovida pelo Município de Marília contra a União Protetora de Animais de Marília São Francisco de Assis (UPAM) - Bem público que não admite posse por particular e que permaneceu sob mera detenção da entidade ré enquanto vigente a permissão de uso - Manutenção da ordem liminar de desocupação voluntária, mas com dilação do prazo de cumprimento para 180 (cento e oitenta) dias, ante a exiguida... ()

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Doc. 103.1674.7136.4400

839 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 485, § 2º. CCB, art. 499 e CCB, art. 505.

«O erro de fato só é suscetível de caracterizar-se quando não há pronunciamento judicial sobre o fato (, § 2º). Se o acórdão, com base no exame soberano da prova, concluiu que não se justificava a proteção possessória, em virtude da autora da ação de manutenção de posse jamais ter tido a posse do imóvel, somente refutando a base empírica do julgado é que se poderia dizer contrariados os e Se houve decisão de mérito a favor da parte... ()

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Doc. 228.0420.7464.6167

840 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de manutenção de posse e de interdito proibitório e condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção sem resolução de mérito do pedido possessório e de improcedência do pedido condenatório. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Pedido formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. Agravos Internos desprovido e não conhecido. - Fixação de prazo de cinco dias para comprovaç... ()

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Doc. 315.4075.4153.8818

841 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de manutenção de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cerceamento de defesa configurado. Impossibilidade de julgamento conforme o estado do processo, considerando que a prova documental requerida era relevante para o esclarecimento de pontos essenciais da lide. Apelante, requerido na ação possessória, trouxe indícios consistentes acerca do direito de passagem forçada para a ligação de água em seu imóv... ()

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Doc. 573.7810.7420.3092

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ESPÓLIO E HERDEIRAS DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL, OBITUADO EM DEZEMBRO/2019, COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO EM SUA POSSE EM FACE DE COMODATÁRIO/OCUPANTE ILEGÍTIMO, SOB ALEGAÇÃO DE ESBULHO DEFLAGRADO A PARTIR DE SETEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DE TOMADA DE DEPOIMENTOS DE FAMILIARES DAS PARTES OU DE PESSOAS COM INTERESSE NO LITÍGIO, DESDE QUE NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES, NO PERMISSIVO DO ART. 457, §§1º E 2º, DO CPC. ÓRGÃO JULGADOR DESTINATÁRIO DAS PROVAS A QUEM OS CPC, art. 370 e CPC art. 371 CONFEREM O PODER DE ATRIBUIR A FORÇA DEMONSTRATIVA QUE A ELAS FUNDAMENTE ADEQUADA. IMPERTINÊNCIA NA TESE DE IRREGULAR INDEFERIMENTO DE CONTRADITA, NA MEDIDA EM QUE SEQUER FORMULADA PELOS DEMANDADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM TAL CONTEXTO, DE CERCEIO DE DEFESA NA CONDUÇÃO PROCEDIMENTAL CONCRETA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO EFICAZ DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 561 À PROVIDÊNCIA REINTEGRATÓRIA, NOTADAMENTE, NA FORMA DE APONTAMENTOS MÚLTIPLOS DO DE CUJUS/2ª AUTORA ORA COMO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS POR FATOS GERADORES ASSOCIADOS À PROPRIEDADE DO BEM, ORA COMO TITULAR DE FATURAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NO ÂMBITO, AVERIGUADA, ADEMAIS, A PARTIR DE CONVERSAÇÕES EM QUE O 1º DEMANDADO SE RECONHECE NA POSIÇÃO DE COMODATÁRIO, EM OPOSIÇÃO À QUALIDADE DA 2ª POSTULANTE DE COMODANTE, E DA INCONTROVERSA RESISTÊNCIA DOS RECORRENTES EM, AINDA ASSIM, DESALIJAR O BEM. NÃO AVERIGUAÇÃO DA HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA SUB JUDICE AVENTADA PELOS APELANTES. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 727.2429.5814.5044

843 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão de condenação do titular do domínio e do Município de São Paulo a efetuar obras de requalificação em imóvel - Descabida a imposição de obrigação ao titular do domínio, porquanto não detém a posse do imóvel, objeto de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ainda não cumprida - Imóvel, ademais, que se encontra ocupado por integrantes do movimento FLM (Frente Luta por Moradia), impedindo qualquer intervenção do particular - Município que não foi... ()

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Doc. 642.8036.0570.5629

844 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - Ação em que se busca a concessão de medida possessória para manutenção dos apelantes na posse dos lotes vendidos enquanto... ()

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Doc. 230.7897.3013.9881

845 - TJRJ. EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de desocupação de bem imóvel de propriedade exclusiva do autor, que permaneceu em posse da ré em virtude de comodato verbal. Sentença de procedência. Apelo da demandada requerendo a concessão do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para desocupar o bem. 2. União estável dissolvida em 05/12/2022, conforme se depreende da assentada da audiência de conciliação, devidamente firmada pelas partes. Transcurso de mais de 2 (dois) a... ()

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Doc. 188.1919.9582.1380

846 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do C. STJ. Ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Inadmissibilidade. Declaração de domicílio do réu e comprovante residência juntado por ele que infirmam a alegação de que o ... ()

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Doc. 627.2443.9849.4289

847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em área de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica. O agravante alegou que a ocupação compromete a segurança do sistema elétrico, inviabiliza manutenções e coloca em risco a integridade física das pessoas no local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela... ()

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Doc. 658.2763.5308.1610

848 - TJSP. APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Concessionária de energia elétrica. Linhas de transmissão. Faixa de servidão. Decreto 86705/1981. Bem público de uso especial. Ocupada por habitações irregulares. Dezenas de famílias. Ausência de justo título oponível à concessionária. Mera detenção. STJ, Súmula 619. Sem direito a usucapião. Ocupantes notificados para desocupação voluntária. Esbulho possessório que decorre da recusa. Dificuldades para a manutenção regular da rede elétrica. Riscos ... ()

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Doc. 349.1881.6563.6324

849 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.

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Doc. 312.2324.8810.1373

850 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.

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