Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

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552 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Loteamento público municipal. Usufruto constituído antes da incorporação do imóvel ao domínio público. Permanência pacífica e de boa-fé do particular por mais de trinta anos no terreno. Esbulho não caracterizado. Reexame de provas. Impossibilidade.

553 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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554 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - COMPOSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO.

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557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CPC, art. 561 - REQUISÍTOS NÃO DEMONSTRADOS - CPC, art. 300 - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA.

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558 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato. Expedição de notificação, para desocupação, após o fim do contrato. Necessidade de verificação da razão pela qual permaneceu ocupado o bem por quase três anos sem ingerência da proprietária. Inexistência de prova da ocorrência do alegado esbulho. Manutenção do indeferimento da liminar de rigor. Recurso não provido.

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559 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que indeferiu a reintegração da autora na posse da área disputada, in limine litis. Manutenção. Ausência de elementos de cognição seguros a respeito do propalado esbulho. Necessidade de contraditório prévio. A prova documental não é suficiente ao convencimento de que a ré teria invadido área pertencente à autora ao construir a propalada cerca, a ponto de autorizar seu desfazimento em sede liminar. A oitiva da parte contrária é medida imprescindível à formação do convencimento motivado do magistrado, que se vê em estado de perplexidade, diante do incipiente caderno processual. Agravo não provido

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560 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Ausência de provas do esbulho na forma do CPC/1973, art. 927. Circunstância em que a própria autora reconheceu a inexistência de óbice para a manutenção das benfeitorias no local. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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561 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Título judicial transitado em julgado determinando a reintegração da exequente na posse do imóvel. Decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença em razão do ajuizamento de ação de rescisão do contrato de compra e venda por meio do qual a exequente adquiriu a propriedade do bem disputado. Reforma. Definiu-se nesta ação, por sentença transitada em julgado, que a exequente é a legítima possuidora do imóvel, e que o executado, quem ficou autorizado a nele permanecer por ato de tolerância, praticou esbulho ao se recusar a desocupá-lo. É verdade que o executado, em conjunto com os demais condôminos, ajuizaram ação de rescisão da compra e venda. Sucede que a ação de rescisão daquele negócio não gera prejudicialidade externa sobre a sentença transitada em julgado proferida nestes autos. Em primeiro lugar, porque o executado possui mera expectativa de ver rescindido o contrato. E, ainda assim, o direito à posse não é objeto de discussão na ação de rescisão. Em princípio, em demanda possessória não cabe ao autor pleitear e nem ao réu se defender com fundamento em domínio. Não se confundem o «ius possessionis» (direito de exercer as faculdades de fato sobre a coisa) com o «ius possidendi» (direito de ser possuidor). Em segundo lugar, porque o art. 313, V, a do CPC impõe a suspensão do processo quando a sentença «de mérito» dependa do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Não é o caso dos autos, pois o título judicial já definiu «o mérito» em favor da exequente, razão pela qual não há fundamento legal para suprimir da titular de direito público subjetivo a materialização da reintegração de posse. Em terceiro lugar, porque não se pode pretender emprestar à ação de rescisão contratual efeitos rescisórios da sentença transitada em julgado. Enquanto a sentença não for rescindida ou haja pronunciamento judicial reintegrando o executado na posse do imóvel (posse que, atualmente, é exercida pela exequente) - ou seja, enquanto não houver modificação da situação fático jurídico-processual - ela está a emanar plenos efeitos, e dá à exequente o direito de ver-se reintegrada no bem. Em quarto lugar, porque a decisão agravada, ao determinar a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração da exequente na posse do imóvel, representa verdadeiro sucedâneo de tutela cautelar que deveria ser pleiteada e concedida nos autos da ação de rescisão contratual - do que não se tem notícia. Nessa ordem de ideias, o cumprimento de sentença deve prosseguir. Agravo provido

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562 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

563 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Configuração do esbulho. Pagamento de indenização correspondente ao valor dos aluguéis do período por parte do invasor. Responsabilização pelas despesas com a manutenção do bem. Impossibilidade de compensação dos valores com tributos quitados. Recurso parcialmente provido.

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564 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

565 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITAR. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 561. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

566 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Servidão de trânsito. Distinção. Passagem forçada. Imóvel encravado. Via pública. Acesso. Existência de outras saídas. Servidão de passagem. Servidão de posse distinção. Ausência de provas da existência de ambos os institutos. Improcedência da ação.

567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE FORÇA VELHA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

568 - TJSP. Coisa móvel. Veículo. Demanda de manutenção de posse. Alegação de que o veículo teria sido adquirido na constância de união estável, em nome de pessoa jurídica, da qual o réu, amigo do ex-companheiro da autora, seria titular. Relato de que, após o término da relação, o ex-companheiro estaria agindo em conluio com o réu, para tomar a posse do veículo. Tentativa de levar o veículo, mediante utilização de chave reserva, corroborada pela versão do próprio réu. Inequívoco ataque à posse da autora. Controvérsia acerca da titularidade nominal do bem que não interfere na questão possessória. Pretensão da autora que se funda antes no jus possessionis que no jus possidendi. Configuração dos requisitos para a tutela possessória. Dano moral, contudo, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do razoável. Recuperação rápida do veículo apossado pelo réu, no mesmo dia da ocorrência, sem notícia de reincidência, não chegando a situação a causar qualquer dano significativo à autora, tampouco tendo sido privada do uso do bem por período longo. Inexistência de repercussões de relevo na esfera psíquica. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelações da autora e do réu desprovidas.

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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO. -

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570 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) DO CASO CONCRETO.

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE ESBULHO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V, ANTE A COISA JULGADA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

572 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

573 - TJRS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCERIA RURAL VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

574 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

575 - TJSP. direito civil e direito processual civil. apelação. ação de embargos de terceiro ajuizada para obstar mandado de reintegração de posse. i. caso em exame Embargantes alegam serem terceiras estranhas à lide, com legitimidade para obstar o cumprimento de mandado de reintegração de posse, com sua pretensão pautada em contrato de comodato, não tendo figurado no polo passivo da ação de reintegração de posse, ajuizada contra meros detentores da posse. ii. questão em discussão Pretensão recursal, da embargada, sob o fundamento de que as embargantes não residem no imóvel objeto da lide, o que as desqualifica como terceiros legitimados para o ajuizamento da ação de embargos de terceiro; existência de cláusula, do contrato de comodato, com vedação expressa de transferência do direito de comodatário - contrato intuitu personae; unilateralidade do contrato de comodato, com obrigações exclusivas do comodatário, o que inclui o dever de restituição da coisa quando do término de vigência. iii. razões de decidir Preliminar de inépcia da inicial afastada. Decreto de revelia que torna incontroversos os fatos alegados na inicial, amparados também por documentação idônea. Possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro após o trânsito em julgado da sentença em ação possessória, sobretudo quando a parte embargante não foi cientificada formalmente da ação possessória. De rigor a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para desconstituir o mandado de reintegração de posse em relação ao imóvel objeto da ação, por ausência de citação da parte embargante em questão, na ação possessória. Ação de reintegração de posse ajuizada contra meros detentores da posse. Ressalva-se a possibilidade de discussão da rescisão do contrato de comodato em ação própria. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração da verba sucumbencial. Tese de julgamento: «Cabe o ajuizamento de ação de embargos de terceiro, com a finalidade de obstar mandado de reintegração de posse, na especial hipótese de o possuidor comodatário não ter integrado o polo passivo da ação possessória, tendo a tutela jurisdicional dos embargos de terceiro o efeito exclusivo de barrar o cumprimento do mandado de reintegração, relegando-se a discussão de alegação de rescisão do contrato de comodato para ação adequada". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1004772-30.2022.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024; TJSP Agravo de Instrumento 0144772-42.2012.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 26/09/2012; STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u. j. 11.3.1997, DJU 12.5.1997, p. 18819; Doutrina citada: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença Processo Cautelar e Tutela de Urgência», vol. II, Forense, 2008, RJ, p. 446/447, item 930 Legislação: arts. 344, 506 e 678 do CPC;, art. 1.196 e CPC;, art. 1.198 do CC.

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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comprovação da posse pretérita dos demandantes. Requisitos do CPC, art. 927, de 1973 preenchimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

577 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Usufruto vitalício. Autores que doaram, com reserva de usufruto vitalício, o imóvel litigioso aos seus filhos. Autores que, na qualidade de usufrutuários, cederam o imóvel em questão, mediante comodato verbal, aos seus filhos, nu-proprietários. Autores que, não tendo mais interesse na manutenção do comodato, notificaram os réus para que desocupassem o aludido imóvel. Réus que, ao se recusarem a desocupar o bem, tornaram-se esbulhadores. Fato que justifica a reintegração dos autores na posse do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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578 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de sucessões e registros públicos, em ação de manutenção de posse. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

579 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Manutenção de posse. Pretensão do apelante de manter a servidão. Apelante que adquiriu imóvel contiguo àquele tido como encravado, portanto, deixando de ser, uma vez que ao ampliar seu imóvel passou a ter entrada e saída. Aplicação da regra do CCB, art. 1388. Servidão de passagem que deixou de ter utilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1.

581 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Imóveis vizinhos pertencentes ao mesmo proprietário. Corredor existente em uma das propriedades, mas utilizado como forma de acesso à outra. Falecimento do dono. Transmissão «causa mortis» de um imóvel para cada um dos filhos. Manutenção da destinação da passagem, de forma mansa e pacífica. Pedido de reintegração, manejado mais de vinte anos depois. Acolhimento. Impossibilidade. Decurso do prazo superior ao exigido para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Autora não faz mais jus à retomada da posse da área. Sentença mantida. Recurso improvido.

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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Alegação de inadequação da via eleita. Não acolhimento em face do reconhecimento da posse pelos autores. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Presentes os requisitos para manutenção da posse. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

583 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de convívio marital da ré com o «de cujus» por mais de 12 (doze) anos no imóvel. Comprovação «quantum satis» nos autos. Composse configurada, nos termos do CCB/1916, art. 488, equivalente ao CCB/2002, art. 1199. Verbete da Súmula nº: 487 do Supremo Tribunal Federal, portanto, inaplicável à hipótese. Ausência de má-fé ou modo vicioso da ré, a teor do CCB/1916, art. 500 ou 1211 do Código Civil de 2002. Manutenção da ré na posse do imóvel determinada. Recurso provido.

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Agravo de instrumento. Manutenção da posse. Reintegração. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE ORIGINADA DE COMODATO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

586 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. 

587 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - RECURSO - CORRETA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - NÃO COMPROVADO PROVEITO ECONÔMICO DIVERSO DO MONTANTE ATRIBUÍDO AO BEM - INEXISTENTE CONCESSÃO JUDICIAL DE TUTELA POSSESSÓRIA EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINDO - DEMANDA INDICADA NAS RAZÕES DO APELO INTENTADA CONTRA PESSOA DISTINTA E FUNDADA NO IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO - NÃO VERIFICADA A PROPALADA TURBAÇÃO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE - MANUTENÇÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELADA, QUE TEM DIREITO À RETOMADA DA POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL - MUTUÁRIO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, MAS NÃO PURGOU A MORA, DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO AUTOR-RECONVINDO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA - RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO PELA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DISPOSTA NO ART. 37-A DA REFERIDA LEI DE REGÊNCIA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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588 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A RETOMADA DO BEM PELA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA, DEVIDO AO PRONUNCIAMENTO SUPERVENIENTE PROFERIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À MEDIDA. PREVALECIMENTO DOS EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL CELEBRADO EM JANEIRO/2000 EM FACE DOS OCUPANTES COMODATÁRIOS, COM VISTAS A REAVER DO BEM, SOB ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA NA RESTITUIÇÃO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. INTENTO SUB JUDICE QUE, BASEADO ESSENCIALMENTE EM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESACOMPANHADO DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DE POSSE NOVA PRÉVIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ESBULHO, ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO À EXCEPTIO PROPRIETATIS PRECONIZADA PELO ART. 1.210, §2º, DO CPC. CAUSA PETENDI PRÓXIMA FULCRADA, POIS, NO ¿DIREITO A TER POSSE¿ (IUS POSSIDENDI), ESPECÍFICO DO JUÍZO PETITÓRIO, AO PASSO QUE A ESPÉCIE, DE NATUREZA POSSESSÓRIA, EXIGE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PRÓPRIA POSSE (NOVA) (IUS POSSESSIONIS). CONSEQUENTE NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA OU DE PERICULUM IN MORA. NÃO REUNIÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DOS CPC, art. 558 e CPC art. 561 AO DEFERIMENTO DO MANDADO LIMINAR DESALIJATÓRIO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO OBJURGADA QUE, CONVERGENTE À LEI E À PROVA DOS AUTOS, MERECE MANUTENÇÃO COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 58 E 382 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DIVISÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS HERDEIROS. INVASÃO DA ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

591 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE QUE SE ESTEIA NA PROPRIEDADE DO BEM, QUE SEQUER É IMPUGNADA PELA APELANTE. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA À PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA, CONSISTENTE NO RGI DO IMÓVEL, QUE PROVA QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DO AUTOR/APELADO. APELADO QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE, INGRESSOU COM A REFERIDA AÇÃO POSSESSÓRIA VISANDO RESGUARDAR UM DOS PODERES INERENTES AO SEU DOMÍNIO. POSSE DO IMÓVEL AUTORIZADA PELO RECORRIDO, MAS QUE SE TORNOU INDEVIDA QUANDO NOTIFICADA A DEVOLVÊ-LO, A APELANTE NÃO O FEZ. ESBULHO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 560. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 180 DIAS PARA QUE A APELANTE POSSA ENCONTRAR NOVA MORADIA, QUE NÃO PROSPERA. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA (30 DIAS) QUE É SUFICIENTE PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, HAJA VISTA QUE A RECORRENTE JÁ FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE A DESOCUPÁ-LO DESDE JANEIRO DE 2024, MAS NELE AINDA PERMANECE; NÃO SE DESCURANDO DE QUE O AUTOR/APELADO TAMBÉM É PESSOA IDOSA COM 88 ANOS DE IDADE E NECESSITA REAVER O BEM PARA MORADIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. -

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593 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Comodato. Residente em terreno de igreja, para sua administração e manutenção. Posse precária do local. Empréstimo da moradia a título de comodato. Notificação da pretensão de retomada do imóvel. Permanência que configura esbulho. Ausência de comprovação de que as benfeitorias foram realizadas na edícula objeto da lide, e não no restante do templo. Falta, ademais, de demonstração de desembolso pelo autor. Inviabilidade, assim, da retenção e a indenização pretendidas. Retomada do bem pela proprietária como exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Caso em que a ré não buscou a reintegração de posse após a notificação, não pode pretender que sua inércia gere dever de pagamento de aluguéis. Não demonstrando, ainda, pela ré de que cumpriria ao autor pagar IPTU, água e luz, proporcionais a seu uso e fração do imóvel. Inexigibilidade de valores a esse título. Sucumbência recíproca a justificar a divisão dos ônus correlatos. Ação improcedente. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recursos desprovidos.

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594 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA QUE O PROPRIETÁRIO, QUE NÃO TEM A POSSE, A RETOME DO NÃO PROPRIETÁRIO, QUE A DETÉM INJUSTAMENTE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228, QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS: PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, POSSE INJUSTA DO RÉU E PERFEITA CARACTERIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. AUTOR/APELANTE QUE AFIRMA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE CEDEU O TERRENO DE QUE É PROPRIETÁRIO PARA QUE O SEU FILHO E A COMPANHEIRA DESTE, RÉ/APELADA, CONSTRUÍSSEM UMA CASA PARA QUE NELA RESIDISSEM. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELA RÉ E SEU COMPANHEIRO, FILHO DO AUTOR, NO PERÍODO DE CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO, POIS EM NENHUM MOMENTO O IMÓVEL FOI INVADIDO PELA RÉ, SENDO DESCABIDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE SEU PRETENSO DIREITO, HAJA VISTA QUE NÃO COMPROVOU A POSSE INJUSTA DA RÉ. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE ENSEJARIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, NÃO FOSSE O FATO DE QUE APENAS O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NA LINHA DE INTELECÇÃO DA SENTENÇA, NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO DE CASA SOBRE TERRENO ALHEIO, A JURISPRUDÊNCIA TEM SEGUIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS REALIZADOS COM A CONSTRUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS NA INICIAL - POSSIBLIDADE - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2018, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, TENDO ADENTRADO NO LOCAL QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA ABANDONADO E EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA AÇÃO DE DESPEJO 0001669-22.2021.8.19.0043. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, DECRETANDO AINDA O DESPEJO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE APÓS A SENTENÇA DE DESPEJO O RÉU PASSOU A OCUPAR IRREGULARMENTE OUTRA PARTE DO TERRENO QUE PERTENCE AO AUTOR. ESBULHO POSSESSÓRIO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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598 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

599 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Entidade associativa. Tutela da posse detida pelos associados. Legitimidade ativa. Representação processual. Autorização dos associados. Vício sanável.

600 - TJSP. Situação fática aferida com profundidade, não demonstrando os apelantes de que maneira o ofício para a Municipalidade e as testemunhas poderiam apontar para resultado diverso do encontrado pela r. sentença. As questões de fato foram suficientemente esclarecidas e, as (questões) de fundo, eram efetivamente de direito. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. As regras de direito possessório regem a relação fática de determinada pessoa em relação a uma coisa, prevalecendo a proteção da posse direta frente à circunstancial posse indireta. Pesado o esforço empregado pelo advogado dos apelantes para tentar convencer aos julgadores de que não molestaram a posse da apelada sobre a área disputada, as provas dos autos indicam verossímil a tese desta e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, sendo certa e provada a «derrubada do muro divisório pelo corréu Eduardo em 28/01/2023», como bem registrou a r. sentença de primeiro grau. Apelação não provida. Honorária majorada

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