DOC. 298.9287.3573.7809

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, PARTICIPANTE DO FUNDO DE PENSÃO GERIDO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS PARA RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DE: A) COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO PELA CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DO PCAC (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS) E DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME); E B), EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42, DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A MAIOR DESDE 1991, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS QUE SUPERAM OS PERCENTUAIS ORIGINAIS PREVISTOS NO REGULAMENTO ORIGINAL VIGENTE NA DATA DE ADESÃO DA PARTE AUTORA A PETROS, EM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE JANEIRO DE 2007, EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DE TODOS OS SEUS PEDIDOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS RÉS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NÃO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROVIMENTO. A

toda evidência, revela-se citra petita a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte autora, sejam principais ou subsidiários, bem como se considera não fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Vale dizer, seja qual for a sentença proferida, acolhendo ou não as teses autorais ou defensivas, deve o juízo sentenciante analisá-las, explicitando os fundamentos de sua decisão. Na espécie, ao rejeitar o pedido principal (a), o juízo de origem deixou de se manifestar acerca do pedido autoral subsidiário (b) de «[...] restituição, em dobro, tal como autoriza o CDC, art. 42, de todas as contribuições realizadas a maior desde 1991, assim consideradas aquelas que superam os percentuais originais previstos no Regulamento original vigente na data de adesão dos (das) autores (as) à Petros (1,45% - salário base de contribuição de até 10 salários mínimos - e 11% - salário base de contribuição acima de 10 salários mínimos - conforme arts. 129, II, do Regulamento de 1969 e art. 79, III, do Regulamento de 1975 X o percentual de 1,96% e 14,9%, respectivamente), em prestações vencidas e vincendas, desde 1991, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, observado o disposto no art. 466 e 475 alíneas J e O, parágrafo segundo, I do CPC [...]» (sic; caixa alta no original). Contudo, não se aplica ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC, tendo em vista a inexistência nestes autos dos fundamentos de mérito contra os quais as partes poderão, em tese, se insurgir em futuro apelo, o que impede a aplicação da teoria da causa madura. Provimento do apelo com a declaração de nulidade da sentença. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça acerca do tema. Provimento.