Art. 3º
- Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. [[Lei 7.802/1989, art. 2º.]]
§ 1º - Fica criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.
§ 2º - Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.
§ 3º - Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, e poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.
§ 4º - Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.
§ 5º - O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regulamentação desta Lei.
§ 6º - Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;
b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;
d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
f) cujas características causem danos ao meio ambiente.
Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANSPORTE IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO IBAMA. AGROTÓXICO FALSIFICADO. COMERCIALIZAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO (DECRETO 6.514/2008, art. 64 c/c LEI 7.802/1989, art. 3º). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR INTERPRETADA COMO UM TODO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS PRODUTOS APREENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. LAUDO DEFINITIVO DESVINCULADO DOS GALÕES ESPECIFICAMENTE APREENDIDOS NA EMPRESA AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO. DECRETO 6.514/2008, art. 105, PARÁGRAFO ÚNICO. APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDA.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei municipal que restringe o uso e a comercialização de herbicida 2.4-d. Análise de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise da validade de norma local face a Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial inexistente.
Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-d. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal n.° 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.
Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-D. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.
Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Importação. Agrotóxicos produzidos no exterior e importados para comercialização no Brasil. Transferência de titularidade de registro. Necessidade de novo registro. Lei 7.802/1989, art. 3º. Decreto 98.816/1990, art. 17. Decreto 4.074/2002, art. 22, §§ 1º e 2º.
Direito público. Meio ambiente. Dano. Agrotóxicos. Fepam. Registro. Negativa. Comercialização. Vedação. Proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Concorrência. União, estados e distrito federal. CF/88, art. 24, VI. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Vedação da comercialização dos produtos denominados paradox e paraquat 200 sl sinon. Prevenção inocorrente. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república. Necessidade de registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão federal. Lei 7.802/1989, art. 3º. Prévio cadastramento junto ao departamento de meio ambiente da secretaria estadual da saúde e do meio ambiente. Lei estadual 7.747/82 e Decreto 32.854/88. Preliminar de prevenção a interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal. Mesmo processo. Mencionado no art. 146, V, do regimento interno do tjrs. Preliminar afastada. Mérito I. Compete à união, aos estados e ao distrito federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república.
Recurso Exclusivo
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