Litigancia De Ma Fe Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 593.3494.1094.7656

801 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa a autora, relativas a pedido de antecipação de tutela de caráter antecedente para reativação de conta no Instagram, acertada a determinação de regularização da representação processual da demandante, mediante apresentação de procuração atual para o ajuizamento da ação e firma reconhecida, nos termos das recomendações e Enunciados ... ()

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Doc. 330.9237.0374.6925

802 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MOENTÁRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Decisão de primeiro grau que julgou procedente ação de cobrança ajuizada em face da Fazenda do Estado, pretendendo a condenação do ente público ao pagamento de R$ 67,00, correspondente aos juros e correção monetária por atraso no adimplemento de produtos fornecidos pela autora à Secretaria Estadual de Saúde. Insurgência do Estado quanto à não fixação de multa por litigância predatória. Alegação de que a autora ingressou com cerca de noventa ações em face da Fazenda do Esta... ()

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Doc. 634.9735.6687.3540

803 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 e nos Enunciados 1... ()

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Doc. 697.8259.6787.6896

804 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à ausência de transcendência, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da , II, determina-se o processamento do r... ()

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Doc. 744.1383.8919.0505

805 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Preliminares Dano moral. inovação recursal. A autora inovou em sede de recurso de apelação, pois em momento algum em sua inicial requereu a condenação do réu em danos morais, no entanto, formula referido pedido em grau recursal, motivo pelo qual o pedido não deve ser conhecido. Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Litigância de má-fé. Falta de caracterização do dolo. Em razão da natureza sancionatória da medida, dúvidas não podem existir sobre o dolo da parte, razão pela qual são imprescindíveis provas consistentes das hipóteses legais elencadas pelo CPC, art. 80, o que até aqui não se verificou. O que se vê é apenas a autora tentando discutir as cláusulas do seu contrato. Razões da autora Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa (INSS 106 DE 18/03/2020). Repetição dobrada do indébito. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios acima daquela determinada pela Instrução Normativa e pactuada no contrato, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. preliminares do réu em contrarrazões acolhidas em parte. Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, provida

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Doc. 427.4829.4852.3130

806 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, I

e IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa o autor, relativas a declaração de inexigibilidade de débito de telefonia, acertada a determinação de regularização da repre... ()

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Doc. 770.3110.4708.5930

807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I

e IV DO CPC. GRATUIDADE JUDICIAL - ausência de demonstração de modificação da situação financeira da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça mantido - apelante que deverá recolher as custas pertinentes ao recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com ca... ()

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Doc. 778.5245.3365.3630

808 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES OUTORGADOS, NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CC. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrê... ()

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Doc. 232.0651.7457.2757

809 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Decisão recorrida que, em razão da revogação da justiça gratuita concedida ao autor, determinou à Serventia o cálculo da taxa judiciária devida, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como determinou que as partes devem comprovar o recolhimento da multa por litigância de má-fé. Revogação do benefício e imposição da multa. Matérias não enfrentadas no apelo, cujo acórdão que o julgou, já transitou em julgado. Preclusão. Ademais, uma vez revogado o benefício, não tendo sido interposto o competente recurso, somente a alteração da situação financeira do postulante autoriza novo pleito, o que não se vislumbrou no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 442.6504.8551.5223

810 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) -

Banco réu que comprova a respectiva contratação eletrônica - Contratação digital que se mostra válida, efetuada inclusive de forma presencial na agência bancária - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, biometria facial e geolocalização do autor na agência bancária) - Valor disponibilizado ao autor - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Contratação mão impugnada por mais de um ano. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação imposta ao ... ()

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Doc. 965.3134.7507.4519

811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada pelo autor-apelante em que alega ter sido cobrado por juros e cláusulas abusivas. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da exigência de firma reconhecida na procuração justific... ()

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Doc. 509.7670.0866.5691

812 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Extinção do Feito, sem julgamento do mérito - Indeferimento da petição inicial - Aplicação das penas pela litigância de má-fé à Parte e ao Advogado, de forma solidária - Pedido de supressão da penalidade, sem prévia apuração da conduta em Ação Judicial própria - Segurança que deve ser denegada - Utilização da Ação Constitucional como substituto de Recurso cabível na hipótese - Impossibilidade - Impetrante ... ()

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Doc. 745.8049.9294.5227

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

Indicação errônea do endereço da pessoa jurídica ré e da pessoa de seu sócio na petição inicial e que resultou na procura e citação do agravante, que não possui qualquer vínculo jurídico com aqueles. Necessidade de retificação dos dados qualificativos da empresa ré junto ao sistema informatizado, para a exclusão definitiva do endereço do agravante. Retificação de cunho meramente cadastral e que não exige a extinção do feito em relação ao agravante, que não figura como ... ()

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Doc. 503.6853.3354.2318

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Decisão no sentido de que os créditos tributário e condominial se sub-rogam no preço do imóvel alienado, motivo pelo qual preferem ao trabalhista. Recurso do terceiro interessado, advogado titular de honorários sucumbenciais. Sub-rogação do crédito no preço do imóvel que não afasta a ordem de preferência. Disposição expressa do , § 1º. Preferência do crédito trabalhista. Honorários sucumbenciais que c... ()

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Doc. 150.5621.8004.4200

815 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Interesse de agir. Harmonia do entendimento adotado pela corte de origem e a jurisprudência do STJ. Multa por litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa do , quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Os contratos são passíveis de revisão judicial, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, mesmo encontrando-se extintos pela qui... ()

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Doc. 522.3462.1229.2324

816 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e ainda condenou a parte autora nas penas por litigância de má-fé - Insurgência - Declaração de hipossuficiência - Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte - Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito - ... ()

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Doc. 100.4824.0217.8377

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA - ALTERAÇÃO DA GUARDA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 - ABUSO DE DIREITO OU INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade recursal, quando verificado que o recorrente possui interesse recursal em ver reformado o comando decisório. - Carece de legitimidade para prosseguir representando os filhos em execução de alimentos a genitora que perdeu a guarda para os avós paternos, os quais são os atuais administradores da pensão e, nesta condição, deram quitação do débito pretérito. - Eventual pretensão ressarcitóri... ()

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Doc. 531.8490.0528.3083

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial. Inteligência do CPC, art. 18. Descabida a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de defesa pessoal invocável por terceiro. Revogado o cancelamento da penhora do imóvel de propriedade registral da executada. Determinada intimação pessoal do terceiro adquirente, para eventual manifestação oportuna, nos termos do art. 675, § U do CPC. Rejeição do pedido de multa por litigância de má-fé, uma vez ausente apreciação da fraude à execução e a necessidade de aprofundamento e complementação da instrução sobre as condutas praticadas pela executada-agravada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 555.7874.7648.2819

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira, insurgindo-se contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, fixados em ação de embargos à execução. A apelante sustenta a baixa complexidade da causa como justificativa para a redução dos honorários e, alternativamente, requer que, em observância ao princípio da causalidade, cada parte arque com os honorários de seus respectivos advogados. Pede, ainda, o afastam... ()

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Doc. 612.5127.0226.8855

820 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Prosseguimento do feito, com penhora de bens imóveis. Posterior manifestação da agravante, com pedido de anulação de todos os atos posteriores ao acordo, ante a ausência de citação, bem como nulidade das intimações, por mudança de endereço. Descabimento. Acordo homologado que caracteriza o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Dicção do , § 1º. Desnecessidade de presença do advogado da parte executada par... ()

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Doc. 204.5280.2001.6000

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. 1. Retirada do sócio. Inexistência de impacto na capacidade de satisfação do crédito dos agravantes. Ausência de litigância de má-fé. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - De fato, no caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da falta de demonstração de que a retirada do agravado Fernando da sociedade Albino Advogados Associados poderia acarretar impacto significativo na capacidade de satisfazer o crédito dos ora agravantes, e que esse ato teria sido praticado de má-fé, ou que fosse capaz de inviabilizar o cumprimento do comando judicial), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que ... ()

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Doc. 991.3266.2114.5644

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DESCUMPRIMENTO GARANTIA CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É devida a recomposição dos danos materiais experimentados, consubstanciados nos ganhos que a autora deixou de auferir no período em que ficou impossibilitada de realizar os exames com a utilização do equipamento adquirido, apurados com base no lucro líquido mensal médio recebido nos meses que antecederam a venda do mesmo equipamento ... ()

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Doc. 745.7050.5645.4196

823 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Pedido de pagamento de consectários contratuais referentes a notas de empenho pagas em atraso pela Fazenda Paulista - Preliminar de competência absoluta do JEFAZ - Autora que era Sociedade Empresária Limitada quando do ajuizamento, não podendo demandar no JEFAZ conforme , I - Preliminar rejeitada. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Ajuizamento de 86 ações de cobrança de valor irrisório pela empresa Medevices Produtos Médicos e Hospitalares Ltda, com o objetivo ilegít... ()

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Doc. 652.5548.3102.0234

824 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação do nome da autora por débito, cuja origem desconhece - Sentença de improcedência - Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial - Ônus da prova que cabia a autora, nos termos do , I - Dano moral não caracterizado - Ausente prova de qualquer negativação em nome da autora ... ()

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Doc. 518.5869.0819.5360

825 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -

Pleito de gratuidade à justiça indeferido - Autora não recolhe as custas judiciais no prazo que lhe fora concedido - Preclusão - Feito extinto sem resolução do mérito - Manutenção - Assistência por patrono particular, por si só, não pressupõe ausência de hipossuficiência financeira - Entretanto, in casu, é possível presumir que a autora reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais ao ajuizar demanda em Vara Cível e fora de seu domicílio, por meio de advogad... ()

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Doc. 128.8957.8394.6081

826 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a habilitação da agravante, locatária de imóvel do Espólio, como terceira interessada. Recorrente que ajuizou ações próprias para defesa de seu direito como locatária de imóvel do Espólio. Em precedente ação de consignação em pagamento, determinou-se que a recorrente deveria pagar os alugueis aos atuais locadores do imóvel. Determinação que deve ser observada pela recorrente. Pagamento dos alugueis que deve ser feito aos atuais locadores e não ao Espólio, como pretende a agravante. Integração da agravante ao inventário que causaria apenas tumulto processual, com prejuízo à partilha de bens. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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Doc. 250.4290.6368.6784

827 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.

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Doc. 420.9868.0481.3446

828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora foi regularmente intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, e... ()

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Doc. 460.7963.7817.8495

829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FEITO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. art. 85, §1º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade, julgou extinto feito pela satisfação da obrigação e fixou honorários de sucumbência em favor da exequente. A apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação em honorários sucumbenciais pela rejeição da exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a condenação em honorários adv... ()

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Doc. 789.6935.0212.7572

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO DETERMINANDO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERTIDÃO INDICANDO RECOLHIMENTO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, COM NOVA CERTIFICAÇÃO AFIRMANDO O PAGAMENTO INCORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INDICAR QUE JÁ HAVIA GRERJ JUNTADA, TENDO SIDO FIXADA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DIFERENÇA DE CUSTAS NÃO É HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 290/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. - A

parte autora juntou petição no ID 148609723 ao qual informava ao juízo que o pagamento das custas complementares já havia sido juntado em 17/09/2024. Alega que foi expedida certidão de ID 148951562 com outros valores a recolher os quais não foram indicados no extrato de ID 145205372, ao qual a parte autora foi intimada. Após o juízo decidiu pela extinção por ausência de pressuposto processual com fundamento que a parte autora recolheu as custas e taxa judiciária de forma incorreta. ... ()

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Doc. 163.7625.3002.7200

831 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Ajuste verbal. Comprovação da efetividade dos serviços prestados e o zelo no seu cumprimento. Alegação do apelante de que houve acerto para pagamento ao final do processo, sendo que o depósito realizado na conta da advogada foi a título de antecipação dos serviços. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Honorários que deverão ser fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho realizado e ao valor econômico da questão. Lei 8906/1994, art. 22. Pena de litigância má-fé repelida. Recurso desprovido.

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Doc. 173.4546.4550.9120

832 - TJSP. REVISIONAL.

Nulidade da decisão. Inocorrência. Determinação de emenda da petição inicial. Procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Multa por litigância de má-fé a ser imposta aos advogados do agravante para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual. Possibilidade. Medida adotada com base na Súmula 15, do CG 424/2024. Just... ()

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Doc. 988.9469.6270.6062

833 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, quanto a extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando: (a) validade da procuração; (b) inadequação das penalidades impostas. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabimento. Indícios de litigância predatória que justificam a determinação de emenda da inicial, para que a parte autora apresente procuração com firma reconhecida ou compareça ao cartório para ratificar os termos da procuração (, IV). Observância dos... ()

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Doc. 127.5867.0658.7924

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEICULOU EM PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PELA AUTORA A SEU FILHO, DE CARÁTER ÍNTIMO, CUJA INVIOLABILIDADE SE TRADUZ EM DIREITO FUNDAMENTAL (CF/88, art. 5º, XII). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE SUBTRAÇÃO DAS MISSIVAS QUE RESTOU CABALMENTE AFASTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS SEMPRE ESTIVERAM NA POSSE DO DESTINATÁRIO (FILHO DA APELANTE) E AO ALCANCE DE SUA EX-CÔNJUGE. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA DE OFENSA AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA QUE DEVE SER DIRIGIDA À CLIENTE DO PATRONO/RÉU (EX-CÔNJUGE DO FILHO DA AUTORA), QUE NÃO É PARTE NO PRESENTE FEITO. DEMANDADO QUE, NA QUALIDADE DE PATRONO, JUNTOU CÓPIAS DAS CARTAS FORNECIDAS POR SUA CLIENTE EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA (VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), AO QUAL SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS POSSUEM ACESSO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DIVULGAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS ATINGIU A HONRA E/OU A INTIMIDADE DA DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, APRESENTOU CÓPIAS DE SUAS PRÓPRIAS CARTAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SUA NORA (CLIENTE DO APELADO), SEM CARÁTER SIGILOSO. PRETENSÃO DE IMPEDIR A VEICULAÇÃO DAS MISSIVAS QUE IGUALMENTE NÃO PROSPERA, EIS QUE JÁ DIVULGADAS PELA PRÓPRIA AUTORA/APELANTE. ADEMAIS, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO O INTERESSE DO RÉU/APELADO EM VEICULAR AS CARTAS SENÃO NO PROCESSO JUDICIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO QUAL JÁ FORAM DESENTRANHADAS POR DETERMINAÇÃO DAQUELE JUÍZO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM, COM BASE NOS arts. 80, II, E 81 DO CPC. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 614.5874.7696.2171

835 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A procuração outorgada ao advogado conferia poderes expressos para o ajuizamento da ação, incluindo poderes para transigir, desistir e reconhecer a procedência do pedido, afastando a tese de vício insanável na petição inicial. O erro da parte ao indicar o polo passivo, em razão da pluralidade de empréstimos consignados em seu nome, não caracteriza abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. Não configurada a ausência de pressuposto processual, mostra-se indevida a extinç... ()

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Doc. 488.2818.9517.9643

836 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A procuração outorgada ao advogado conferia poderes expressos para o ajuizamento da ação, incluindo poderes para transigir, desistir e reconhecer a procedência do pedido, afastando a tese de vício insanável na petição inicial. O erro da parte ao indicar o polo passivo, em razão da pluralidade de empréstimos consignados em seu nome, não caracteriza abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. Não configurada a ausência de pressuposto processual, mostra-se indevida a extinç... ()

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Doc. 146.4863.2323.8703

837 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

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Doc. 607.4874.5709.8693

838 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu a ação sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legali... ()

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Doc. 210.6150.4734.8642

839 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Mero intuito protelatório. Má- fé processual e abuso do direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados com determinação.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados. 2 - Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do t... ()

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Doc. 498.8007.4483.2318

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. LIDE PREDATÓRIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Conforme se observa, o §4º, do prevê, expressamente, que somente será admitido recurso no presente procedimento contra decisão que «indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". Todavia, o STJ vem admitindo a mitigação desse dispositivo, quando o objetivo é discutir questões processuais relativas ao procedimento, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos [Precedentes: STJ, AgInt no AREsp. 2.390.97... ()

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Doc. 170.3664.3005.1389

841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESRESPEITADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de multas de trânsito por não identificação do condutor (NIC), indeferiu a petição inicial, por considerá-la inepta. 2. Inconformismo da autora. Alegação de que a petição inicial preenche os requisitos legais. Descabimento. 3. Petição inicial que não descreve os fatos de forma detalhada, o que impede a compreensão de dados básicos das sanções administrativas questionadas ... ()

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Doc. 372.0087.2357.6495

842 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELA AUTORA CONTRA O MESMO RÉU. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição do réu alegação. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos va... ()

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Doc. 863.5117.5614.5651

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 22.626/33. TAXA CONTRATADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determinando o pagamento do débito indicado, com a exclusão da capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) analisar a legalidade da cobrança de comissão de permanência; e (iii) av... ()

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Doc. 604.5549.5231.3308

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade - rejeição integral - correção de evidente erro material no valor da execução que apresentou cifra bilionária, incondizente com o débito original e que foi prontamente admitido como incorreto pela própria exequente - pretensão do escritório de advogados que defende os interesses da exequente em ver condenada a executada em honorários sucumbenciais em percentual sobre a diferença entre o valor apontado incorretamen... ()

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Doc. 150.5244.7008.7600

845 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Serviços de telefonia. Utilização comprovada. Endereço diverso do informado. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação. Responsabilidade. Litigância de má-fé. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contratação via telefone. Endereço residencial não comprovado. Litigância de má-fé. I. Preliminar. Documentos novos.

«1. Como consabido, nos termos do , não se conhece dos documentos juntados posteriormente à prolação da sentença, salvo se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. A questão posta nos autos, entretanto, se reveste de contornos especialíssimos, na medida em que há fortes indícios de litigância de má-fé por parte da autora e de seu procurador. Ademais, o feito foi julgado de forma an... ()

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Doc. 859.2456.3516.4818

846 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

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Doc. 983.6802.2537.7790

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Impugnação do devedor. Litigantes que foram assistidos por seus respectivos advogados na elaboração do acordo firmado. Acordo que deve ser mantido tal como subscrito entre as partes. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Interpretação restritiva. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Partes contratantes que atuam há anos no mercado financeiro e estavam assessoradas por seus advogados. Não cabe inte... ()

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Doc. 324.5364.8618.9908

848 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CITAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu JOSÉ ARIMATÉA DE MIRANDA JUNIOR por meio eletrônico - Inconformismo do autor - Acolhimento - É certo que o art. 246, CPC, prevê a citação por meio eletrônico, desde que o citando esteja cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário. Entretanto, no caso concreto, o corréu JOSÉ AREMATÉA DE MIRANDA JUNIOR é advogado, tendo trabalhado com o autor em diversos processos, como se infere das correspondências eletrônicas e do... ()

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Doc. 211.2010.9850.7996

849 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegada omissão. Vício inexistente. Razões dissociadas do fundamento do acórdão ora embargado. Litigância de má-fé ainda não caracterizada. Majoração dos honorários. Descabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 242.0556.8088.6878

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO - TRABALHO PRO BONO - ALEGAÇÃO DERRUÍDA. RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO - DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não constatada a alegada inovação recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada sob esse fundamento. - Para que o benefício da justiça gratuita seja revogado é necessário que a parte apresente documentos que possam derruir a hipossuficiência declarada e reconhecida por decisão judicial. - O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes derrui a alegação de que o serviço foi prestado pro bono. - Para o reconhecimento da validade do cont... ()

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