Litigancia De Ma Fe Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 242.0556.8088.6878

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO - TRABALHO PRO BONO - ALEGAÇÃO DERRUÍDA. RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO - DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não constatada a alegada inovação recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada sob esse fundamento. - Para que o benefício da justiça gratuita seja revogado é necessário que a parte apresente documentos que possam derruir a hipossuficiência declarada e reconhecida por decisão judicial. - O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes derrui a alegação de que o serviço foi prestado pro bono. - Para o reconhecimento da validade do cont... ()

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Doc. 920.0907.9369.3975

852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de multa - Pretensão voltada à anulação das multas aplicadas pela não indicação de condutor - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 321 parágrafo único e 330, I, todos do CPC e condenou a autora e seu patrono por litigância de má-fé - Autora que não cumpriu determinação judicial de indicação da primeira ação, além do ajuizamento de diversas ações para burlar a ordem de precató... ()

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Doc. 240.8201.2526.7486

853 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental manejado contra acórdão. Manifestamente incabível. Agravo regimental anterior intempestivo. Petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões de anteriores agravos regimentais e embargos de declaração. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Manifesto caráter protelatório. Intuito de tumultuar o processo. Litigância de má-fé. Eventual infração ético- disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do advogado de defesa. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata baixa dos autos à origem e expedição de ofício ao órgão de classe.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabili... ()

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Doc. 138.6011.0002.0800

854 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso especial de hélio cirino dos santos. Agravo não conhecido.

«1. Agravo regimental interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto por Hélio Cirino dos Santos. 2. A autarquia ingressou no feito na condição de assistente dos procuradores Ademir Miranda Miguel e Adriana de Carvalho Miguel, condenados juntamente com o espólio de Escholástica de Almeida Sampaio por litigância de má-fé, tendo manejado recurso especial autônomo, cuja inad... ()

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Doc. 733.3836.3714.2598

855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Gratuidade de justiça concedida à autora, porém restrita ao preparo desta apelação, considerando a especial circunstância desse pleito não ter sido sequer apreciado pelo Juízo «a quo". Apli... ()

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Doc. 153.8052.8004.4100

856 - TJSP. Extinção do processo. Ação de alienação judicial de coisa comum. Extinção sem resolução de mérito. Apelação da autora. Irresignação improcedente. Ausência de comprovação quanto à titularidade da propriedade do imóvel discutido. Carência de ação. Réu que informou a venda do imóvel, extrajudicialmente, quedando-se inerte a autora sobre a alegação e o compromisso de compra e venda juntado, o que reforça o entendimento adotado. Litigância de má-fé não verificada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 378.2831.3468.8802

857 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração de inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Autora que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado. Regularidade da contratação não comprovada pelo réu. Deposito em conta corrente da autora do valor contratado que não é argumento apto, por ... ()

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Doc. 657.0661.8190.9172

858 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) providenciasse a juntada de comprovante atualizado de endereço e declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação e de procuração específica para o feito, (b) informas... ()

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Doc. 148.0310.6005.8200

859 - TJPE. Ações cautelar e declaratória de inexistência de dívida c/c perdas e danos. Contrato de armazenagem de equipamentos importados. Incidência de parcela «ad valorem» na avença sobre a cobrança de armazenagem. Valor previamente acertado e por isso devido. Verificada avarias em parte dos equipamentos armazenados. Condenação da ré contratada ao ressarcimento pelo dano material ocorrido e cuja quantia deverá ser deduzida da dívida principal. Litigância de má fé não configurada. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Recurso. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Redução. Decisão unânime. 1) demonstrada nos autos a aquiescência da recorrente quanto à incidência da parcela «ad valorem» quando da contratação e armazenagem dos equipamentos de sua propriedade, não há que se falar em cobrança indevida pela inclusão dela nos cálculos da dívida apurada. 2) não restou comprovado que a conduta da parte autora, durante a marcha processual, enquadre-se em quaisquer das hipóteses legais pelas quais se reputa a parte como litigante de má-fé. Além disso, é sabido que a boa-fé deve sempre ser presumida, enquanto que para a caracterização da má-fé exige-se a existência de provas ou fortes indícios. Logo, no ponto a decisão deve ser reformada, posto que não restou comprovado nos autos a intenção da recorrida em distorcer os fatos ou de praticar qualquer ato capaz de caracterizar que tenha ela litigado com má-fé. 3) considerando o valor atribuído às causas (cautelar e principal), a complexidade das demandas e o trabalho desenvolvido pelos advogados e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se elevada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das duas demandas, configurando sua manutenção em enriquecimento sem causa.

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Doc. 148.0310.6005.8300

860 - TJPE. Ações cautelar e declaratória de inexistência de dívida c/c perdas e danos. Contrato de armazenagem de equipamentos importados. Incidência de parcela «ad valorem» na avença sobre a cobrança de armazenagem. Valor previamente acertado e por isso devido. Verificada avarias em parte dos equipamentos armazenados. Condenação da ré contratada ao ressarcimento pelo dano material ocorrido e cuja quantia deverá ser deduzida da dívida principal. Litigância de má fé não configurada. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Recurso. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Redução. Decisão unânime. 1) demonstrada nos autos a aquiescência da recorrente quanto à incidência da parcela «ad valorem» quando da contratação e armazenagem dos equipamentos de sua propriedade, não há que se falar em cobrança indevida pela inclusão dela nos cálculos da dívida apurada. 2) não restou comprovado que a conduta da parte autora, durante a marcha processual, enquadre-se em quaisquer das hipóteses legais pelas quais se reputa a parte como litigante de má-fé. Além disso, é sabido que a boa-fé deve sempre ser presumida, enquanto que para a caracterização da má-fé exige-se a existência de provas ou fortes indícios. Logo, no ponto a decisão deve ser reformada, posto que não restou comprovado nos autos a intenção da recorrida em distorcer os fatos ou de praticar qualquer ato capaz de caracterizar que tenha ela litigado com má-fé. 3) considerando o valor atribuído às causas (cautelar e principal), a complexidade das demandas e o trabalho desenvolvido pelos advogados e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se elevada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das duas demandas, configurando sua manutenção em enriquecimento sem causa.

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Doc. 748.0359.3073.4646

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contraminuta. Preliminar de deserção. Não acolhimento. Recolhimento do preparo, no prazo legal, após a intimação da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de confissão e renegociação de dívida. Penhora on line que recaiu sobre valores depositados em conta corrente e conta investimento da executada. Acordo realizado entre as partes... ()

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Doc. 160.8615.6000.7800

862 - TST. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Metro df. Nulidade d o julgamento por motivo d e impedimento/suspeição. Recurso infundado. Litigância de má-fé. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem campo processual próprio e oportuno para a parte arguir exceção de impedimento/ou suspeição, em decorrência do prazo preclusivo estabelecido no , Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência dominante no Superior Tribunal Justiça (STJ): «Não é possível a arguição de suspeição e/ou impedimento de julgador após o julgamento do processo visto ter-se operado a preclusão» (EDcl no REsp 1315464/MA, Terceira ... ()

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Doc. 418.0577.9170.5725

863 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório - Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito - Insurgência recursal da autora - Ainda que seja possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualific... ()

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Doc. 477.2262.7235.5539

864 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Alegação de ausência de pretensão resistida - Desacolhimento - Discordância do réu quanto ao valor de venda do imóvel deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido, em relação ao arbitramento de alugueis em favor do coautor Valdir - Condenação do réu por inteiro - Admissibilidade - Art. 86, parágrafo únic... ()

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Doc. 758.0559.9614.4360

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITANDO-A, ADEMAIS - RECURSO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVOGADA ATUANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE O REPRESENTOU, ASSIM COMO SUA EMPRESA, EM OUTROS PROCESSOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS NAQUELES AUTOS, OS QUAIS, ALIÁS, SE FOREM DESCONSIDERADOS,

estaria reforçada a JUSTIFICATIVA QUE LEVOU AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ao agravante, NÃO PODENDO A PARTE ALGAR NULIDADE QUE TENHA DADO CAUSA - INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A PRAXE FORENSE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PERCENTUAL MAJORADO DE 10 PARA 15%, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO - D... ()

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Doc. 201.7428.5815.0456

866 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO TRT. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGADO. 1. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada omissão no acórdão embargado relativamente à apreciação do pedido de afastamento da multa aplicada pelo TRT por litigância de má-fé, nos termos previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. 2. Sanando a omissão, constata-se que, não obstante as teses em que se sustenta a pretensão rescisória não terem revelado viabilidade jurídica, tal circunstância não pode ser confundida com a conduta temerária de que trata o, V do CPC/2015, art. 80, aplicado pelo TRT ao caso, que se refere ao comportamento temerário é aquele conscientemente adotado pelo agente para, de forma maliciosa, enganar e distorcer os fatos, o que não ocorre com o mero ajuizamento de Ação Rescisória, no exercício de direito assegurado pela ordem jurídica, à luz da garantia insculpida no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, ainda que julgada improcedente. 3. Impõe-se, assim, o provimento do Recurso Ordinário para afastar a sanção aplicada pelo TRT. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

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Doc. 789.6883.0456.5066

867 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (, II). Réu não se desincumbiu do ônus. Reconhecida a inexigibilidade do débito, com determinação de exclusão do nome do demandante do cadastro de inadimplentes. Incabível a condenação do requerido ao pagamento de reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais, ante a existência de apontamento anterior. Aplicação da Súmula 385 do E. STJ. Litigân... ()

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Doc. 278.5229.5567.2219

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, no âmbito de ação revisional por petição padronizada. Intimado a, em 15 dias, apresentar documentos para corroborar a alegada hipossuficiência, o autor não a cumpriu integralmente. Concessão de prazo adicional de mais 15 dias. Autor que obteve mais de dois meses para diligenciar a fim de acostar os documentos necessários e mesmo assim não lhe foi suficiente, inclusive requerendo mais 15 dias... ()

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Doc. 173.9982.3002.6800

869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Fixação de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os embargos de declaração são modalidade de recurso que tem por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir... ()

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Doc. 230.5812.5125.7370

870 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES IMPROVIDAS. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO.

Existência do interesse recursal que emerge do direito da autora de discutir a restituição de forma dobrada dos danos materiais, bem como a ocorrência de danos morais a serem indenizados. Alegação rejeitada. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA. Questão já discutida pelo MM. Juízo a quo, não se insurgindo o banco réu pela via e no momento adequados. Todavia, da documentação acostada aos autos, ausente o requerimento pela parte autora de portabilidade ou sua anuência. A tela sistêmi... ()

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Doc. 870.4891.9876.5038

871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Inexistência do negócio jurídico evidenciada. Procedimento adotado pelo banco para validação da contratação ... ()

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Doc. 894.7413.6355.0601

872 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional. A instituição financeira questiona a decisão que declarou abusivas cláusulas relativas ao seguro, título de capitalização e encargos moratórios, além de requerer a fixação dos honorários advocatícios com base na condenação e aplicação da taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) A alegação de atuação massiva p... ()

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Doc. 359.1208.8345.8972

873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE SUA EX-PRESIDENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EM SUA GESTÃO PELO NÃO PAGAMENTO, A TEMPO E MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EX-GESTORA E DO RESSARCIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1.

Rejeita-se o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, a qual não está caracterizada pelo fato de a recorrente reproduzir seus argumentos de outrora em âmbito recursal objetivando a reforma do quanto decidido, uma vez que isto não se amolda às hipóteses do 2. A apelante alega que a apelada falhou em sua gestão ao não pagar, a tempo e modo, honorários advocatícios contratuais, os quais, por isso, foram judicializados e culminaram na condenação da as... ()

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Doc. 241.1071.1784.9506

874 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 860.8058.2650.1703

875 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que, reconhecendo a consumação de prescrição intercorrente, extinguiu o processo executivo (Art. 924, V, CPC) - Insurgência do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorrência - Óbito do procurador do exequente - Causa de suspensão do processo (Art. 313, I, CPC) - Autos que permaneceram arquivados, por falta de movimentação, por mais cinco anos - Morte do advogado do exequente que, todavia, ocorreu antes mesmo da decisão que determinou o arquivamento - Hipótese em... ()

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Doc. 958.4645.5670.4373

876 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da prova oral, na medida em que a ausência de contratação restou devidamente demonstrada através dos demais elementos apresentados nos autos. Alegação rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTI... ()

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Doc. 300.6689.1938.5844

877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito - RMC. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Preliminar afastada. Desnecessidade de esclarecimentos e de inquirição do autor. Eventuais providências relativas ao advogado do recorrido que poderão ser diretamente solicitadas pelo recorrente junto aos órgãos próprios. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no ... ()

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Doc. 884.1218.2449.8587

878 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Ação de indenização, por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença relativo a honorários de advogado sucumbenciais - Impugnação - Insurgência contra decisão que, entre outras providências, determinou a produção de prova pericial, para fins de liquidação do julgado, mantida com a rejeição de embargos declaratórios contra si opostos - Decisão recorrida que se revela satisfatoriamente motivada - Desnecessidade de produção de prova pericial - Para a estipulação do val... ()

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Doc. 566.7306.0529.3404

879 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS . ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA .

O Tribunal Regional, apreciando a prova produzida, as testemunhas da reclamada no sentido de que não havia tratamento desrespeitoso, e a testemunha da reclamante, que falou dos xingamentos e foi desacreditada pelo TRT, concluiu que não há prova do ato ilícito alegado. Assim, a pretensão da ora recorrente esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez as questões de prova não podem ser revistas por esta instância extraordinária. Assim, evidenciada a ausência de ato ilícito da ré a ens... ()

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Doc. 938.9277.4844.4381

880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Ausência de prova efetiva acerca da suposta filiação da autora cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art. 6º, III do CDC. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Descontos indevidos a serem restituídos pelo dobro. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização fixada em R$4.000,00, por ser o patamar... ()

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Doc. 808.6661.1861.0527

881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu Joaquim. Análise das provas produzidas que permite concluir que o recorrente deu causa ao acidente, por não ter adotado as cautelas necessárias antes de iniciar a conversão. Autora que não concorreu para o acidente, não havendo concorrência de culpas. Danos morais configurados, diante da violação à integridade física da autora, sendo suficiente o valor fixado em sentença. Se... ()

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Doc. 307.8929.4483.5952

882 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de declaração de próprio punho de ciência da demanda e procuração judicial, ambas com firma reconhecida por autenticidade - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não ... ()

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Doc. 706.3250.9537.7663

883 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Prescrição - Não consumação - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Preliminar rejeitada - Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Irrazoabilidade - A autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado tradicional e não na modalidade de cartão de crédito - Abusividade na contratação, todavia, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contrata... ()

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Doc. 168.2903.8002.7400

884 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Simples utilização de recurso. Não ocorrência. Honorários advocatícios recursais. CPC, art. 85, § 11. Mesmo grau de jurisdição. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º, do revogado Código de Processo Civil, não é admissível na estreita via do recurso especial, porquanto decididos com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra as disposições da Súmula 7/STJ. 2. A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não importa, por si só, em litigância de má-fé. 3. Os honorários devido... ()

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Doc. 654.8678.5054.5010

885 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Parcial acolhimento. Inexistência de contratação entre as partes. Adesão viciada, vez que a oferta não foi clara e precisa. Ausente concordância com o desconto em proventos de aposentadoria. Repetição de indébito e devolução em dobro que se impõem. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao caso concreto e que vem sendo ... ()

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Doc. 185.7263.4002.4700

886 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2 - Na instância extraordinária, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3 - A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não importa, por si só, em litigância d... ()

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Doc. 321.1602.4143.8218

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. Procuração com firma reconhecida juntada apenas em sede de recurso. II. Questão em Discussão: (i) verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida para e... ()

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Doc. 250.6020.1880.0965

888 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula 187/STJ, agravo interno em recurso especial por deserção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Nos aclaratórios, a questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de nova apreciação d... ()

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Doc. 211.1290.2398.4249

889 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões da petição de agravo regimental. Cópia constatada que denota manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2) eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono. 3) embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração são «cópia» do agravo regimental. O embargante reproduziu, em sua petição de embargos de declaração, o seu agravo regimental com pequenas alterações para suscitar omissão ou obscuridade. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos do agravo regimental, com intuito de tumultuar o processo. 2 - Inegável que a atuação do patrono da causa provoca u... ()

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Doc. 920.1006.0333.3060

890 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autoescola. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Aulas não iniciadas. Protesto de boleto de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Prestação de serviços. Ausência de comprovação. Contratante que desistiu do curso de formação antes de seu início. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços apta a ensejar o débito questionado. Débito inexigível. Protesto indevido. - Danos m... ()

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Doc. 145.0062.8001.8300

891 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Títulos posteriormente negociados com a faturizadora apelada. Não incidência do direito consumerista à espécie. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto». Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo», opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

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Doc. 368.0497.8506.9272

892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DE INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA RECONVENÇÃO - CORREÇÃO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. -

Considerando que as questões arguidas neste agravo de instrumento foram submetidas ao contraditório das partes e foi realizado o seu enfrentamento na decisão vergastada, não há que se falar em inovação recursal. - Na hipótese de condenação em quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito, mostra-se correta a incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) do montante do crédito exequendo, co... ()

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Doc. 206.8034.7000.3000

893 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Declaratória de inexistência de contrato entre as partes cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega ausência de liame contratual com a parte ré. Requeridas que comparecem ao feito e comprovam a relação jurídica com a consumidora. Sentença de improcedência, com a condenação da demandante às penas de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Benefícios da justiça gratuita indeferidos pelo juízo de origem em sede de embargos de declaração. Reclamo da parte requerente. Pretendida minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios e afastamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade. Verba sucumbencial (R$ 937,00) que representa 2,5% do valor atribuído à ação. Multa que é a penalidade primordial do instituto da litigância de má-fé, a fim de coibir que a parte infratora aja de forma antiética perante o Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser mantida. Justiça gratuita. Recorrente que aufere renda mensal inferior ao teto adotado por esta turma recursal para aferição do requisito objetivo de hipossuficiência econômica (três salários mínimos). Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita e suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 55.

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Doc. 622.8250.7126.3837

894 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.

Ação revisional. Falta de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETE... ()

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Doc. 180.4884.1003.0000

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Embargos de terceiro. Ilegitimidade da parte. Embargos do devedor. Entendimento do tribunal de origem coincidente com a jurisprudência do STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Consoante jurisprudência desta Corte, verificada a condição de executada da agravante, em virtude da descon... ()

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Doc. 939.7820.9176.3200

896 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato digital não reconhecido pela autora - Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Descontos no benefício da autora não impugnados por mais de três anos. MULTA POR LITI... ()

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Doc. 428.1340.6755.5457

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita. 3.- O agravante não demonstrou sua condição de hipossuficiente, não apresentando documentos comprobatórios de suas alegações. 4.- Existência, ao contrário, de indícios de capacidade financeira. 5.- Insuficiência da demonstração de qu... ()

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Doc. 324.3291.4981.0296

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Agravante que apesar de ser patrocinada por advogado conveniado à Defensoria Pública do Estado, não comprovou os requisitos para concessão do benefício. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o , LXXIV. Alegação da agravante de que não declara imposto de renda. Existên... ()

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Doc. 267.6709.7622.1273

899 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Sentença de procedência, para incorporar ao patrimônio do apelante os imóveis da apelada, mediante o pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 1.155.637,84 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de juros compensatórios e juros moratórios, condenando-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 3% da diferença entre a oferta ... ()

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Doc. 391.5345.1060.7557

900 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a republicação de decisão que intimava as executadas a pagar a dívida. Vício da publicação anterior, lançada sem considerar a atuação de advogados em prol da coexecutada. Decisão agravada que determinou reabertura do prazo para pagamento apenas a uma das executadas, que deixou de receber regularmente a intimação. Irresignação do exequente. Preliminar. Ainda que já tenha havido nova publicação da decisão, persiste o interesse recursal da agravante no julgamento do recurso, considerando-se que houve ratificação pelo MM. Juiz da decisão agravada. Mérito. Novo prazo para pagamento que deveria beneficiar ambas executadas indistintamente, segundo entendimento do E. Superior Tribunal, ainda que não tenha havido vício na intimação anterior da agravante. Determinação de reabertura de prazo pagamento da dívida, em favor da agravante, nos termos do CPC, art. 52, o que se impõe para que seja afastada suscitação de nulidade processual. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Recurso provido

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